APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. Auxílio-Doença Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. A incapacidade laboral, comprovada por pericia médica, por período superior a 15 (quinze) dias, autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-doença. Precedentes. O benefício é devido desde o indevido cancelamento administrativo e enquanto perdurar a incapacidade, cumprindo ao INSS comprovar a eventual cessação da incapacidade ou encaminhar a segurada a processo de reabilitação profissional. Inviável a fixação do termo final do benefício. Precedentes. Atualização após a Lei nº 11.9060/09 A contar da vigência da lei, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. VITILIGO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Verificado nos autos que o autor possui incapacidade para as atividades habituais, deverá a Autarquia Previdenciária oferecer-lhe o serviço de reabilitação profissional, razão pela qual o restabelecimento do auxílio-doença é medida impositiva até que o segurado seja reabilitado para o desempenho de uma nova atividade que lhe garanta a subsistência digna. Inteligência do art. 62 da Lei 8.213/91. 2. Os juros de mora deverão ser fixados em 12% ao ano, a contar da citação válida nos termos da súmula 204 do STJ. 3. As parcelas vencidas apuradas devem ser corrigidas, a contar da data de vencimento de cada uma...
ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. PRESCRIÇÃO. Quando o trabalhador acidentado tem ciência inequívoca da consolidação da lesão, por ocasião do início do programa de reabilitação profissional pelo INSS em 30-09-2004, é incidente o prazo prescricional civil de três anos contados a partir de tal data, de modo que ocorre a prescrição do direito de ação quando a demanda somente é ajuizada em 11-09-2009. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento para pronunciar a prescrição do direito de ação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. Imprescindibilidade dos requisitos do art. 273 do CPC, para a concessão de antecipação de tutela para efeito de recebimento de auxílio-doença previdenciário, sem a manutenção do beneficiário em programa de reabilitação profissional. Caso em que a avaliação do INSS revelou desempenho insatisfatório do beneficiário durante o treinamento para reabilitação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70039718481, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/11/2010)
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO O AUTOR OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA AFASTADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Em face do princípio da unicidade recursal, contra cada decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. Interpostos dois recursos de apelação contra a mesma sentença, somente o primeiro deve ser conhecido. A antecipação de tutela poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: FELIPE GRANGEIRO DE CARVALHO. APELADO...Se indefinida, é suscetível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garan... a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade que lhe garan...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DEVIDA. Hipótese dos autos em que a prova pericial diagnosticou que a segurada esta definitivamente incapacitada para o exercício da sua atividade profissional de embaladora. De outro modo, a prova técnica atestou que a segurada apresenta capacidade de trabalho residual, com restrições as atividades profissionais que exijam bipedestação e esforço intenso. Considerando as condições de saúde da infortunada, bem como as suas condições pessoais, pessoa relativamente jovem (37 anos), imperativo reconhecer o direito da obreira a manutenção do pagamento do benefício de auxílio doença acidentário, sendo ônus da Previdência Social encaminhar a segurada à reabilitação...
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DO TRABALHO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL À LOCOMOÇÃO DO ACIDENTADO. ART. 89 DA LEI N. 8.213/89. A teor do disposto no art. 89 da Lei 8.213/89, o fornecimento, pelo INSS, de equipamentos necessários à locomoção do acidentado condiciona-se a inserção deste em programa de habilitação ou reabilitação profissional. Recurso especial improvido. (REsp 374.609/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 01/06/2007 p. 362)
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 incidem sobre as parcelas vencidas, tão-somente, os consectários legais previsto nessa alteração legislativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Verba honorária reduzida para o percentual de 10%, incidente sobre o montante das parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado a percepção do benefício de auxílio-acidente, forte nos termos da Súmula 111 do STJ. EM REEXAME NECESSÁRIO, MODIFICARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70045206885, Nona Câmara Cíve...
... encaminhamento da parte autora à reabilitação profissional pelo INSS”. (fl. 480). Às partes d...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. LER/DORT. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, obrigatório o reexame necessário preconizado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para a aplicação do referido dispositivo legal, a aferição se o valor conferido à causa ultrapassa 60 salários mínimos. 2. Verificado nos autos que a autora possui limitação para as atividades habituais, e atestada a possibil...
..., e atestada a possibilidade de reabilitação profissional pela perícia oficial, o restabelecim...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO. FRATURA DE JOELHO. SEQUELA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO. Hipótese dos autos em que a prova pericial diagnosticou que o segurado é portador de sequela ortopédica que lhe incapacita para o exercício da sua atividade profissional habitual (vigilante). A prova técnica também atestou que há nexo etiológico entre a sequela ortopédica (fratura do joelho direito) e o acidente de trajeto sofrido pelo segurado (colisão motocicleta / lotação). Considerando as condições de saúde do segurado, imperativo reconhecer o direito do obreiro ao restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença acidentário, sendo ônus da Previdência Social encaminhar o segur...
... Social encaminhar o segurado à reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/1...
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