razoes finais remissivas

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  • RECURSO DE REVISTA. ECT. PCCS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422/TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a improcedência dos pedidos, por fundamentos outros que não aqueles abraçados pela sentença. Registrou que -comprovada a vinculação da autora à reclamada durante todo o período de vigência do plano de cargos e salários, faria ela jus à progressão horizontal-. Consignou, por outro lado, que -é requisito obrigatório, em ambas as hipóteses de progressão horizontal, o efetivo exercício da função pelo empregado dos Correios-. A Corte de origem constatou que -no interregno de 16 de novembro de 1999 a 10 de março de 2008, contudo, a reclamante esteve afastada...

    ... trazidos pelo novo PCS e oferecendo razões finais remissivas". 2. No recurso de revista, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. A teor do acórdão regional, a reclamada não arguiu oportunamente a suposta nulidade - a atrair a preclusão, nos termos do art. 795 da CLT -, na medida em que, após a oitiva da testemunha do reclamante, declarou que não tinha outras provas a produzir e concordou com o encerramento da instrução processual, apresentando, em seguida, razões finais meramente remissivas. 2. Incidência do art. 794 da CLT. Violação do art. 5º, LIV e LV, da Lei Maior que não se verifica. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DA RECLAMADA. As nulidades, segundo inteligência do artigo 795 da CLT, devem ser argüidas no primeiro momento em que a parte falar nos autos ou quando do encerramento da instrução. Hipótese em que precluso o direito de arguir a nulidade processual em sede recursal quando o autor aceitou o encerramento da instrução, aduzindo razões finais remissivas, sem formular o protesto pelo indeferimento da oitiva do preposto da reclamada por ocasião da audiência de instrução. Recurso não-provido.

  • PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. O Regional proferiu sua decisão, quanto à jornada de trabalho do autor, com base na carga horária de 8 horas diárias e 44 semanais, reconhecida pelo primeiro reclamado, UNIBANCO, à fl. 284...

    ... das partes, com a produção de razões finais remissivas" (fl. 680). Recurso de revista não ...

  • Muito embora a impugnação aos cartões de ponto tenha sido formulada pela recorrente, à fl. 173, não foi tal impugnação submetida ao devido contraditório, previsto no parágrafo único do artigo 830 da CLT. Assim, muito embora tenha havido tal falha de procedimento por parte do MM Juízo de primeiro grau, a recorrente, em nenhum momento, contra ela se insurgiu, até porque se limitou a apresentar razões finais remissivas, valendo lembrar, inclusive, que nem mesmo no seu arrazoado formulou qualquer pedido de nulidade do procedimento, com reabertura da instrução processual, pelo que, em função disso, e com base no disposto no artigo 795 da CLT, restou convalidada a instrução do processo mediante a utilização dos cartões de ponto apresentados em via reprográfica pela recorrida, às fls. 136/166....

  • CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. As nulidades, segundo inteligência do artigo 795 da CLT, devem ser arguidas no primeiro momento em que a parte falar nos autos ou quando do encerramento da instrução. Hipótese em que precluso o direito de arguir a nulidade processual em sede recursal quando a autora aceitou o encerramento da instrução, aduzindo razões finais remissivas, sem renovar o protesto pelo indeferimento do requerimento de apresentação de esclarecimentos adicionais pelo perito médico. Recurso não-provido.

  • EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENCERRAMENTO. RAZÕES FINAIS REMISSIVAS. ALEGAÇÃO DE CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA EM RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. Encerrada a fase instrutória, com razões finais remissivas, preclusa está a oportunidade para alegação de cerceamento do direito de defesa, decorrente do indeferimento de pedidos de adiamento da audiência e de inquirição de testemunhas, a teor do disposto no artigo 795 da CLT. Nesse contexto, é inviável o provimento de agravo que visa ao processamento de recurso de revista fundado na alegação de desrespeito ao princípio da ampla defesa. Agravo conhecido e desprovido.

  • CERCEAMENTO DE DEFESA - RAZÕES FINAIS REMISSIVAS - Constata-se que a recorrente se conformou com o encerramento da instrução processual, oportunidade em que chegou a produzir razões finais remissivas (fls. 173), sem qualquer menção à existência de nulidade processual por cerceamento de defesa, nos termos do art. 795 da CLT.

  • Ao oferecer contestação, a reclamada apenas requereu “o arbitramento do valor da causa, com base na Lei 5.584/70, art. 2º”. Tal dispositivo legal pressupõe a indeterminação do valor no pedido, o que não ocorreu na hipótese, tanto assim que a alçada foi fixada “de conformidade com a inicial”. Em momento algum, portanto, a ora suplicante impugnou o valor atribuído à causa na peça de gênese e adotado pelo juízo de primeiro grau, nem mesmo ao aduzir razões finais meramente remissivas, estando preclusa a oportunidade para fazê-lo em sede de recurso Decisão: ACORDAM os Srs. Desembargadores da 1ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer, por ausência de interesse jurídico-processual, da insurgência tocante ao “INSS e IR ...

  • HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Em depoimento pessoal, afirmou a reclamante que anotava corretamente a jornada de trabalho em seu cartão de ponto. Portanto, sendo acostados pela demandada os controles de jornada da autora, bem como os respectivos recibos de pagamento, onde consta a quitação de horas extras, a esta competia apontar, ao menos por amostragem, as diferenças que entendia devidas. Desse encargo, todavia, não se desincumbiu, preferindo consignar na ata de audiência apenas razões finais remissivas. Nada a deferir.

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