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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Maio de 2009

DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que se mantém o juízo de improcedência da ação, na medida em que não restou evidenciado nos autos que os reclamantes fizessem jus ao percebimento das parcelas Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e Gratificação de Incentivo Técnico-Científico (GIT), as quais pretendem sejam incorporadas ao seu salário. Recurso não provido.

• Acórdãos nº 994051173650 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2010

DANO MORAL - Responsabilidade civil - Foi confirmada por esta Câmara sentença que anulara as assembléias gerais em que houveram sido deliberadas alterações estatutárias e exclusão de associados do quadro social da apelante - Ata de assembléia registrada em cartório - Expressões de cunho ofensivo, violando a honra subjetiva e objetiva dos autores, máxime porque se deu publicidade ao ato, por ter sido registrado em cartório - Dano moral à honra dos autores configurado - Indenização fixada com acerto pelo juiz em R$ 3.000,00 para cada um deles - O fato rde os autores buscarem os seus direitos perante o f ' Poder Judiciário não constitui mais que o exercício regular de tais direitos, ainda mais que as suas pretensões foram acolhidas - Não há dano moral à honra da ré que configurasse dano mo...

• nº 990080011316 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julho de 2008

HABEAS CORPUS - Execução penal - Prática de falta de natureza grave - . Anotação rios autos da execução do reeducando - Nova contagem rde prazo para obtenção de benefícios Possibilidade conferida ao^ Juízo - - Constrangimento , ilegal não reconhecido - Ordem denegada.

• Acórdão nº 70012697066 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 18 de Maio de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO TÉCNICO (GIT) E GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (RDE). - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo ¿ art. 37, V, CF -, assim como os cargos em comissão, são de livre provimento e exoneração, possuindo, assim, natureza precária e provisória. - Gratificações propter laborem que somente são percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as justificam. - Leis nºs 7.690/95 e 133/85 que prevêem a incorporação das gratificações de incentivo técnico e de dedicação exclusiva, respectivamente, aos proventos do servidor. Ausência de dispositivo legal garantindo a incorporação de tais parcelas quan...

• Processo nº 15126/026/05 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, 18 de Agosto de 2008

Prestacao De Servicos De Transportes Escolar Para Escolas Da Rde Publica Estadual

• nº 993080284342 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Março de 2009

- Habeas corpus - Homicídio. 2- Possibilidade de indeferimento liminar pela turma julgadora - Interpretação a que conduzem o artigo 93, inciso XV da Constituição Federal, o artigo 663 do Código de Processo Penal, o artigo 504 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o artigo 1" da Resolução 204/05 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3- Produção antecipada rde prova - Necessidade identificada pelo juiz no caso concreto - Razoabilidade da decisão 4- Hipótese concreta em que & produção antecipada de prova fazia-se necessária. 5- Writ denegado. '

• Acórdão nº 100756 de 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 1985

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNCIONALISMO. OMISSAO, NO JULGADO, DE UM ITEM ENTRE OS OITO POSTULADOS. OMISSAO SUPRIDA COM O SEU JULGAMENTO. INCIDENCIA DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (RDE), SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INAPLICAÇÃO. PLEITEANDO OS DEMANDANTES QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE RDE INCIDA NO CALCULO DAS GRATIFICAÇÕES DE NIVEL UNIVERSITARIO, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE, SOB A ALEGAÇÃO ÚNICA DE QUE ASSIM ADMITIU O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RELAÇÃO AOS SEUS PROPRIOS FUNCIONÁRIOS, NÃO APRESENTANDO QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZE A SER ASSIM REALIZADO, O QUE PROPUGNAM E QUE SE LHES APLIQUE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, O QUE POREM, NÃO SE TORNA...

• nº 7332586500 de 20ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2009

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação ordinária declaratória de nulidade de cambial c.c. cancelamento de protesto e reconvenção de cobrança - Expedição de ofício ao BACEN para informação acerca de todos os registros declaratórios eletrônicos de investimentos externos diretos (RDE- IEDS) realizados em nome das pessoas jurídicas estrangeiras, sócias da empresa devedora - Cabimento e pertinência em face da ausência de penhora, depósito ou caução idônea e suficiente - Perquirição, ademais, essencialmente destinada à obtenção de informes acerca da entrada de capital no caixa da devedora e não sobre a vida financeira daquelas - Penhora ou oneração de bens das sócias alienígenas sequer cogitada - Recurso improvido.

• Decisão Monocrática nº 2011/0053555-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Abril de 2011

RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.457 - RS (2011/0053555-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : DALTANHAN BARBOSA MARINHO ADVOGADO : SANDRO DA SIL...

• nº 990081250993 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Janeiro de 2009

HABEAS CORPUS - Descabimento para o exame profundo do mérito .relativo à ocorrência dos fatos, à sua tipicidade òu à sua autoria ao denunciado atribuída para o .fim de se determinar o trancamento da ação penal '- Falta rde justa causa que não .se apresenta absolutamente evidente Constrangimento ilegal não verificado -. Ordem denegada