reabilitacao profissional inss

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  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. Auxílio-Doença Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. A incapacidade laboral, comprovada por pericia médica, por período superior a 15 (quinze) dias, autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-doença. Precedentes. O benefício é devido desde o indevido cancelamento administrativo e enquanto perdurar a incapacidade, cumprindo ao INSS comprovar a eventual cessação da incapacidade ou encaminhar a segurada a processo de reabilitação profissional. Inviável a fixação do termo final do benefício. Precedentes. Atualização após a Lei nº 11.9060/09 A contar da vigência da lei, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a...

  • ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. PRESCRIÇÃO. Quando o trabalhador acidentado tem ciência inequívoca da consolidação da lesão, por ocasião do início do programa de reabilitação profissional pelo INSS em 30-09-2004, é incidente o prazo prescricional civil de três anos contados a partir de tal data, de modo que ocorre a prescrição do direito de ação quando a demanda somente é ajuizada em 11-09-2009. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento para pronunciar a prescrição do direito de ação.

  • APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. VITILIGO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Verificado nos autos que o autor possui incapacidade para as atividades habituais, deverá a Autarquia Previdenciária oferecer-lhe o serviço de reabilitação profissional, razão pela qual o restabelecimento do auxílio-doença é medida impositiva até que o segurado seja reabilitado para o desempenho de uma nova atividade que lhe garanta a subsistência digna. Inteligência do art. 62 da Lei 8.213/91. 2. Os juros de mora deverão ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação válida nos termos da súmula 204 do STJ. 3. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. ART.6º E ART. 7º, XXII E XXVIII, CF. CONVENÇÃO 161 DA OIT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A presente lide envolve pedido de obrigação de fazer, qual seja, a determinação para que a Reclamada permita o retorno do Reclamante ao trabalho, em atividade compatível com seu estado de saúde, cumulado com pedido de pagamento das verbas salariais devidas a partir da alta previdenciária. Consta do acórdão regional que a Reclamada se recusou a colocar o Reclamante em função compatível com sua capacidade física, permanecendo, assim, o vínculo de emprego, porém sem oferta de trabalho e sem pagamento de salário. O Regional manteve a determinação para que...

    ... se submeta a processo de reabilitação profissional, junto ao INSS, para fins de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DESCONTOS DOS MESES TRABALHADOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    ... exercia e a inviabilidade para a reabilitação profissional. O INSS deve excluir, das parcelas ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. Hipótese dos autos em que a prova pericial diagnosticou que o segurado encontra-se incapacitado para o exercício do seu lavor profissional, mas, não para outras atividades de menor complexidade. As condições pessoais do infortunado indicam que poderá haver êxito no programa de reabilitação profissional, de modo que a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez resta prejudicado. O auxílio doença por acidente do trabalho é devido até a conclusão do programa de reabilitação. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO. DIB. O auxílio doença é devido desde a data do indevido cancelamento administrativo, haja vista que naquela oportunidade o segu...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. Imprescindibilidade dos requisitos do art. 273 do CPC, para a concessão de antecipação de tutela para efeito de recebimento de auxílio-doença previdenciário, sem a manutenção do beneficiário em programa de reabilitação profissional. Caso em que a avaliação do INSS revelou desempenho insatisfatório do beneficiário durante o treinamento para reabilitação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70039718481, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/11/2010)

  • APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. CAUSA DE PEDIR. NATUREZA ACIDENTÁRIA. A definição da competência para julgamento da ação está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. Tratando-se de ação cujo objeto é o fornecimento de prótese em razão de acidente de trabalho sofrido pelo segurada da Previdência Social, não há que se falar em incompetência desta egrégia 9ª Câmara Cível. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. Hipótese dos autos em que a prova técnica comprovou que não foi fornecido ao obreiro acidentado equipamento de prótese adequado as suas necessidades funcionais. De rigor reconhecer que se a Autarquia previdenciária forneceu equipamento de prótese inade...

    ... qual o encerramento do programa de reabilitação profissional ocorreu de forma totalmente da, subsistindo a obrigação do INSS de fornecer ao segurado equipamento de prótese ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AMPUTAÇÃO PARCIAL E TOTAL DE ALGUNS DEDOS DA MÃO ESQUERDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO. PROBABILIDADE REMOTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Caso concreto em que a prova produzida nos autos demonstra a incapacidade total e permanente do segurado para o exe...

    ... perspectiva de reabilitação profissional. Nas ações acidentárias ajuizadas contra o ...

  • REMESSA OBRIGATÓRIA. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. SEQUELA DE TRAUMA. BEXIGA E URETRA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTRIÇÃO FUNCIONAL. RESTABELECIMENTO. O auxílio doença acidentário é devido ao segurado que estiver incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de lesão ou doença de natureza ocupacional. Hipótese dos autos em que a prova pericial comprovou que a cessação do pagamento do auxílio doença ocorreu de forma equivocada, haja vista que o infortunado, naquela oportunidade, ainda não havia recuperado a sua plena condição de saúde, mormente porque atestou a existência de sequela de trauma, que acarreta incontinência urinária e incapacita o segurado para o exercício de atividades de trabalho em que haja exposição ao age...

    ...BEXIGA E URETRA. NECESSIDADE DE reabilitação profissional. RESTRIÇÃO FUNCIONAL. ...

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