RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O reclamante fora cientificado de que a intimação das testemunhas seria deferida se houvesse motivo justificado e se fossem arroladas com antecedência de pelo menos quinze dias, o que não ocorreu. Incólume o artigo 5º, LV, da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte Regional emitiu pronunciamento explícito acerca das questões postas ao seu crivo, embora de forma contrária aos interesses do reclamante. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido. 3. DA JORNADA 12X36. A decisão do Regional está em harmonia com a OJ nº 323 da SBDI-1/TST....
... não se insurgiu no momento das razões finais orais contra o encerramento da instrução ...
Consoante preceitua o art. 795 da CLT, as nulidades serão declaradas por provocação das partes, que deverão pronunciar-se à primeira vez que tiverem oportunidade de falar nos autos. No caso, o momento para arguição da pretensa nulidade foi por ocasião das razões finais, oportunidade em que o reclamante limitou-se a fazer remissão às alegações já expendidas, sem oposição de protestos ao encerramento da instrução. Desse modo, não se cogita de nulidade processual, em virtude da preclusão Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife, 16 de novembro de 2011. Josélia Morais Desembargadora Relatora
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RÉPLICA. As nulidades no processo do trabalho devem ser argüidas na primeira oportunidade que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos, nos termos do artigo 795, da CLT. A própria autora aponta que apresentou contrariedade pela não-concessão de prazo para manifestar-se quanto aos documentos juntados pela reclamada, no dia 07/07/2008. Ocorre que a audiência de instrução na qual teria ocorrido a alegada nulidade ocorreu em 02/07/2008, tendo sido oferecida a oportunidade de aduzir razões finais. Assim, deveria a reclamante ter consignado os seus protestos e requerido a nulidade desde logo, o que não aconteceu. Assim, não há que se falar em nulidade em face da preclusão operada, ante a inexistência de qualqu...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - HIPÓTESE DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Hipótese dos autos em que verificada a preclusão no que tange ao chamamento ao processo da empresa Campari do Brasil Ltda. Na medida em que não renovado o protesto nas razões finais, não há falar em nulidade processual por cerceamento de defesa. Apelo negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A legislação, no anexo 2 da NE-16, somente contempla com o adicional em epígrafe, trabalhadores em postos de serviço e bombas que operam na área de risco. O reclamante não permaneceu, laborou ou adentrou em área de risco contendo mais do que 200 litros de inflamáveis líquidos. Recurso negado.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois a aferição da alegação recursal diante da assertiva do Tribunal Regional, relativamente ao silêncio do reclamante quando da apresentação de suas razões finais, depende de novo exame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre o ponto suscitado no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. REDUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Não demonstradas violações a dispositivos de lei e da Constituição da República ou contrariedade a entendimento paci...
CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE Constatado o cerceamento de defesa, já que as razões finais do reclamante, muito embora protocolizadas oportunamente, somente foram juntadas aos autos quase 4 meses após a prolação da sentença que julgou procedente a consignação da empresa e improcedente sua reclamatória, impõe-se seja provido o apelo para anular a decisão, de modo a garantir-se à parte o direito ao princípio constitucional do contraditório.
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO NÃO-OBSERVÂNCIA, PELO REGIONAL, DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDO PELO AUTOR - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEIO DE DEFESA QUANTO AO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. O acolhimento de pleito de corte rescisório fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, conforme o disposto nos arts. 171, II, e 849 do novo Código Civil. Impõe-se, portanto, seja demonstrada de forma robusta a presença de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores por parte de algum ou de ambos os personagens envolvidos no negócio jurídico. 2. In casu, verifica-se que o Autor requereu a produção de prova tes...
... prazo de dez dias para apresentação de razões finais, sem atentar para o pedido do Reclamante al...
INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO -CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Segundo a diretriz do art. 765 da CLT, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. Complementando essa norma, o art. 130 do CPC dispõe que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. 2. Na hipótese vertente, o Agravante sustenta que teve seu direito de defesa cerceado, tendo em vista o indeferimento de expedição de ofício ao INSS. 3. No entanto, segundo o Regional, o encerramento da instrução processual foi regularmente determinado pelo Juízo de origem, que concluiu pela presença dos elementos de prova suficientes para o deslinde da controvérsia, diante do teor da pr...
... da instrução processual, o Reclamante apresentou razões finais, sem ter argüido nenhum...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A declaração de pobreza juntada pelo autor corresponde ao que a legislação infraconstitucional dispõe como imposição mínima de burocracia, sem a qual, aliás, não se responde ao pressuposto da comprovação. O documento foi assinado pelo autor, traz a identificação completa do signatário, seu endereço residencial e a declaração de miserabilidade feita mediante a fórmula "sob as penas da lei", citando o dispositivo legal correlato e a base jurisprudencial sumulada. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para que, concedido ao agravante o benefício da gratuidade judiciária, destranque-se o apelo. II. RECURSO ORDINÁRIO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. Instado a se manifestar acerca do indeferimento da prova pericial e oral, o...
HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HIPÓTESE EM QUE FICA CONFIGURADO. A exclusão da condenação, pelo Tribunal Regional do Trabalho, das horas extras deferidas na sentença, ante o argumento de que o autor não se desincumbiu do ônus de prová-las, configura cerceamento do direito de defesa quando, como no caso dos autos, requerida a produção de prova testemunhal, o pedido foi indeferido sob oportuno protesto em audiência. A circunstância de o reclamante não ter argüido a nulidade processual nas razões finais, deixando para suscitar a questão apenas nas contra-razões ao recurso ordinário interposto pela reclamada, não prejudica o exame da nulidade porque o protesto, apresentado oportunamente em audiência, constitui obstáculo para a configuraçã...
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