readaptacao de funcionario publico

• DECRETO Nº 29642, DE 06 DE JUNHO DE 1951. Regulamenta a Readaptação do Funcionario Civil No Serviço Publico Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 29642, 09 de Junho de 1951
• Decreto

• Acórdão nº 18037 de Terceira Turma, 31 de Maio de 1968

READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO PODE SER PLEITEADA ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA.

• nº 6677305400 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Janeiro de 2009

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Funcionário Público Estadual em readaptação - Impetração objetivando seja o impetrado compelido a observar rigorosamente o rol de readaptação funcional, cessando para o autor as modalidades de escalas de plantões com escoltas, vigilância e transferência de presos - Segurança corretamente denegada em primeiro grau - Alegação de que a autoridade coatora estaria obrigando o impetrante a realizar atividades diversas daquelas constantes no rol de readaptação - Necessidade de dilação probatória - Além da negativa do impetrado, os documentos trazidos pelo impetrante não são suficientes para comprovação de direito líquido e certo - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.

• Acórdão nº 18051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Maio de 1968

READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA A READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PRETENSAO MANISFESTADA, POR VIA OBLIQUA, COM O PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO CARGO E PERCEPÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, ATÉ SOLUÇÃO DO PROCESSO DE READAPTAÇÃO.

• nº 95.01.06323-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 06 de Setembro de 2001

ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. READAPTAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. - A investidura em cargos públicos demanda prévia submissão a concurso público (CF, art. 37, II). - As formas de provimento derivado em cargos públicos, tais como ascensão, transposição, transformação, transferência e reclassificação são inconstitucionais. - Com a vigência da Lei 5.645/70, que introduziu nova sistemática de classificação no serviço público, o desvio de função não mais ensejou readaptação funcional. - O funcionário estatutário em desvio de função, por ato formal de autoridade competente, faz jus à diferença de vencimentos do cargo em que se encontra legalmente investido e aqueles atribuídos ao cargo cujas funções vinha exercendo, enquanto as tiver exercido. - Apelação provida parcialmente. ...

• Acórdão nº 18051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Maio de 1968

READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA A READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PRETENSAO MANISFESTADA, POR VIA OBLIQUA, COM O PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO CARGO E PERCEPÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, ATÉ SOLUÇÃO DO PROCESSO DE READAPTAÇÃO.

• Acórdão nº 17373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Outubro de 1967

MANDADO DE SEGURANÇA - READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO PODERA SER PLEITEADA POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSAO MANIFESTADA POR VIA OBLIQUA, COM O PEDIDO DO IMPETRANTE DE, NA EXPECTATIVA DE READAPTAÇÃO, PERCEBER OS VENCIMENTOS DO CARGO, CUJA ATRIBUIÇÃO ALEGA EXERCER, ENQUANTO DURAR ESSE EXERCÍCIO, OU ATÉ APRECIAÇÃO DO PROCESSO DE READAPTAÇÃO.

• Acórdão nº 66870 de 2ª Turma, 10 de Abril de 1970

FUNCIONÁRIO PÚBLICO - READAPTAÇÃO - EXPECTATIVA A READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO PODE SER PLEITEADA POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. ANTES DO DECRETO DE READAPTAÇÃO NÃO EXISTE DIREITO A MANUTENÇÃO EM CARGO DE QUE NÃO E TITULAR O SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

• Acórdão nº 16418 de Primeira Turma, 21 de Setembro de 1966

IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ANTES DE DECIDIDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO.

• Acórdão nº 17276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Dezembro de 1967

MANDADO DE SEGURANÇA - READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A READAPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO PODERA SER PLEITEADA POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSAO MANIFESTADA POR VIA OBLIQUA, COM O PEDIDO DO IMPETRANTE DE, NA EXPECTATIVA DE READAPTAÇÃO, PERCEBER OS VENCIMENTOS DO CARGO, CUJA ATRIBUIÇÃO ALEGA EXERCER, ENQUANTO DURAR ESSE EXERCÍCIO, OU ATÉ APRECIAÇÃO DO PROCESSO DE READAPTAÇÃO.