razões finais na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
...§ 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ...finais, decidindo a autoridade judiciária em igual ...ções legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ... como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. ARTIGO 21. A ofendida deverá ...TÍTULO VII Disposições finais. ARTIGO 34. A instituição dos Juizados de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ...TÍTULO IV Das disposições finais e transitórias. ARTIGO 125. Nenhum benefício ou ... em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2o Será ilegítima a alegação de ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. ... circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, ...finais e transitórias. ARTIGO 66. Para fins do disposto ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ..., para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito. Fiscalização e função ... sustentarem oralmente as suas alegações finais;. Prazo para as alegações orais. e) o prazo ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ..., assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação. § ...Disposições Finais. ARTIGO 90. Aos crimes definidos nesta Lei, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...Parte especial. TÍTULO I. Do acesso à justiça. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 79. O ...ária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os ...TÍTULO III. Disposições finais e transitórias. ARTIGO 92. É criado o Cadastro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...CAPÍTULO V. Das disposições finais. ARTIGO 64. O veículo será tomado como garantia ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... oficial da decisão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito. #Lei nº 9.784, de 29 ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ... I do caput deste artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ... contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ...
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Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. #Redação ...DISPOSIÇÕES FINAIS...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ...b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver. § 3º Os limites para ...III - razões de eventual proposição de limites diferenciados ...39. CAPÍTULO X Disposições finais e transitórias. ARTIGO 60. Lei estadual ou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XI – as disposições finais. CAPÍTULO II. DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação. § 5º A inclusão no Projeto ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...XI – as disposições finais. CAPÍTULO II. DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação. § 5º A inclusão no Projeto ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...justiça especializada até a apuração do respectivo ... situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;. II – as ...CAPÍTULO VIII. Disposições finais...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que ... de patente será ajuizada no foro da Justiça" Federal e o INPI, quando não for autor, intervir\xC3"...I - justificar o desuso por razões legítimas;. II - comprovar a realização de ...CAPÍTULO X. Das disposições finais. ARTIGO 121. As disposições dos arts. 58 a 63 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida. CAPÍTULO II. Dos ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes. ... total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, ...Disposições Gerais, Transitórias e Finais...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XXIII - justiça;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. ... frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança. ARTIGO 43. Ao regular a ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ...CAPÍTULO XX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. ARTIGO 313. O Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do ... iniciar a exploração ou existam outras razões que a legitimem;. II - 1 (uma) interrupção da ...CAPÍTULO IV Disposições finais...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
..., profissional, industrial e segredo de justiça; e. II - às informações referentes a projetos ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ...V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso. § 2º ..., respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... destruídas ou inutilizadas e as razões da providência;. b) por certificado de ...353 e 354. SUBSEÇÃO VII. Disposições finais. Despesas com Recursos de Fundo Perdido. ARTIGO ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ...razões para acreditar que a medida poderá colocar em ...CAPÍTULO XVI. DISPOSIÇÕES FINAIS...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ..., o oficial procurará informar-se das razões da ausência, bem como do lugar onde se encontra, ...Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ..., tomar-se-ão por termo as declarações finais do inventariante, que poderão suprir as ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade ...IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... de nenhum indivíduo quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em ...CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 111. Esta Lei não ...