readaptacao servidor publico

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. READAPTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Havendo norma legal (LM nº 1.200/72, artigo 170, § 2º) que veda prejuízo remuneratório em readaptação de servidor público, esta que visa à concretização do direito à saúde (CF, artigo 6º), afigura-se inverossímil a tese do agravante no sentido de que foi preservado o valor total dos vencimentos, ao deixar de fazer prova irrefutável de suas alegações. Instrumento que não foi instruído com a cópia da antiga folha de pagamento, impossibilitando o juízo de certeza acerca da ausência de decréscimo remuneratório. Mantida a antecipação de tutela concedida na origem. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047397435, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. READAPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE SALDO A PAGAR. 1. Readaptação. Sendo o servidor público do Município de Santo Ângelo readaptado do cargo de operário para o cargo de vigilante, continuou a auferir o valor do padrão de vencimento daquele cargo para o qual foi aprovado em concurso público, pois a complementação do salário-mínimo operada sobre o respectivo vencimento garante o básico igual ao do cargo readaptado, conforme apurou o perito judicial. 2. Horas extras. Realizada perícia contábil para apuração de eventuais valores devidos a título de horas extras, não foi constatada a existência de saldo em favor do servidor municipal. RECURSO DESPROVIDO. SEN...

  • Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Professor. Readaptação. Abono. Lei estadual nº 12.667/ Reexame. Impossibilidade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu ser devido o pagamento de abono à ora agravada, professora em readaptação, com fundamento na Lei nº 12.667/03 do Estado do Rio Grande do Sul. 2. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CARGO DE GUARDA MUNICIPAL PARA COVEIRO. RESTRIÇÃO PSIQUIÁTRICA APRESENTADA PELO AGENTE PÚBLICO QUE FOI DESCONSIDERADA. ATO QUE NÃO ATENDEU AOS ATRIBUTOS DA MOTIVAÇÃO E DA FINALIDADE. ANULAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO NA REMUNERAÇÃO. DANO MORAL COMPROVADO. 1. Readaptação. Carecendo o ato de readaptação de motivação, não tendo sido apontadas as razões pelas quais a administração pública não concluiu o processo administrativo instaurado, simplesmente "relotando" o servidor municipal em funções alheias à sua vocação ou aptidão, violou o preceito contido no artigo 34, da LCM nº 3.673/91. De igual modo, o interesse público para o qual o ato deve ser direc...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CARGO DE GUARDA MUNICIPAL PARA COVEIRO. RESTRIÇÃO PSIQUIÁTRICA APRESENTADA PELO AGENTE PÚBLICO QUE FOI DESCONSIDERADA. ATO QUE NÃO ATENDEU AOS ATRIBUTOS DA MOTIVAÇÃO E DA FINALIDADE. ANULAÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO NA REMUNERAÇÃO. DANO MORAL COMPROVADO. 1. Readaptação. Carecendo o ato de readaptação de motivação, não tendo sido apontadas as razões pelas quais a administração pública não concluiu o processo administrativo instaurado, simplesmente "relotando" o servidor municipal em funções alheias à sua vocação ou aptidão, violou o preceito contido no artigo 34, da LCM nº 3.673/91. De igual modo, o interesse público para o qual o ato deve ser direc...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. TITULAR DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO READAPTADO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. CONHECIMENTO EM PARTE. 1. Conhecimento. Não conhecido do recurso de apelação no tópico dos encargos de mora, haja vista que a sentença os fixou exatamente na forma do pedido recursal, bem como no tópico de compensação dos valores pagos a título de parcela de readaptação e gratificação de risco de vida, pois ausente o interesse recursal. Inteligência do disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Entretanto, considerando a possibilidade de duplo pagamento, autorizada a compensação em reexame necessário. 2. Readaptação. Inviável é a redução dos vencimentos p...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR N. 10.098/94. DIREITO DO READAPTADO À PERCEPÇÃO DOS MESMOS VENCIMENTOS DO CARGO DE ORIGEM, INCLUSIVE REAJUSTES FUTUROS. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056181241, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 23/10/2013)

    ...Refere que a readaptação é medida de exceção à regra do concurso ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. READAPTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O servidor readaptado do cargo Mecânico Especializado em Máquina, para o cargo de Recepcionista não faz jus à concessão do adicional de insalubridade. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046483277, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/03/2014)

    ...Portanto a readaptação do autor no cargo de Recepcionista afastou o seu ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. TITULAR DO CARGO DE MONITOR PENITENCIÁRIO READAPTADO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. CONHECIMENTO EM PARTE. 1. Conhecimento. Não conhecido do recurso de apelação no tópico de compensação dos valores pagos a título de parcela de readaptação e gratificação de risco de vida, pois ausente o interesse recursal. Inteligência do disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Entretanto, considerando a possibilidade de duplo pagamento, autorizada a compensação em reexame necessário. 2. Readaptação. Inviável é a redução dos vencimentos percebidos por servidores públicos estaduais em razão de readaptação, inclusive no que engloba a concessão de vantag...

  • ADMINISTRATIVO. READAPTAÇÃO. ARTIGO 41 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, LEI ESTADUAL N.º 10.098/94. VANTAGENS POSTERIORES DO ANTERIOR CARGO. EXTENSÃO AO SERVIDOR READAPTADO. O instituto da readaptação funcional visa aproveitar o servidor público em outro cargo, compatível com as suas condições físico-mentais, mas não implica completo rompimento com a situação anterior, naquilo que diz com o padrão remuneratório, tal qual decorre, modo expresso, do artigo 41 e seu parágrafo único da Lei Estadual n.º 10.098/94. (Mandado de Segurança Nº 70039859574, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 14/03/2011)

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