Seguro de vida em grupo - Indenização ? Doença - Invalidez permanente total - Reconhecimento - Indenização devida - Sentença reformada. Restando configurado nos autos que a doença que acomete a segurada a incapacita definitivamente para o exercício de trabalho, faz jus ao recebimento de indenização por invalidez total e permanente na forma contratada. Recurso provido em parte.
... securitária no valor de R$ 100.000,00, em razão da incapacitação funcional definitiva da autora ... em Filosofia, Ciências e Letras [Inglês e Português]), . PODER JUDICIÁRIO DO... pelo Instituto Nacional do Seguro Social, não há como afastar-se o direito à indenizaç...
ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ART. 54, § 2.º, DA LEI N.º 9.784/99. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS JULGANDO ILEGAL A ADMISSÃO E DETERMINANDO PROVIDÊNCIAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANULAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO EXISTENTE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Na forma do art. 54, § 2.º, da Lei n.º 9.784/99, a decisão do Tribunal de Contas que julga ilegal o ato e determina a tomada das providências necessárias à correção dos vícios apontados, tem o condão de obstar a decadência, porquanto demonstra não ter havido inércia da Administração. O edital do concurso é claro ao exigir, para o cargo de Professor Nível 03, especialidade Língua Estrangeira Moderna, os seguintes requisitos: (i) Licenciatura em Letras com habilitação em I...
... em Letras com habilitação em Inglês ou (ii) se não habilitado em Inglês, Licenciatur..., bem como pelo Edital Normativo, não há razão para que a admissão seja entendida como ilegal." ...ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. IMUNIDADE. CEBAS. REVISÃO DO ATO. ART...
PROFESSORA DE INGLÊS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRATO REALIDADE. Caso em que o enquadramento sindical se dá em função da atividade desenvolvida, de acordo com o princípio da primazia da realidade que rege o contrato de trabalho. A autora foi contratada como “Professora de Inglês” e trabalhou rotineiramente nessa condição em escola de idioma, cuja atividade é o ensino da língua inglesa. Deve, pois, ser enquadrada na categoria dos professores, fazendo jus às vantagens normativas pertinentes.
...O objeto social da reclamada é a prestação de serviços relacio...Em razão disso, não incide à espécie a Súmula nº 374 d...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...2.2) a turma julgadora adotou, como razão de decidir, "lei conflitante em seu bojo" (Lei de ... seja a proposta de organização social, certamente a ciência tem um espaço enorme de at... confusão quanto a perigo e risco (em inglês, o primeiro é hazard e o segundo risk). O perigo ...
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO PARA DECLARAR VAZIO NORMATIVO. PRESCINDIBILIDADE AO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. (AI nos EREsp 727.716/CE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 23/05/2011)
... EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PATRICIA LIMA BATISTA RODRIG... na atual redação – norma, em razão de sua especialidade, apropriada para solucionar a...(guarda, espera), de que proveio também o inglês warden (guarda), de que se formou o francês garde...
Acompanhamento De Processo De Concessão De Serviço Público. Transporte Ferroviário De Passageiros Por Meio De Trem De Alta Velocidade - Tav. Trecho Rio-são Paulo. Análise Da Documentação Alusiva Ao 2º Estágio A Que Se Refere A Instrução Normativa Tcu Nº 27/1998. Ausência De Previsão Do Limite Máximo De Extensão Do Prazo Contratual. Aplicação Do Instituto Da Arbitragem Na Resolução De Divergências De Natureza Econômico-financeiras. Exclusão Das Receitas Advindas Da Exploração Econômica Das Estações Próprias De Passageiros E Do Transporte De Pequenas Cargas Do Cômputo Das Receitas Extraordinárias, Para Fins De Reversão À Modicidade Tarifária. Aprovação, Com Ressalvas, Do 2º Estágio Do Acompanhamento Em Tela. Determinações Para Correção Das Falhas Detectadas. Ciência A Diversos Órgãos E En...
... de que a exigência cumulativa de capital social ou patrimônio líquido mínimo, juntamente com a ... do Custo Médio Ponderado do Capital (em inglês Weighted Average Capital Cost - WACC), a ser calcu... um Fluxo de Caixa Marginal, projetado em razão do evento que a ensejar. 27 O art. 8º da referida...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. DIPLOMA INCOMPATÍVEL COM A ESPECIALIDADE. CARGO DA ÁREA DE ARTES. LICENCIADO EM PEDAGOGIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra ato que obstou a posse de candidato aprovado em certame público, por ausência da titulação exigida no Edital 01, do Concurso Público 1/2008 - SEDEST, de 15.12.2008, do Distrito Federal. O Edital foi aclaro ao prever que deveria o candidato aprovado possuir dois requisitos: formação e experiência comprovada em projetos sociais, em conformidade com a área de atuação. Inexistindo comprovação nos autos em contrário, é de se considerar que a atuação da Administração Pública deu-se tão somente pelo cumprimento dos requisitos fixados n...
...Não assiste razão à agravante. A impetrante participou de concurso ... o cargo de Especialista em Assistência Social, Especialidade: Educador Social - Artes, por não ... em Letras com habilitação em Inglês ou (ii) se não habilitado em Inglês, Licenciatur...
APELAÇÃO CIVEL. ENSINO PARTICULAR. RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CURSO DE INGLÊS. IMPOSSIBILIDADE. Não merece enquadramento à condição de abusiva a cláusula sétima do contrato, firmado entre as partes visto que não se constata vantagem exagerada da ré em detrimento da autora, ou seja, à espécie não tem incidência artigo 51, inciso iv, do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de aplicação do art. 138 do Código Civil, posto que sequer ocorreu erro substancial na oportunidade da contratação. É inviável a restituição dos valores referentes à compra do material didático. Cláusula prevista no contrato, não se verificando abusividade no caso concreto. Dever de informação prevista no art. 6º, III, do CDEC, devidamente atendido. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043...
...Curso de inglês. Impossibilidade. . Não merece enquadramento à c... da sentença, que fica suspensa em razão de a autora litigar sob o pálio da assistência j... realizado vai ao encontro do objetivo social daquela sociedade empresária, que é o “comérc...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. DIPLOMA INCOMPATÍVEL COM A ESPECIALIDADE. CARGO DA ÁREA DE ARTES. LICENCIADO EM PEDAGOGIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO EDITAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra ato que obstou a posse de candidato aprovado em certame público, por ausência da titulação exigida no Edital 01, do Concurso Público 1/2008 - SEDEST, de 15.12.2008, do Distrito Federal. O Edital foi aclaro ao prever que deveria o candidato aprovado possuir dois requisitos: formação e experiência comprovada em projetos sociais, em conformidade com a área de atuação. Inexistindo comprovação nos autos em contrário, é de se considerar que a atuação da Administração Pública deu-se tão somente pelo cumprimento dos requisitos fixados n...
...Não assiste razão à agravante. A impetrante participou de concurso ... o cargo de Especialista em Assistência Social, Especialidade: Educador Social - Artes, por não ... em Letras com habilitação em Inglês ou (ii) se não habilitado em Inglês, Licenciatur...
... SUPERIOR EM SERVIÇOS SOCIAIS - EDUCADOR SOCIAL. ESPECIALIDADE: INFORMÁTICA, DO QUADRO DE PESSOAL...Não assiste razão ao recorrente. O caso é simples. O impetrante par... em Letras com habilitação em Inglês ou (ii) se não habilitado em Inglês, Licenciatur...
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