NULIDADE DA SENTENÇA. DO INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS POR MEMORIAIS. Existência de previsão legal para a apresentação de razões finais orais ao término da instrução. A apresentação em forma de memorais é faculdade do julgador, cujo indeferimento do pedido não implica em cerceamento de defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Controvertida a questão acerca da existência de vínculo de emprego, não se pode falar em carência de ação, sendo, a eleição do polo passivo da demanda, faculdade do reclamante. CONTRADITA. O fato de a testemunha mover ação contra a mesma empresa reclamada não importa em sua suspeição. Súmula nº 357 do TST. INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. Não caracterizada qualquer das hipóteses de impedimento da testemunha referida, não há falar em nul...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. PRESCINDIBILIDADE. LEI 10.150/00. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS COM COBERTURA DO FCVS. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. JUROS NOMINAIS E EFETIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. UPC. INCIDÊNCIA DO IPC (84,32%). SUBSTITUIÇÃO PELO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF). IMPOSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A apresentação de memoriais e razões finais, prevista no art. 454, § 3º, do Código de Processo Civil somente se justifica em caso de instrução do processo mediante a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos dos arts. 454 e 456 do CPC. Ademais, não ficou demonstrado qualquer prejuízo à parte autora. No julgam...
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