AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA PARCELA -MANUTENÇÃO DE VANTAGEM POR READAPTAÇÃO-. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. INVIABILIDADE. Reveste-se de contorno fático-probatório a insurgência da Reclamada contra o entendimento do Regional acerca da -manutenção da vantagem por readaptação-. Tal questão é insuscetível de reexame nesta seara recursal de natureza extraordinária, dado que, na análise de fatos e provas, são soberanas as decisões das instâncias ordinárias. Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.
O objetivo deste artigo é apresentar alguns avanços da pesquisa em torno do que se conceitua como processos de individualização na prevenção “social” do delito, a partir de um trabalho que delimitou como seu objeto de estudo as formas em que se construiu a pobreza e o delito, na confluência dos Programas Comunidades Vulneráveis e de Emprego Comunitário. Desta maneira, a partir de um enfoque metodológico qualitativo, que combinou a análise de documentos de gestão e de entrevistas em profundidade a seus agentes implementadores, o artigo descreverá a tendência em direção à construção de tal intervenção sobre a individualidade, produzindo um descentramento do impacto nas condições de vida como operação preventiva da infração, e instando uma vinculação particular entre o delitivo e a pobreza...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ACOMETIDO DE DOENÇA OCUPACIONAL CRÔNICA INCAPACITANTE PARA AS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE TAQUIGRAFIA. LIMITAÇÕES DA CAPACIDADE FÍSICA CONSIGNADAS EM LAUDO E PARECER CONCLUSIVO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL PELA READAPTAÇÃO PREVISTA NO ART. 24, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90. READAPTAÇÃO AO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. 1. O instituto da readaptação visa conferir a permissão legal ao servidor para desempenhar atividades compatíveis com as suas limitações físicas ou mentais inseridas no rol das atribuições do seu próprio cargo ou daquele para o qual for readaptado, de mesmo nível, classe e padrão, independentemente de vaga, sem acarretar alteração remuneratória ou de carga horá...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. TITULAR DO CARGO DE MONITOR PENITENCIÁRIO READAPTADO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. CONHECIMENTO EM PARTE. 1. Conhecimento. Não conhecido do recurso de apelação no tópico de compensação dos valores pagos a título de parcela de readaptação e gratificação de risco de vida, pois ausente o interesse recursal. Inteligência do disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Entretanto, considerando a possibilidade de duplo pagamento, autorizada a compensação em reexame necessário. 2. Readaptação. Inviável é a redução dos vencimentos percebidos por servidores públicos estaduais em razão de readaptação, inclusive no que engloba a concessão de vantag...
RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - RESILIÇÃO UNILATERAL - IMPOSIÇÃO PARA READAPTAÇÃO A NOVAS PROPOSTAS - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. I - Não se verifica a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, porquanto a questão relativa à licitude da cláusula contratual que contempla a não renovação do contrato de seguro de vida foi apreciada de forma clara e coerente, naquilo que pareceu relevante à Turma Julgadora a quo; II - A pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior sob as mesmas bases, ofende os princípios da boa fé objetiva, ...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. TITULAR DO CARGO DE MONITOR PENITENCIÁRIO READAPTADO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. CONHECIMENTO EM PARTE. 1. Conhecimento. Não conhecido do recurso de apelação no tópico de compensação dos valores pagos a título de parcela de readaptação e gratificação de risco de vida, pois ausente o interesse recursal. Inteligência do disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Entretanto, considerando a possibilidade de duplo pagamento, autorizada a compensação em reexame necessário. 2. Readaptação. Inviável é a redução dos vencimentos percebidos por servidores públicos estaduais em razão de readaptação, inclusive no que engloba a concessão de vantag...
CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS. READAPTAÇÃO. ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO. Hipótese em que restou incontroverso nos autos que o autor passou ao cargo de Agente Administrativo em virtude de reabilitação profissional, em setembro/2003, enquadrando-se, a partir de então, no novo plano de empregos e salários - PCES 2001, Resolução 14/2001 -, no cargo citado. Sentença que, após tais definições, deferiu diferenças salariais porque a reclamada não apresentou as tabelas remuneratórias desse novo plano, aplicando, por isso, aquelas existentes nos autos, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 37, caput e II, da Constituição Federal.
...Na época da readaptação encontrava-se em vigor novo plano de empregos e sa...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - RESILIÇÃO UNILATERAL - IMPOSIÇÃO PARA READAPTAÇÃO A NOVAS PROPOSTAS - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1209970/GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 28/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. TITULAR DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO READAPTADO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO-AUXILIAR. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. CONHECIMENTO EM PARTE. 1. Conhecimento. Não conhecido do recurso de apelação em dois tópicos, um visando a provimento dissociado do decidido em primeiro grau; outro, pretendendo provimento já concedido, ausente o interesse recursal. Inteligência do disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Readaptação. Inviável é a redução dos vencimentos percebidos por servidores públicos estaduais em razão de readaptação, inclusive no que engloba a concessão de vantagens e de reajustes futuros inerentes ao cargo de origem. Exegese do artigo 41, e parágrafo ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAGISTÉRIO. READAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. Caso concreto em que não estão presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, em especial o da prova inequívoca acerca da alegação de negativa da Administração quanto ao pedido de readaptação e, ainda, de possibilidade de retorno ao trabalho, mediante readaptação da servidora à função compatível com o seu quadro clínico AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043123405, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 23/11/2011)
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