CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação ordinária declaratória de nulidade de cambial c.c. cancelamento de protesto e reconvenção de cobrança - Expedição de ofício ao BACEN para informação acerca de todos os registros declaratórios eletrônicos de investimentos externos diretos (RDE- IEDS) realizados em nome das pessoas jurídicas estrangeiras, sócias da empresa devedora - Cabimento e pertinência em face da ausência de penhora, depósito ou caução idônea e suficiente - Perquirição, ademais, essencialmente destinada à obtenção de informes acerca da entrada de capital no caixa da devedora e não sobre a vida financeira daquelas - Penhora ou oneração de bens das sócias alienígenas sequer cogitada - Recurso improvido.
Monitoramento Originário de Representação do Ministério Público. Irregularidades Verificadas Na Gestão de Recursos Federais por Parte da Prefeitura de Indiaroba/se. Empreguismo. Contratação de Parentes para o Psf. Médicos que Exerciam a Profissão em Outro Estado. Irregularidades Relativas a Licitações. Realização de Audiência em Processo Apartado, Inclusive No Tocante à Contratação de Parentes. Diligência para Verificação de Providências Adotadas. Arquivamento Dos Autos
..., bem como realizaram diligência junto à Caixa Econômica Federal, conforme relacionado a seguir:...
Representação Formulada pela Controladoria-geral da União - Cgu, Decorrente da "operação Carranca" Deflagrada pela Polícia Federal. Município de Mata Grande/al. Irregularidades Na Gestão de Diversos Convênios e Contratos de Repasse. Irregularidades Sem Dano ao Erário Constatadas No Contrato de Repasse 186.228-52/2005 e No Convênio 288/2002-mi. Audiência Dos Responsáveis. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa. Multa. Determinação à Cgu para Apuração Dos Fatos Concernentes às Irregularidades Com Vistas à Identificação Dos Responsáveis, Quantificação e Ressarcimento Dos Eventuais Danos, e Instauração das Tomadas de Contas Especiais que Se Fizerem Necessárias
... Urbano (Gidur) da Superintendência da Caixa Econômica Federal em Alagoas. 7. Preliminarmente,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO - O recurso não reúne condições de prosseguir, porque a Reclamada não comprovou a observância dos requisitos previstos pelo artigo 789, § 4º, da CLT, quanto ao recolhimento das custas acrescidas pelo acórdão Regional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
..., contudo, já foi suprido junto à Caixa Econômica Federal, conforme comprova a guia RDE j...
Reconhecido que o autor não usufruía integralmente o intervalo intrajornada de 01 hora, faz jus à remuneração de forma integral, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 307, da SDI-I, do C. TST. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso das reclamadas, por intempestividade, suscitada pelo reclamante. Mérito: por igual votação, dar provimento parcial ao recurso das reclamadas, para excluir, da condenação, a devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida em grupo no ano de 2003 e para limitar a condenação em horas extras semanais, decorrentes do labor externo, na forma constante da...
...170, que se traduz em um ticket de Caixa do UNIBANCO S/A, demonstra o depósito da quantia ...
Representação. Acompanhamento de Determinações Proferidas em Acórdãos Anteriores. Novas Determinações. Autuação de Processos Apartados de Monitoramento. Arquivamento
... das Cidades: Contrato de Repasse/Caixa Nº 0122.294-12/2001;. 2. Ministério da Educaçã...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Caixa Postal 2959 - CEP 80001-970. FONE: (041) 254 5464 ...
APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 14 DA LEI 6.368/76. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 18, INCISO IV, DA LEI 6.368/76. FORNECIMENTO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E CRECHE. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS JAIRO E APARECIDA. ARTIGO 12 DA LEI 6.368/76. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS VISTOS COM RESERVAS. É de ser compartilhado, na espécie, o entendimento do ilustre Procurador de Justiça, no sentido de que ¿não há motivos para se colocar em dúvida a validade dos depoimentos dos policiais, vez que se trata de pessoas selecionadas pelo Estado, com o objetivo de prevenir e reprimir as ações delituosas. Tornar-se-ia contraditório atribuir-lhes tal função, para o qual de...
...No interior do galpão, atrás de uma caixa de cerveja foi encontrada uma sacola com a droga, ...
Relatório De Levantamento. Fundo De Descomissionamento Das Usinas Nucleares Angra 1 E Angra 2. Ausência De Regulamentação. Determinações. Recomendações
..., dividido pelos anos restantes no fluxo de caixa (considerado de trinta anos, de 2005 a 2034). 7.1....
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -CONTRATOS ANTERIORES - Não há qualquer óbice na análise de contratos anteriores, ainda que estes tenham sido renegociados entre as partes, nos termos da Súmula n° 286 do Superior Tribunal de Justiça. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. * APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -ENCARGOS DE FINANCIAMENTO.- (TAXA_. DE JUROS REMUNERATÓRIOS) - Os juros estão limitados à média de mercado, praticada por todos os integrantes do sistema financeiro nacional, devendo ser mantida a r. sentença no que tange aos juros e ao spread. - RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - A cobrança de juros sobre juros em período inferior a um ano só é admitida nos casos em que é expressamente prevista.em lei. Impossibili...
... sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legisl...
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