APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. Auxílio-Doença Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. A incapacidade laboral, comprovada por pericia médica, por período superior a 15 (quinze) dias, autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-doença. Precedentes. O benefício é devido desde o indevido cancelamento administrativo e enquanto perdurar a incapacidade, cumprindo ao INSS comprovar a eventual cessação da incapacidade ou encaminhar a segurada a processo de reabilitação profissional. Inviável a fixação do termo final do benefício. Precedentes. Atualização após a Lei nº 11.9060/09 A contar da vigência da lei, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a...
ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. PRESCRIÇÃO. Quando o trabalhador acidentado tem ciência inequívoca da consolidação da lesão, por ocasião do início do programa de reabilitação profissional pelo INSS em 30-09-2004, é incidente o prazo prescricional civil de três anos contados a partir de tal data, de modo que ocorre a prescrição do direito de ação quando a demanda somente é ajuizada em 11-09-2009. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento para pronunciar a prescrição do direito de ação.
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. VITILIGO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Verificado nos autos que o autor possui incapacidade para as atividades habituais, deverá a Autarquia Previdenciária oferecer-lhe o serviço de reabilitação profissional, razão pela qual o restabelecimento do auxílio-doença é medida impositiva até que o segurado seja reabilitado para o desempenho de uma nova atividade que lhe garanta a subsistência digna. Inteligência do art. 62 da Lei 8.213/91. 2. Os juros de mora deverão ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação válida nos termos da súmula 204 do STJ. 3. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma...
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL REQUISITOS ATENDIDOS - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.- A incapacidade para o trabalho não se prende somente ao que a patologia infortunística traz em relação à perda físico-psíquica do trabalhador, mas também ao aspecto de sua rejeição no mercado de trabalho, cada vez mais competitivo e discriminatório. Assim, a impossibilidade de reabilitação profissional, o baixo grau de instrução, o peso da idade, aliados ao fato de estar o segurado incapacitado, de forma irreversível, para o exercício de sua primitiva atividade laboral, implica no reconhecimento de sua invalidez total.- Demonstrados os requisitos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. Imprescindibilidade dos requisitos do art. 273 do CPC, para a concessão de antecipação de tutela para efeito de recebimento de auxílio-doença previdenciário, sem a manutenção do beneficiário em programa de reabilitação profissional. Caso em que a avaliação do INSS revelou desempenho insatisfatório do beneficiário durante o treinamento para reabilitação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70039718481, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/11/2010)
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DO TRABALHO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL À LOCOMOÇÃO DO ACIDENTADO. ART. 89 DA LEI N. 8.213/89. A teor do disposto no art. 89 da Lei 8.213/89, o fornecimento, pelo INSS, de equipamentos necessários à locomoção do acidentado condiciona-se a inserção deste em programa de habilitação ou reabilitação profissional. Recurso especial improvido. (REsp 374.609/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 01/06/2007 p. 362)
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DEVIDA. Hipótese dos autos em que a prova pericial diagnosticou que a segurada esta definitivamente incapacitada para o exercício da sua atividade profissional de embaladora. De outro modo, a prova técnica atestou que a segurada apresenta capacidade de trabalho residual, com restrições as atividades profissionais que exijam bipedestação e esforço intenso. Considerando as condições de saúde da infortunada, bem como as suas condições pessoais, pessoa relativamente jovem (37 anos), imperativo reconhecer o direito da obreira a manutenção do pagamento do benefício de auxílio doença acidentário, sendo ônus da Previdência Social encaminhar a segurada à reabilitação...
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 incidem sobre as parcelas vencidas, tão-somente, os consectários legais previsto nessa alteração legislativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Verba honorária reduzida para o percentual de 10%, incidente sobre o montante das parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado a percepção do benefício de auxílio-acidente, forte nos termos da Súmula 111 do STJ. EM REEXAME NECESSÁRIO, MODIFICARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045206885, Nona Câmara Cíve...
... encaminhamento da parte autora à reabilitação profissional pelo INSS”. (fl. 480). Às partes d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DOENÇA OSTEMUSCULAR. LER/DORT. BANCÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECIFICA COMPROVADA. Na hipótese dos autos, a segurada foi reabilitada pela Previdência Social para exercer uma nova atividade profissional compatível com as suas limitações de saúde, haja vista que a equipe técnica do INSS diagnosticou que a segurada apresenta restrições para o desempenho da sua atividade profissional habitual de caixa de banco. Redução da capacidade laboral especifica caracterizada, nos termos do art. 104, inciso III, do Decreto nº 3.048/1999, pois a segurada esta impossibilitada para exercer a sua atividade típica de trabalho, em razão de sequelas ocupacionais. Configurad...
... em razão da necessidade de reabilitação profissional. Recebido o recurso no duplo efeito (...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. CONVERSÃO E RESTABELECIMENTO. LESÃO ACIDENTÁRIA. JOELHO. RESTRIÇÃO A DEAMBULAÇÃO. AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO. A ausência de comunicação e/ou a comunicação extemporânea informada pelo empregador não tem o condão de descaracterizar o nexo técnico etiológico existente entre o acidente de trabalho e a lesão ocupacional, até mesmo porque a avaliação médica do INSS e/ou a perícia judicial podem caracterizar o nexo técnico existente entre a lesão e o acidente de trabalho sofrido pelo segurado. A desídia do empregador não pode prejudicar o direito do segurado, sob pena de responsabilizar o trabalhador infortunado por eventual negligência do empregador, consoante interpretação sistemática dos arts. 22 e 12...
...), haja vista que o programa de reabilitação profissional da Previdência Social identificou à...
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