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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. Auxílio-Doença Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. A incapacidade laboral, comprovada por pericia médica, por período superior a 15 (quinze) dias, autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-doença. Precedentes. O benefício é devido desde o indevido cancelamento administrativo e enquanto perdurar a incapacidade, cumprindo ao INSS comprovar a eventual cessação da incapacidade ou encaminhar a segurada a processo de reabilitação profissional. Inviável a fixação do termo final do benefício. Precedentes. Atualização após a Lei nº 11.9060/09 A contar da vigência da lei, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a...
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ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. PRESCRIÇÃO. Quando o trabalhador acidentado tem ciência inequívoca da consolidação da lesão, por ocasião do início do programa de reabilitação profissional pelo INSS em 30-09-2004, é incidente o prazo prescricional civil de três anos contados a partir de tal data, de modo que ocorre a prescrição do direito de ação quando a demanda somente é ajuizada em 11-09-2009. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento para pronunciar a prescrição do direito de ação.
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APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. VITILIGO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Verificado nos autos que o autor possui incapacidade para as atividades habituais, deverá a Autarquia Previdenciária oferecer-lhe o serviço de reabilitação profissional, razão pela qual o restabelecimento do auxílio-doença é medida impositiva até que o segurado seja reabilitado para o desempenho de uma nova atividade que lhe garanta a subsistência digna. Inteligência do art. 62 da Lei 8.213/91. 2. Os juros de mora deverão ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação válida nos termos da súmula 204 do STJ. 3. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma...
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BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL REQUISITOS ATENDIDOS - TERMO INICIAL DE CONCESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA.- A incapacidade para o trabalho não se prende somente ao que a patologia infortunística traz em relação à perda físico-psíquica do trabalhador, mas também ao aspecto de sua rejeição no mercado de trabalho, cada vez mais competitivo e discriminatório. Assim, a impossibilidade de reabilitação profissional, o baixo grau de instrução, o peso da idade, aliados ao fato de estar o segurado incapacitado, de forma irreversível, para o exercício de sua primitiva atividade laboral, implica no reconhecimento de sua invalidez total.- Demonstrados os requisitos...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. Imprescindibilidade dos requisitos do art. 273 do CPC, para a concessão de antecipação de tutela para efeito de recebimento de auxílio-doença previdenciário, sem a manutenção do beneficiário em programa de reabilitação profissional. Caso em que a avaliação do INSS revelou desempenho insatisfatório do beneficiário durante o treinamento para reabilitação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70039718481, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/11/2010)
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ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DO TRABALHO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL À LOCOMOÇÃO DO ACIDENTADO. ART. 89 DA LEI N. 8.213/89.
A teor do disposto no art. 89 da Lei 8.213/89, o fornecimento, pelo INSS, de equipamentos necessários à locomoção do acidentado condiciona-se a inserção deste em programa de habilitação ou reabilitação profissional.
Recurso especial improvido.
(REsp 374.609/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 01/06/2007 p. 362)
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APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DEVIDA. Hipótese dos autos em que a prova pericial diagnosticou que a segurada esta definitivamente incapacitada para o exercício da sua atividade profissional de embaladora. De outro modo, a prova técnica atestou que a segurada apresenta capacidade de trabalho residual, com restrições as atividades profissionais que exijam bipedestação e esforço intenso. Considerando as condições de saúde da infortunada, bem como as suas condições pessoais, pessoa relativamente jovem (37 anos), imperativo reconhecer o direito da obreira a manutenção do pagamento do benefício de auxílio doença acidentário, sendo ônus da Previdência Social encaminhar a segurada à reabilitação...
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 incidem sobre as parcelas vencidas, tão-somente, os consectários legais previsto nessa alteração legislativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Verba honorária reduzida para o percentual de 10%, incidente sobre o montante das parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado a percepção do benefício de auxílio-acidente, forte nos termos da Súmula 111 do STJ. EM REEXAME NECESSÁRIO, MODIFICARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045206885, Nona Câmara Cíve...
... encaminhamento da parte autora à reabilitação profissional pelo INSS”. (fl. 480). Às partes d...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DOENÇA OSTEMUSCULAR. LER/DORT. BANCÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECIFICA COMPROVADA. Na hipótese dos autos, a segurada foi reabilitada pela Previdência Social para exercer uma nova atividade profissional compatível com as suas limitações de saúde, haja vista que a equipe técnica do INSS diagnosticou que a segurada apresenta restrições para o desempenho da sua atividade profissional habitual de caixa de banco. Redução da capacidade laboral especifica caracterizada, nos termos do art. 104, inciso III, do Decreto nº 3.048/1999, pois a segurada esta impossibilitada para exercer a sua atividade típica de trabalho, em razão de sequelas ocupacionais. Configurad...
... em razão da necessidade de reabilitação profissional. Recebido o recurso no duplo efeito (...
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. CONVERSÃO E RESTABELECIMENTO. LESÃO ACIDENTÁRIA. JOELHO. RESTRIÇÃO A DEAMBULAÇÃO. AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO. A ausência de comunicação e/ou a comunicação extemporânea informada pelo empregador não tem o condão de descaracterizar o nexo técnico etiológico existente entre o acidente de trabalho e a lesão ocupacional, até mesmo porque a avaliação médica do INSS e/ou a perícia judicial podem caracterizar o nexo técnico existente entre a lesão e o acidente de trabalho sofrido pelo segurado. A desídia do empregador não pode prejudicar o direito do segurado, sob pena de responsabilizar o trabalhador infortunado por eventual negligência do empregador, consoante interpretação sistemática dos arts. 22 e 12...
...), haja vista que o programa de reabilitação profissional da Previdência Social identificou à...