APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. READAPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE SALDO A PAGAR. 1. Readaptação. Sendo o servidor público do Município de Santo Ângelo readaptado do cargo de operário para o cargo de vigilante, continuou a auferir o valor do padrão de vencimento daquele cargo para o qual foi aprovado em concurso público, pois a complementação do salário-mínimo operada sobre o respectivo vencimento garante o básico igual ao do cargo readaptado, conforme apurou o perito judicial. 2. Horas extras. Realizada perícia contábil para apuração de eventuais valores devidos a título de horas extras, não foi constatada a existência de saldo em favor do servidor municipal. RECURSO DESPROVIDO. SEN...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ACOMETIDO DE DOENÇA OCUPACIONAL CRÔNICA INCAPACITANTE PARA AS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE TAQUIGRAFIA. LIMITAÇÕES DA CAPACIDADE FÍSICA CONSIGNADAS EM LAUDO E PARECER CONCLUSIVO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL PELA READAPTAÇÃO PREVISTA NO ART. 24, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90. READAPTAÇÃO AO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. 1. O instituto da readaptação visa conferir a permissão legal ao servidor para desempenhar atividades compatíveis com as suas limitações físicas ou mentais inseridas no rol das atribuições do seu próprio cargo ou daquele para o qual for readaptado, de mesmo nível, classe e padrão, independentemente de vaga, sem acarretar alteração remuneratória ou de carga horá...
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REENQUADRAMENTO. Nos termos do que foi assentado pela Súmula 378 do STJ, quando configurado o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes, sem que isso importe em reenquadramento. Caso concreto em que, pelas provas produzidas nos autos, restou configurado o desvio de função, consubstanciado no exercício de atividades inerentes à função de assistente administrativo (nível 5), quando, na verdade, o autor ocupava o cargo de operário (nível 1). O fato de ter sido diagnosticado em perícia média a impossibilidade de o servidor exercer as funções inerentes ao cargo em que foi investido não autoriza o desvio de função, uma vez que deveria a ...
... a parte ré ter providenciado a readaptação do servidor nos termos da legislação pertinente....
SERVIDOR PÚBLICO. INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. READAPTAÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. I PARECER-PGE-RS nº 14.419 QUE DISPÕE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR READAPTADO MEDIANTE PARCELA AUTÔNOMA OU COMPLETIVA. A regra disposta no artigo 41 da LC-RS nº 10.098/94 veda a diminuição da remuneração quando realizada a readaptação em cargo de padrão de vencimento inferior, ficando assegurada ao servidor a remuneração correspondente à do cargo que ocupava anteriormente. II - REAJUSTES SALARIAIS. REVISÃO GERAL. LEIS-RS NOS 12.222/04 E 12.442/06. IMPLANTAÇÃO CORRETA. Os reajustes conferidos pelas Leis-RS nos 12.222/04 e 12.442/06 referem-se à revisão geral anual de todos os servidores públicos do Estado, inserida aí a apelada. APELAÇÃO PROVIDA EM ...
SERVIDOR PÚBLICO. INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. READAPTAÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. I PARECER-PGE-RS nº 14.419 QUE DISPÕE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR READAPTADO MEDIANTE PARCELA AUTÔNOMA OU COMPLETIVA. A regra disposta no artigo 41 da LC-RS nº 10.098/94 veda a diminuição da remuneração quando realizada a readaptação em cargo de padrão de vencimento inferior, ficando assegurada ao servidor a remuneração correspondente à do cargo que ocupava anteriormente. II - REAJUSTES SALARIAIS. REVISÃO GERAL. LEIS-RS NOS 12.222/04 E 12.442/06. IMPLANTAÇÃO CORRETA. Os reajustes conferidos pelas Leis-RS nos 12.222/04 e 12.442/06 referem-se à revisão geral anual de todos os servidores públicos do Estado, inserida aí a apelada. APELAÇÃO PROVIDA EM ...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - Preliminar de não-conhecimento do recurso adesivo afastada, tendo em vista a correspondência do original com o fax, nos termos da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999. A adição de cópia de acórdão aos originais não impede o conhecimento do recurso, pois não altera o conteúdo das razões recursais. - A aposentadoria concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, por invalidez permanente, observou o regramento do art. 201, inciso I, da Lei Municipal nº 1.573/92, ante a inviabilidade de readaptação do servidor. - O pedido de aposenta...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - Preliminar de não-conhecimento do recurso adesivo afastada, tendo em vista a correspondência do original com o fax, nos termos da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999. A adição de cópia de acórdão aos originais não impede o conhecimento do recurso, pois não altera o conteúdo das razões recursais. - A aposentadoria concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, por invalidez permanente, observou o regramento do art. 201, inciso I, da Lei Municipal nº 1.573/92, ante a inviabilidade de readaptação do servidor. - O pedido de aposenta...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - Preliminar de não-conhecimento do recurso adesivo afastada, tendo em vista a correspondência do original com o fax, nos termos da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999. A adição de cópia de acórdão aos originais não impede o conhecimento do recurso, pois não altera o conteúdo das razões recursais. - A aposentadoria concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, por invalidez permanente, observou o regramento do art. 201, inciso I, da Lei Municipal nº 1.573/92, ante a inviabilidade de readaptação do servidor. - O pedido de aposenta...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - Preliminar de não-conhecimento do recurso adesivo afastada, tendo em vista a correspondência do original com o fax, nos termos da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999. A adição de cópia de acórdão aos originais não impede o conhecimento do recurso, pois não altera o conteúdo das razões recursais. - A aposentadoria concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, por invalidez permanente, observou o regramento do art. 201, inciso I, da Lei Municipal nº 1.573/92, ante a inviabilidade de readaptação do servidor. - O pedido de aposenta...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REENQUADRAMENTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - Preliminar de não-conhecimento do recurso adesivo afastada, tendo em vista a correspondência do original com o fax, nos termos da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999. A adição de cópia de acórdão aos originais não impede o conhecimento do recurso, pois não altera o conteúdo das razões recursais. - A aposentadoria concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, por invalidez permanente, observou o regramento do art. 201, inciso I, da Lei Municipal nº 1.573/92, ante a inviabilidade de readaptação do servidor. - O pedido de aposenta...
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