Amazonas: MAMIRAUÁ SHANGRI LA: reserva UM TETO Para Meu País Depois de 12 anos de trabalho no estado do Amazonas, o Instituto Mamirauá lançou este ano um projeto educacional que levou a cultura local para a sala de aula.
Agravo de petição. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Em razão de identidade de endereço, objeto social e sócios, a agravante e a empresa Sulclean Serviços Ltda. formam grupo econômico, de modo que é cabível o redirecionamento da execução contra esta última, já que ambas as empresas respondem solidariamente pelo crédito da exequente, na forma do art. 2º, §2º, da CLT. Agravo não provido. Penhora em dinheiro. Caso em que o bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud não representou afronta ao art. 620 do CPC, porque a executada não apontou meio menos gravoso pelo qual a execução poderia prosseguir. Agravo não provido.
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422/TST. O Tribunal Regional do Trabalho registrou que o documento referente ao contrato de trabalho a termo não fora impugnado em nenhum momento, tampouco nos embargos de declaração, opostos contra a sentença, a qual se utilizou da referida prova documental. Consignou, ainda, que a autenticidade do contrato a termo não foi questionada, nem mesmo no recurso ordinário. Baseou-se, pois, na tese da preclusão. A recorrente, em suas razões recursais, nada diz sobre a tese da preclusão, o que não se admite, conforme a Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE DO ART. 118 DA Lei nº 8.213/91. GARANTIA ...
...GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ASSEGURADA EM FACE DO PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE E... A estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho avulta-se como garantia so...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...
..., o que é vedado a esta Corte Superior em razão do óbice imposto pela Súmula 7⁄STJ. Agravo reg...
PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. MARCA KOCH PROTEGIDA PARA O SEGUIMENTO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E QUE, POSTERIORMENTE, VEM A SER UTILIZADA POR OUTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CUJOS SÓCIOS PERTENCEM A FAMÍLIA KOCH. PONDERAÇÃO DOS VALORES ENVOLVIDOS E NECESSIDADE DE BEM DIFERENCIAR OS PRESTADORES DE SERVIÇO NO MERCADO. - Não se conhece do Especial que se assenta em negativa de vigência de dispositivo da Constituição Federal, tema afeito à competência do Supremo Tribunal Federal. - É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. Aplicável à espécie a Súm...
...16, §1º, da Lei 8.934/94, deve ostentar razão social que contenha, obrigatoriamente, o nome de, ...
Civil e Processo Civil - Plano de Saúde - Reajuste de mensalidades em razão exclusivamente de mudança da faixa etária do segurada-idosa ? Vedação - Cláusula abusiva e, portanto, nula - O interesse social que subjaz do Estatuto do Idoso exige sua incidência aos contratos de trato sucessivo, assim considerados os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto Protetivo - Jurisprudência dominante no STJ- Recurso improvido. Ementa - Civil e Processo Civil - Plano de Saúde - Reajuste por mudança de faixa etária - Restituição em dobro com base no CDC ? Impossibilidade ? A repetição em dobro do indébito, prevista no CPC, art. 42, par. único, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor - Não- ocorrência na espécie - Precedente do STJ - R...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. MULHER QUE SE COMPROMETE A ALTERAR A RAZÃO SOCIAL DA FIRMA DE ADVOCACIA DA QUAL É SÓCIA, EXCLUINDO O PATRONÍMICO DO EX-MARIDO. USO DO NOME DE CASADA NA DENOMINAÇÃO SOCIAL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. 1. Esta Corte já se pronunciou acerca da impossibilidade de a mulher permanecer utilizando o nome de casada na razão social do escritório de advocacia que integra, quando não houve qualquer ajuste nesse sentido. 2. Por possuir conteúdo econômico, a vedação do uso do patronímico do ex- marido não se restringe à razão social da sociedade de advogados, mas também à denominação social, ficou a recorrida obrigada a providenciar na alteração dessa denominação da sociedade, sempre que figurar o patroními...
Em se tratando de ex-empregada de instituição financeira, isto é, de pessoa jurídica cuja atividade está descrita no artigo 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, lhe são aplicáveis todas as normas inerentes à respectiva categoria profissional (artigo 511, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), independentemente da razão social adotada pela ex-empregadora, por força do princípio constitucional da igualdade (equal protection of the Law). Recurso ordinário não acolhido quanto a esse aspecto Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada por inadmissibilidade (inexistência de interesse jurídico-processual), nas partes em que ela versa sobre re...
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