AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1) POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE READAPTAÇÃO DO PROFESSOR E DO TEMPO DE EXERCÍCIO DOS CARGOS DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E DE DIREÇÃO ESCOLAR. PRECEDENTES. 2) CONTROVÉRSIA SOBRE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DA MAGISTÉRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. REGIME DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. Cuida-se de agravo regimental em que se discute, para efeito de aposentadoria especial de professor, o cômputo do tempo de serviço prestado em regime de readaptação funcional. A matéria tinha previsão no verbete 726/STF: "Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula". Entretanto, a questão foi revista quando do julgamento da ADI 3.772/DF, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 27.3.2009, sob o fundamento de que os professores que exercem funções administrativas, como direção de unidade de ensino, coordenação e assessoramento pedagógico, têm direito à aposentadoria especial. Os Tribunais infraconstitucionais ...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3.772/DF. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ATIVIDADES EXERCIDAS NO PERÍODO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.772/DF decidiu que, para fins de aposentadoria especial, as funções de magistério incluem, além das restritas às salas de aula, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a preparação de aulas, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar. II A verificação das atividades exercidas pela agravada no período de readaptação funcional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - ...
APELAÇÃO CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. PROFESSOR ESTADUAL. READAPTAÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO. ART. 41 DA LC-RS N° 10.098/94. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1) A readaptação é forma de provimento derivado de cargo público, que visa a colocar servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental em outro cargo ou função que seja compatível com essas limitações. Nesse contexto, não pode o servidor readaptado sofrer prejuízos em sua remuneração, fazendo jus, portanto, à remuneração do cargo originário, bem como aos demais direitos e vantagens, por força do disposto no parágrafo único do art. 41 da LC-RS nº 10.098/94. 2) Tratando-se de pessoa jurídica de ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROFESSOR ESTADUAL. READAPTAÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. DESACOLHIMENTO. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, inocorrentes no acórdão impugnado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70040952590, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 23/02/2011)
...inocorrência. professor estadual. readaptação. agente administrativo. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDA...
Professor da rede estadual de ensino Aposentadoria por invalidez Doença incapacitante Não impedimento ao exercício de atividade laboral com readaptação apontado por exame pericial - Recurso improvido .
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. READAPTAÇÃO. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS DO NOVO CARGO QUE DEVEM CORRESPONDER AOS DO CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADA. A remuneração do servidor readaptado, em nenhuma hipótese, poderá sofrer aumento ou diminuição, exceto quando se tratar de vantagens inerentes ao exercício do novo cargo, conforme art. 41 e parágrafo único, da LC n.º 10.098/94. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70026375634, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 18/03/2009)
...Afirma que com a readaptação a vida funcional do servidor fica regida pelas nor...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. READAPTAÇÃO. CARGO DE TÉCNICO EM EDUCAÇÃO. VENCIMENTOS DO NOVO CARGO QUE DEVEM CORRESPONDER AO DO CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADO, INCLUINDO AS VANTAGENS FUTURAS. ART. 41 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC N.º 10.098/94. PRECEDENTES DESTA CORTE. Descabida a redução ou aumento dos vencimentos dos servidores em virtude de readaptação, nos termos do art. 41 e parágrafo único, da LC n.º 10.098/94, exceto quando se tratar de vantagens inerentes ao exercício do novo cargo. Restabelecimento dos vencimentos da servidora readaptada em conformidade com o padrão remuneratório do cargo anteriormente ocupado, inclusive no que se refere aos reajustes concedidos a esta categoria funcional após a readaptação e ao vale-refeição. Prejudicado o exame do apelo no q...
... SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR ESTADUAL - PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO..."A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de. reco...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. READAPTAÇÃO. CARGO DE TÉCNICO EM EDUCAÇÃO. VENCIMENTOS DO NOVO CARGO QUE DEVEM CORRESPONDER AO DO CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADA. INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO TECNOLÓGICO ¿ GIT. IMPOSSIBILIDADE. Descabida a redução ou aumento dos vencimentos dos servidores em virtude de readaptação, nos termos do art. 41 e parágrafo único, da LC n.º 10.098/94, exceto quando se tratar de vantagens inerentes ao exercício do novo cargo. Vencimentos da servidora readaptada que devem corresponder ao padrão remuneratório do cargo anteriormente ocupado. Incorporação de Gratificação de Incentivo Tecnológico que ensejará em aumento dos proventos. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 7002157...
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