ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXILIO-ACIDENTE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO. PROVA PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Os benefícios acidentários estão inseridos no sistema constitucional de proteção ao trabalhador, constituindo-se em direito social fundamental. Compreensão do princípio constitucional da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e do artigo 6º da Constituição Federal. A presença da incapacidade para o trabalho é requisito fundamental, a ser constatada mediante a realização de prova pericial, para concessão dos benefícios acidentários de auxílio-doença e auxílio-acidente. A redução da capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, comprovada por pericia médica, autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-acidente. Prec...
..., devendo a demandada promover sua reabilitação ou readaptação profissional, obedecendo os prece...
PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. A nova redação do art. 475, imprimida pela Lei 10.352, publicada em 27.12.2001, determina que o duplo grau obrigatório a que estavam sujeitas as sentenças proferidas contra as autarquias federais somente não terá lugar quando a condenação ou a controvérsia jurídica for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, o que não restou definido pelo título judicial. Nas ações em que objetiva a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial. É de restabelecer-se o auxílio-doença, a contar da cancelamento indevido (0...
... o Instituto promova a efetiva reabilitação profissional que exige a obtenção dos meios paraa reeducação e readaptação social e profissional indicados para participar do...
NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE. Não há cerceamento de defesa quando a própria autora esclarece as atividades desenvolvidas na demandada após seu retorno ao trabalho em virtude de readaptação profissional, as quais não se confundem com atividades típicas de vigilante. Assim, o fato de a autora, por determinação do INSS, e por motivo de reabilitação profissional, ter realizado curso de formação de vigilantes não é motivo suficiente para que lhe sejam deferidas diferenças salariais. O trabalho em portaria não configura, por si só, a função de vigilante prevista na Lei 7.102/83. Negado provimento ao apelo.
CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS. READAPTAÇÃO. ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO. Hipótese em que restou incontroverso nos autos que o autor passou ao cargo de Agente Administrativo em virtude de reabilitação profissional, em setembro/2003, enquadrando-se, a partir de então, no novo plano de empregos e salários - PCES 2001, Resolução 14/2001 -, no cargo citado. Sentença que, após tais definições, deferiu diferenças salariais porque a reclamada não apresentou as tabelas remuneratórias desse novo plano, aplicando, por isso, aquelas existentes nos autos, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 37, caput e II, da Constituição Federal.
...Na época da readaptação encontrava-se em vigor novo plano de empregos e sa...
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional deferiu a aplicação, no pagamento da pensão mensal vitalícia, dos -índices e correções (...) espontâneos aplicados aos funcionários da ré-, sem observar o limite imposto no pedido. Configurado, nesse contexto, julgamento extra petita, em ofensa ao artigo 460 do CPC. Revista conhecida e parcialmente provida, no tema. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional lastreou-se no quadro fático delineado, em especial no laudo pericial, para firmar seu convencimento no sentido de que comprovada a culpa do demandado em relação à doença profissional da autora, bem como o nexo causal entre o dano e a atividade desempenhada na empresa. Dessa forma, restam incólumes os art...
..., até porque o serviço de reabilitação e readaptação profissional no Brasil funciona pr...
....POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO. SEGURADO.CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR. INVA..., conjugado com a possibilidade de reabilitação e/ou readaptação profissional, possível acredit...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. READAPTAÇÃO. - Preliminar de desconstituição da sentença afastada. Não há discussão sobre a doença que acomete o autor. Desnecessidade de produção de provas. - Readaptação é forma de provimento de cargo, expressamente prevista no art. 8º, II, da Lei Complementar Municipal nº 004/95, e não se confunde com a reabilitação profissional que constitui uma das Prestações do Regime Geral de Previdência Social. - Pagamento de custas processuais pelo Município. Inaplicabilidade da isenção prevista na Lei Estadual nº 13.471/2010. Precedente do Segundo Grupo Cível. AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70037104544, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em ...
... inclusão da autora no programa de reabilitação profissional do INSS em data anterior ao termo ini... Profissional prevê a readaptação do segurado impossibilitado de voltar à sua funç...
...EMENTA. ECT - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER. O empregador deve procederr à efetiva reabilitação do empregado para a função de auxiliar administr... vez que concluído o processo de readaptação profissional há vários anos e não há uma justi...
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REINTEGRAÇÃO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, verbis: -A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação(...).- Dessa forma, se a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, tem-se que não houve um novo vínculo, mas sim a manutenção do contrato de trabalho anterior. Assim, se a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, a ruptura do pacto pela reclamada impõe a reintegração do reclamante, com fulcro na cláusula 25 de norma coletiva (disposição que confere estabilidade aos empregados que tenham sofrido acidente ou doença profissional pelo período em qu...
..., o empregado será encaminhado para readaptação no Centro de Reabilitação Profissional do Minist...
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