razoes apelação criminal

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  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... ória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem ... TÍTULO II ... § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos ... § 5º Transitada ...
  • Acórdão nº 2016/0280080-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA N&#x

    ... APELAÇÃO.  EFEITO  DEVOLUTIVO.  SUPRESSÃO  DE  ... criminal encontra  ...
  • Acórdão nº 2007/0299023-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO). NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....

    ... CABIMENTO  ... SEGURANÇA.  ... CRIMINAL.  ... ânea  das  razões  de  apelação  não  tem  o  condão  de  ...
  • Acórdão nº 2016/0115569-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE...

    ...  efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra  ...
  • Acórdão nº 2016/0161686-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DE  APELAÇÃO  E  DO  RESPECTIVO  ACÓRDÃO  PELA  ... criminal encontra  ...
  • Acórdão nº 2015/0273385-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... APELAÇÃO.  ... POSSIBILIDADE  ... DEVOLUTIVO.  ... criminal encontra  ...
  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ... qualquer fase em que se encontrem, Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrio ou Seo Judiciria ...
  • Acórdão nº 2016/0208328-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ... APELAÇÃO.  EFEITO  DEVOLUTIVO.  SUPRESSÃO  DE  ... criminal encontra  ...
  • Acórdão nº 2016/0207154-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... APELAÇÃO.  EFEITO  DEVOLUTIVO.  SUPRESSÃO  DE  ... criminal encontra  ...
  • Acórdão nº 2006/0204266-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE...

    ... IMPETRADO  ... : QUARTA  CÂMARA  CRIMINAL  DO  TRIBUNAL  DE  ... CABIMENTO.  APELAÇÃO  CRIMINAL.  INTEMPESTIVIDADE.  RAZÕES  ...
  • Acórdão nº 2016/0242768-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ...  APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. APELAÇÃO.  ... criminal encontra  ...
  • Acórdão nº AgRg no HC 163590 / BA de T5 - QUINTA TURMA
    ... EFEITO RESTRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... não ventilada nas razões da apelação criminal ... 2. Tal exame configuraria vedada supressão ...
  • Acórdão nº 2016/0051011-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... nas razões de apelação" ... 2.  A  manifestação  opinativa  do\xC2" ... recurso  de  apelação  criminal ...
  • Acórdão nº 2016/0149990-5 de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. MOEDA FALSA E PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o...

    ...   EM  SEDE  RECURSAL.  APELAÇÃO.  ... criminal encontra  ...
  • Acórdão nº 2016/0172894-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. VALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANALISADO EM RHC ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. PENDÊNCIA DE APELAÇÃO CRIMINAL. PLURALIDADE DE RÉUS. RAZÕES DAS APELAÇ&#x

  • Acórdão nº HC 160882 / BA de T5 - QUINTA TURMA
    ... DEVOLUTIVO RESTRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... não ventilada nas razões da apelação criminal ... 2. Tal exame configuraria vedada supressão ...
  • Acórdão nº 2016/0117264-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... APELAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0266593-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. O artigo 34, inciso XX do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o Relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipóte

  • Acórdão nº 2013/0005024-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA NÃO INDICADA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DELIMITADA E DEBATIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE EXAME. ORDEM DENEGADA. 1 - Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o...

    ... ÇÃO  DE  INTERPOSIÇÃO  DA  APELAÇÃO  ... de  revisão  criminal ...
  • Acórdão nº 2013/0131135-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (ART. 598 DO CPP). RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA...

    ... APELAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0173010-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RECURSAL.  ... APELAÇÃO.  ... DEVOLUTIVO.  ... SUPRESSÃO  ... criminal encontra  ...
  • Acórdão nº 2015/0129632-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...   EM  SEDE  RECURSAL.  APELAÇÃO.  EFEITO  ... DEVOLUTIVO.  ... SUPRESSÃO  ... criminal encontra  ...
  • Acórdão nº 2015/0270690-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

    ... persecução criminal apenas em face dos agentes contra quem  ...   EM  SEDE  RECURSAL.  APELAÇÃO.  ...

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