APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. VÍCIO FORMAL. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. Caracterizado o interesse processual da autora em ver cancelado o protesto, à medida que o acolhimento da pretensão implicará em reabilitação de seu crédito. Preliminar rejeitada. LEGITIMIDADE PASSIVA. Questão que se confunde com o mérito, e com ele examinada. PROTESTO. VÍCIO FORMAL. Comprovado que a intimação da autora não se perfectibilizou, tendo em vista que fornecido, pelo demandado, endereço errôneo ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos, afigura-se vício formal do ato, impondo-se o cancelamento do protesto. REJEITADA A PRELIMINAR E DESPROVIDA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70022724694, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça...
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REABILITAÇÃO DE CRÉDITO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CDC RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ART. 333, INCISO II, DO CPC INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO - ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP RECURSOS IMPROVIDOS.
..., notadamente a atinente à reabilitação do crédito, vez que a empresa não é obrigada a ...
CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL. Cliente de banco que, tendo acumulado muitos débitos e estando negativado há dois anos, promete pagamento em operação de renegociação, a fim de obter a reabilitação de seu crédito. Falha do serviço de que resultou a manutenção indevida de uma das anotações negativas. Falta de pagamento de qualquer parcela do débito. Inexistência de nexo causal com o abalo de crédito que já havia sofrido o autor por sua própria conduta, não agindo eficazmente no sentido de recuperá-lo, já que, de fato, não removeu sua inadimplência. Afastamento da indenização por dano moral. Recurso provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000873406, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Juni...
TELEFONIA. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PURO CONFIGURADO. LIMINAR QUE IMPÕE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO. REDUÇÃO DA QUANTIA, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEMANDANTE. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes por débito inexistente, referente a linha telefônica já cancelada. Dano moral puro. Duas negativações anteriores pela mesma empresa, já removidas. Direito à reabilitação do crédito. Parte que não se mostra devedor contumaz. II. Valor da multa diária não adequado, comportando redução. Recursos providos. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001346758, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 30/08/2007)
Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento
... pela concepção do Programa Nacional do Crédito Fundiário - PNCF. Já a Agência de Desenvolvimen.../materiais de construção, reabilitação de crédito produção e crédito ambiental. 4.16....
...IV- pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credore...Parágrafo único. Não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. DANO MORAL. DANOS IN RE IPSA. manutenção indevida de nome em banco de dados de proteção ao crédito, após a quitação da dívida, ou renegociação com vistas à reabilitação, gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, sendo estes, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, prescindindo de prova objetiva. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Caracterizado o dano moral, deve ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que a ind...
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. VALORES CONTROVERTIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA INVIABILIDADE DO PLANO DE REABILITAÇÃO ECONÔMICA. PROCESSAMENTO DO ESPECIAL APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. A competência deste Tribunal Superior para a apreciação de ação cautelar proposta com vistas à concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, via de regra, após o proferimento do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, em consonância com o art. 800, parágrafo único, do CPC, conjugado com os enunciados sumulares 634 e 635 do ST...
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