CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o...As principais razões concernentes à oposição aos alimentos geneticam...Esta é uma questão de justiça. A questão de justiça viria à tona na discussã...CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 28. A concessão de direito de propriedade i...
...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c...SEÇÃO VI Disposições finais. ARTIGO 439. É lícito ao menor firmar recibo pel... do Ministro do Trabalho, fundada em razões de utilidade pública, poderá conceder, por decre...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. MORTE DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA HABITACIONAL, DE PARCELAS EM ABERTO ATÉ A DATA DO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE ATRIBUIU O MONTANTE DE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO AO FCVS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF: 1.1. O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de...
... 3º, em contratos firmados com mutuários finais do SFH, poderão ser novados antecipadamente pela ... já debatida, não se conhecem as razões da alegada impontualidade, nem se demonstrou sua e... de morte ou incapacidade para o trabalho do mutuário, ou, ainda, danos físicos no imóvel...
... ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgaç... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde... ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniên... da liquidação e as suas contas finais;. IX- averbar a ata da reunião ou da assembléia,...
Para se cogitar do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma conduta indevida, porque, procedendo contra direito, causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio dever de conduta, leva à configuração do ato ilícito e à geração da consequente responsabilidade pelo ressarcimento do injusto prejuízo causado a outrem. Inexistente a prova do dano ao patrimônio moral, a cargo do autor, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333 do Código de Ritos, indefere-se o pleito correspondente. Recurso obreiro não provido, no particular Decisão: ACORDAM os Juízes da...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... se deram ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de falar como o...As principais razões concernentes à oposição aos alimentos geneticam...Esta é uma questão de justiça. A questão de justiça viria à tona na discussã...CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 28. A concessão de direito de propriedade i...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
.... Em suas razões recursais às fls. 659/666 dos autos, os autores p... clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Contudo, é relevante destacar que...), tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo procurador que atuou no feito, n...
...§ 1º O Ministério da Justiça fiscalizará o disposto no caput e oficiará à An... - elaborar e tornar público plano de trabalho como instrumento de avaliação da atuação admin...IV - quando o cálculo dos percentuais e razões não resultar em número inteiro exato, considerar...CAPÍTULO X. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 37. Revogam-se o art. 31 da ...
Ultrapassado o prazo bienal, para ajuizamento da rescisória, previsto no art. 495, do CPC, é de ser declarada a decadência da presente ação impondo-se a sua extinção, com julgamento do mérito, em relação ao tema remanescente (rescisão da decisão quanto à alteração do valor da causa), na conformidade do art. 269, IV, do CPC. Aplicação da Súmula nº 100, item II, do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PLENO), por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento da contestação, suscitada pelo autor, em razões finais; preliminarmente, extinguir o feito sem resolução do mérito, (art.267, VI, CPC), no tocante ao pleito de rescisão da decisão envolvendo o tema condenação solidária dos advogados, por ilegitimidade ativa do autor; prelim...
... pleiteia, de início, os benefícios da justiça gratuita, na forma da lei 1060/50. Meritoriamente,...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O art. 5º, LV, da Constituição da República não foi violado, pois, de acordo com o TRT, era desnecessária a perícia no local de trabalho, uma vez que os elementos da perícia eram suficientes para esclarecer a alegada moléstia ocupacional, além de que o importante não era a descrição do local de trabalho, mas a constatação da doença e do nexo causal com o trabalho desenvolvido. Ademais, o Regional consignou que a demandante não registrou protestos na audiência, limitando-se a pleitear, em razões finais, a reconsideração do indeferimento do pedido, com a reabertura da instrução, estando precluso o direito de suscitar a nulidade do processo. Os arestos transcritos são inespecíficos, razão pela qual não autorizam o conhecimento do recu...
... recorrida, quanto à competência da Justiça do Trabalho, à responsabilidade pelo recolhimento...
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