APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE VALORES PARA PRODUÇÃO DE LEITE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS GERAIS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da função social do contrato e da boa fé. Previsão contratual no sentido de permitir a compensação de valores devidos ao produtor, oriundos de transação ou da compra de leite in natura, sem limitação, com os valores devidos pelo produtor em razão do adiantamento, mostra-se iníqua e resulta em desequilíbrio contratual. Caso em que se mostra razoável a solução ofertada, que mantém a validade da cláusula, limita...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. AUXILIO CESTA ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIOS EXTENSIVOS AOS INATIVOS. Incompetência. Compete à Justiça Estadual o julgamento das ações de complementação de aposentadoria, tendo em vista a natureza do contrato em discussão. Prescrição. Nas ações de complementação de aposentadoria incide a prescrição quinquenal prevista na Súmula 291 do STJ, e atinge somente as parcelas e não o fundo de direito. Cerceamento de defesa. Prova pericial. O destinatário da prova é o Juiz. Sendo desnecessária a realização de perícia atuarial e demais diligências requeridas pela parte para o Julgador formar seu convencimento, não há razões para o seu deferimento, que só oneraria o processo e procrastinaria o julgamento definitivo da ação. Auxí...
...in natura,. resta afastada a natureza indenizatória do bene... tratar de parcelas de naturezas distintas, razão que por si só inviabiliza a pretendia compensaç...
... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ARTIG...IV- número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos c... dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. AUXILIO CESTA ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIOS EXTENSIVOS AOS INATIVOS. Incompetência. Compete à Justiça Estadual o julgamento das ações de complementação de aposentadoria, tendo em vista a natureza do contrato em discussão. Chamamento ao processo. Não incidência desta modalidade de intervenção de terceiro. Inexistência de relação de direito material entre a demandante e o chamado, bem como de solidariedade entre este e o chamante. Auxílio cesta-alimentação. O funcionário que integra os quadros dos inativos tem direito ao benefício, tendo em vista a natureza remuneratória da parcela e de sua previsão em norma coletiva da categoria, estendida ao quadro geral de funcionários. Adesão ao PAT. Não havendo prova suficiente do...
...in natura,. resta afastada a natureza indenizatória do bene... tratar de parcelas de naturezas distintas, razão que por si só inviabiliza a pretendia compensaç...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.). O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limit...
... Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002), razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS...10. Deveras, o objeto social da empresa, ora recorrente, consiste na "comercial... manufaturados, semi-manufaturados, ou in natura, nacionais ou estrangeiros, de todo e qualquer gê...
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-alimentação fornecido por força de norma contratual tem natureza salarial, conforme já pacificado através da Súmula n°. 241, do C. TST, em decorrência do que dispõe o art. 458 da CLT. 2. O fato de a reclamada alegar, muito depois da época de admissão do autor e após conceder-lhe a vantagem, em razão de norma interna, que se incorporou ao contrato, que aderiu ao PAT e ajustou em normas coletivas a natureza indenizatória do benefício, não atinge a situação do reclamante, conforme art. 468 da CLT e Súmula nº. 51 do TST, consoante precedentes do TST (TST AIRR 221/2004-003-21-40.9 e TST AI RR - 1085/2004-003-13-40.8) 3. Por conseguinte, prosperam os reflexos de parcela salarial referentes ao auxílio-alimentação, em relação aos depósitos do ...
... SASSE (Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários), mas totalmente convencionado p..., vestuário e outras prestações in natura''. Por outro lado, aos autores, que usufruem de ta...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário desta Corte. Chamamento ao processo. Não havendo relação de direito material entre a autora da demanda e o chamado, bem como solidariedade entre este e o chamante, mostra-se descabida, na hipótese, a modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 77 do CPC. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser reconhecida é a qüinqüenal e incide tão-somente sobre as parcelas e não sobre o direito de ação. Abono único. O "abono único" concedido aos empregados...
...in natura, ou seja, quando a própria alimentação é forne... contra a FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. Em suas razões (fls. 512-531), sustentou que bus...Incompetência do juízo em razão da matéria. Destaco que não desconheço que a ma...
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO). ATIVIDADES DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, por força das normas previstas no Regulamento do IPI (Decreto 4.544/2002), razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na e...
...10. Deveras, o objeto social da empresa, ora recorrente, consiste na "comercial... manufaturados, semi-manufaturados, ou in natura, nacionais ou estrangeiros, de todo e qualquer gÃ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. Os benefícios permanentes adquiridos por acordos ou convenções coletivas de trabalho, aos trabalhadores na atividade, devem da mesma forma alcançar os inativos, guardada a isonomia prevista no art. 5º da Constituição. ADESÃO AO PAT. Não havendo prova suficiente do cumprimento das regras do programa, nem de que o benefício auxílio cesta-alimentação é fornecido in natura, deve ser afastada a alegação de que sua natureza seria indenizatória. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). O adicional de dedicação integral (ADI) tem natureza remuneratória, por ser benefício complementar do salário concedido a toda a categoria profissional. Por tal razão, referida verba deve não ...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO COM MERCÚRIO. ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. CAMPO DE APLICAÇÃO DOS ARTS. º, VIII, E 117 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NO DIREITO AMBIENTAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. Em Ação Civil Pública proposta com o fito de reparar alegado dano ambiental causado por grave contaminação com mercúrio, o Juízo de 1º grau, em acréscimo à imputação objetiva estatuída no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, determinou a inversão do ônus da prova quanto a outros elementos da responsabilidade civil, decisão mantida pelo Tribunal a quo. O regime geral, ou comum, de distribuição da carga probatória assen...
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