RECURSO DE REVISTA DA VIVO S.A. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Esta Corte tem entendido que, quando a parte tem sua razão social alterada, ao interpor recurso adotando a nova denominação, deve fazer a prova da alteração havida, uma vez que a legitimidade da parte se constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso de revista não conhecido.
..., a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II- o nome e a individualização... a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a prop... de vontade quando expresso como razão determinante. ARTIGO 141. A transmissão errônea ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... dos melhores sentimentos de proteção social. . Verificada a incongruência de motivação do a..., pela defesa, prévio writ, Âem razão das ilegalidades que maculam a investigação e to... telefonia (Telefônica, Embratel, Vésper, Vivo, Tim, Claro, Oi e Nextel) a fim de que sejam forne...
...V - estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País;. VI - liberdade de iniciati...§ 2º Independentemente do objeto ou da razão social, a empresa que atuar em quaisquer das ativi... trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das sessões;. III - um canal reservado para o Sen...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros homossexuais, é de rigor a demons... viviam foi adquirida pelo falecido enquanto vivo, à curadora, por ser sua irmã (..). Não se disc... familiar das uniões estáveis, por qual razão haveria de se apartar da tutela jurídica os parce...
PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...
Apelações Cíveis Simultâneas. Processo Civil. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Morte de Detento no Interior da Delegacia. Preliminares de Ilegitimidade Ad Causam da Autora. Rejeitada. Preliminar de Intempestividade do Recurso Adesivo. Acolhida. Recurso Adesivo Não Conhecido. Razões de Apelo do Réu. Responsabilidade Civil do Estado. Comprovação dos Danos Moral e Material. Cabimento da Indenização. Valor do Dano. Princípio da Razoabilidade. Redução do Valor para R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais). Fixação do Termo Inicial e Incidência dos Juros de Mora. Apelação Provida Parcialmente. Sentença Parcialmente Reformada em Reexame Necessário. 1. Preliminares do Estado da Bahia: 1.1. Intempestividade do Recurso Adesivo: Tendo Sido as Razões, Apresentadas Mais ...
... pelo Instituto Nacional de Seguridade Social. INSS, comprova-se que a Sra. Hirma. Rocha Carv... que o falecido poderia vir a perceber, se vivo estivesse. 2.4. Foi coerente, portanto, a sentenç... ao dano moral também assiste em parte razão ao apelante quando alega exorbitância no valor de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida com indenizatória por danos morais, na qual o autor objetiva o ressarcimento do dano moral sofrido em decorrência da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano Moral - Caracteriza dano moral indenizável a inscrição do nome da autora em sistema de proteção ao crédito, por dívida não contraída. Quantum indenizatório - O quantum da indenização por dano moral não deve ser irrisório, de modo a fomentar a recidiva, mas não deve ser desproporcional ou exagerado, de modo a acarretar enriquecimento. Precedentes do e. STJ. Majoração dos hon...
... e indenização por danos morais contra VIVO S/A, sob a alegação de que suportou prejuízos e..., jamais transacionou com esta empresa, razão pela qual estava ajuizando demanda semelhante para... de inadimplentes, a primeira com a razão social Vivo S/A e a segunda com a razão social Atlântic...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida com indenizatória por danos morais, na qual o autor objetiva o ressarcimento do dano moral sofrido em decorrência da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano Moral - Caracteriza dano moral indenizável a inscrição do nome da autora em sistema de proteção ao crédito, por dívida não contraída. Quantum indenizatório - O quantum da indenização por dano moral não deve ser irrisório, de modo a fomentar a recidiva, mas não deve ser desproporcional ou exagerado, de modo a acarretar enriquecimento. Precedentes do e. STJ. Majoração dos hon...
... e indenização por danos morais contra VIVO S/A, sob a alegação de que suportou prejuízos e..., jamais transacionou com esta empresa, razão pela qual estava ajuizando demanda semelhante para... de inadimplentes, a primeira com a razão social Vivo S/A e a segunda com a razão social Atlântic...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida com indenizatória por danos morais, na qual o autor objetiva o ressarcimento do dano moral sofrido em decorrência da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano Moral - Caracteriza dano moral indenizável a inscrição do nome da autora em sistema de proteção ao crédito, por dívida não contraída. Quantum indenizatório - O quantum da indenização por dano moral não deve ser irrisório, de modo a fomentar a recidiva, mas não deve ser desproporcional ou exagerado, de modo a acarretar enriquecimento. Precedentes do e. STJ. Majoração dos hon...
... e indenização por danos morais contra VIVO S/A, sob a alegação de que suportou prejuízos e..., jamais transacionou com esta empresa, razão pela qual estava ajuizando demanda semelhante para... de inadimplentes, a primeira com a razão social Vivo S/A e a segunda com a razão social Atlântic...
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