APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. VITILIGO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Verificado nos autos que o autor possui incapacidade para as atividades habituais, deverá a Autarquia Previdenciária oferecer-lhe o serviço de reabilitação profissional, razão pela qual o restabelecimento do auxílio-doença é medida impositiva até que o segurado seja reabilitado para o desempenho de uma nova atividade que lhe garanta a subsistência digna. Inteligência do art. 62 da Lei 8.213/91. 2. Os juros de mora deverão ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação válida nos termos da súmula 204 do STJ. 3. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. Auxílio-Doença Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. A incapacidade laboral, comprovada por pericia médica, por período superior a 15 (quinze) dias, autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-doença. Precedentes. O benefício é devido desde o indevido cancelamento administrativo e enquanto perdurar a incapacidade, cumprindo ao INSS comprovar a eventual cessação da incapacidade ou encaminhar a segurada a processo de reabilitação profissional. Inviável a fixação do termo final do benefício. Precedentes. Atualização após a Lei nº 11.9060/09 A contar da vigência da lei, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Reexame Necessário Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, seguido por esta Colenda Câmara, ao qual passo a acompanhar, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatório o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. Aposentadoria Por Invalidez A aposentadoria por invalidez requer a constatação de incapacidade definitiva e a impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe gar...
... à sua idade e ao seu histórico profissional, indica a inviabilidade de reabilitação para out...
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL. INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM FACE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA SEGURADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. Comprovada a incapacidade permanente para o trabalho habitual, bem como a insuscetibilidade de reabilitação profissional em face de suas condições pessoais, faz jus a segurada ao benefício de aposentadoria por invalidez. Demonstrada a incapacidade para o trabalho habitual desde o cancelamento do auxílio-doença, deve ser restabelecido tal benefício desde o seu indevido cancelamento, convertendo-se em aposentadoria por invalidez a partir da data do exame pericial judicial - momento de comprovação...
CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS. READAPTAÇÃO. ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO. Hipótese em que restou incontroverso nos autos que o autor passou ao cargo de Agente Administrativo em virtude de reabilitação profissional, em setembro/2003, enquadrando-se, a partir de então, no novo plano de empregos e salários - PCES 2001, Resolução 14/2001 -, no cargo citado. Sentença que, após tais definições, deferiu diferenças salariais porque a reclamada não apresentou as tabelas remuneratórias desse novo plano, aplicando, por isso, aquelas existentes nos autos, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 37, caput e II, da Constituição Federal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Para fins de exame da verossimilhança os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. Hipótese em que não restou suficientemente comprovado o requisito da verossimilhança do direito alegado, necessário ao deferimento antecipação de tutela da pretensão recursal. Conforme bem apreciado pela decisão recorrida, inexiste prova apta a afastar a decisão proferida no processo administrativo, em especial em razão da emissão de certificado de reabilitação profissional, pelo qual o agravante estaria apto ao exercício da função de organização...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal do segurado de desconstituição a sentença recorrida, mormente porque a ação foi julgada favoravelmente ao segurado, uma vez que foi acolhido o pedido alternativo de concessão do benefício acidentário de auxílio-acidente. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO. DOENÇA ORTOPÉDICA. EPICONDILITE LATERAL (COTOVELO DE TENISTA). AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO. Hipótese dos autos em que a prova pericial diagnosticou que o segurado mantém o mesmo quadro álgico que ocasionou o seu afastamento do trabalho, bem como atestou de forma categórica que o segurado esta totalmente incapacitado para o exercício da sua atividad...
... Social encaminhar o segurado à reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO. FRATURA DE JOELHO. SEQUELA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO. Hipótese dos autos em que a prova pericial diagnosticou que o segurado é portador de sequela ortopédica que lhe incapacita para o exercício da sua atividade profissional habitual (vigilante). A prova técnica também atestou que há nexo etiológico entre a sequela ortopédica (fratura do joelho direito) e o acidente de trajeto sofrido pelo segurado (colisão motocicleta / lotação). Considerando as condições de saúde do segurado, imperativo reconhecer o direito do obreiro ao restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença acidentário, sendo ônus da Previdência Social encaminhar o segur...
... Social encaminhar o segurado à reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1...
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