SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Readaptação definitiva - Recebimento de Auxílio-Acidentário - Lei Municipal n° 9.159/80 - Base de cálculo que deve levar em conta o padrão de vencimentos efetivamente recebido pelo acidentado à época do acidente e não aquele previsto para toda a categoria - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido - O benefício denominado Auxího- Acidentário, previsto na Lei Municipal n° 9.159/80, deve ter sua base de cálculo composta pelo salário base efetivamente pago ao acidentado na data do evento e não o salário base previsto genericamente a toda a categoria.
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. IPAG. READAPTAÇÃO. Desacolhimento da preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição para acompanhamento dos atos processuais. Irregularidade suprida em 2º grau com a intervenção da Procuradoria de Justiça. Manutenção do auxílio-doença pelo IPAG ¿ Instituto de Previdência e Assistência do Município de Gravataí, até a readaptação do servidor acometido de moléstia incapacitante ou de aposentação em caso de incapacidade definitiva constatada. Honorários advocatícios mantidos no valor arbitrado na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 7002156...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LAUDO DO INSS CONCEDENDO A APOSENTARIA POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. DIVERGÊNCIA QUANTO À INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. Caso concreto no qual foi verificado, por meio de laudo pericial a incapacidade definitiva do autor para o trabalho por ele exercido habitualmente e a impossibilidade de readaptação do mesmo para atividade diversa. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70017817669, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 28/10/2008)
O trabalho se propõe a mostrar algumas imagens das prisões a partir de recortes históricos, dos discursos e enunciados que aí são encontrados. Ver-se-á que o surgimento da prisão tal como a conhecemos deu-se de uma forma descontínua e intermitente, mas, por outro lado, de maneira precisa, calculada e estratégica. O objetivo é colocar para o leitor não tanto o que se deve fazer para que se reforme o sistema prisional, retirando dele o máximo de eficiência em punir ou maior respeito aos direitos humanos, mas situar, na própria formação deste sistema, seus objetivos, seus jogos, seus discursos. No curto percurso da história das punições aqui abordado, do século XVII ao XX, será mostrado que o humanismo, a eficiência em corrigir, a obediência e a vigilância estarão todos relacionados em loc...
... controle e de assistência até a readaptação definitiva do antigo detento(..) (FOUCAULT, 1987, ...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ACOMETIDO DE DOENÇA OCUPACIONAL CRÔNICA INCAPACITANTE PARA AS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE TAQUIGRAFIA. LIMITAÇÕES DA CAPACIDADE FÍSICA CONSIGNADAS EM LAUDO E PARECER CONCLUSIVO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL PELA READAPTAÇÃO PREVISTA NO ART. 24, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90. READAPTAÇÃO AO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. 1. O instituto da readaptação visa conferir a permissão legal ao servidor para desempenhar atividades compatíveis com as suas limitações físicas ou mentais inseridas no rol das atribuições do seu próprio cargo ou daquele para o qual for readaptado, de mesmo nível, classe e padrão, independentemente de vaga, sem acarretar alteração remuneratória ou de carga horá...
... limitação física e inabilitação definitiva para as atribuições do cargo, a Administração ...
...V- readaptação;. VI- reversão;. VII- aproveitamento;. VIII- rein... virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo. § 1o...
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA POR DESERTO. Efetuado depósito das custas processuais em valor muito inferior ao devido, é deserto o recurso interposto pela reclamada. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. Espécie em que se reconhece a natureza parcial e definitiva das lesões ocupacionais (LER/DORT) da autora, em razão de sua impossibilidade de exercer novamente a função de telefonista, do que se deflui o dever da reclamada de indenizar a trabalhadora, com fulcro no disposto no artigo 950 do Código Civil, pelo percentual de perda funcional reconhecida na sentença, de forma vitalícia.
... com possibilidades de melhoria e de readaptação profissional, indeferiu a pretensão de pensioname...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. O eg. Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, decidiu que restou demonstrado que a Reclamante, em decorrência direta da omissão patronal frente ao dever de zelar pela segurança e qualidade das condições de trabalho de seus empregados, foi acometida de doença profissional. Nesse sentido, a pretendida desconstituição da assertiva do Tribunal Regional quanto à comprovação do dano material depende de nova análise do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Por sua vez, a Turma a quo não abordou a questão pertinente à limitação do pensionamento até três anos ou até que a vítima alcance a idade limite para a aposentadoria, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST. Incidência a...
... para o trabalho de forma total e definitiva, sem condições de readaptação, estando caracte...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AMPUTAÇÃO DE 3 DEDOS DA MÃO DIREITA (DOMINANTE) AO NÍVEL DO METACARPO. TENTATIVA DE READAPTAÇÃO INEXITOSA. PRELIMINARMENTE. 1. Conforme o novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, obrigatório o reexame necessário disposto no art. 475, § 2º do CPC, não se prestando para o fim de aferir o montante de 60 salários mínimos o valor dado à causa. NO MÉRITO 1. Consoante o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, o benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devid...
... a conclusão da incapacidade laboral definitiva da parte autora (fls. 164). Veja-se alguns dos pri... Após alta médica foi submetido à readaptação funcional, que segundo documentação não foi sat...
O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por Osvaldo Cruz de Santana em Face da Decisão da Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana que, nos Autos da ³ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez Com Proventos Integrais C/C Indenizatória por Acidente em Serviço Com Pedido Liminar e Cautelar Incidental de Exibição de Documentos Nº0004605- 79.2010.805.0080, Proposta Pelo Ora Agravante contra o Município de Feira de Santana - Agravado - Indeferiu o Pleito de Antecipação de Tutela por Entender que Existe Vedação Legal - Art.7º, § 2º da Lei Nº 12.016/2009 - a Impedir o Restabelecimento Liminar do Benefício Previdenciário (Auxílio-Acidente) do Agravante, que Teria Cessado em 07/01/2010 (Fls.70/71). Narra o Agravante Ser I...
...3. definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favo...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
República | ilegitimidade de parte ativa | fiorino | carros para venda em porto alegre | adina textil | Thomson Multimedia Ltd | City of Brandon | The Darfur-Darfur Dialogue | Although McLaren | Administrative Review Board
