readaptação servidor público municipal
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1372522 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. REEXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que a verba honorária foi estipulada em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... readaptação, redistribuição, concessão de pensão e ... ção pública federal, estadual, municipal" e distrital que afetem ou possam afetar a concorr\xC3" ... ão de projetos de atenção à saúde do servidor e de políticas afirmativas de equidade, no ...
-
Acórdão nº 1.0672.14.038105-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
Apelação Cível - Direito Administrativo - Ação ordinária - Servidor público municipal - Readaptação funcional - Possibilidade - Lotação - Critério da Administração - Danos morais - Ato lícito não constatado - Recurso a que se nega provimento. 1 - A readaptação funcional do servidor leva em consideração não apenas a limitação da capacidade física ou psíquica constatada, mas também o interesse e a...
-
Acórdão nº 50002657320168210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO. LIMITAÇÕES FÍSICAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Descabida a pretensão de readaptação de servidor público aposentado por invalidez permanente para todas as atividades laborais. 2. Pretensão indenizatória por suposta readaptação funcional equivocada pelo Município. Em se tratando de indenização a servidor...
... com ação judicial objetivando sua readaptação em outra função junto ao Município de Cerro ... sendo inicialmente lotado em uma Escola Municipal e depois na Secretaria de Obras e Viação ... O ... informação nos autos de que o servidor foi inativado por invalidez permanente, conforme ... APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE SERAFINA CORREA. ADICIONAL DE ... -
Acórdão Nº 0301802-25.2014.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE BRAÇAL. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO, COM O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PLEITO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO QUE EXERCEU A FUNÇÃO DIVERSA, DETERMINAÇÃO DE READAPTAÇÃO NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E CONDENAÇÃO DO...
-
Acórdão Nº 0500528-90.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEITURISTA DO SAMAE. READAPTAÇÃO EM RAZÃO DE LIMITAÇÃO FÍSICA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER PROPTER LABOREM, QUE NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO QUE SE EXTINGUE AO CESSAR O TRABALHO QUE LHE DEU CAUSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUA EXTENSÃO QUANDO EXERCIDA FUNÇÃO DIVERSA. DESPROVIMENTO.
-
Acórdão Nº 0301468-74.2017.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM READAPTAÇÃO. AVENTADO DESVIO DE FUNÇÃO E ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONSIDERADA DESNECESSÁRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
-
Acórdão Nº 0300630-42.2017.8.24.0034 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE READAPTAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NOMEAÇÃO AO CARGO DE MOTORISTA. PEDIDO DE READAPTAÇÃO A OUTRO CARGO POR MOTIVOS DE SAÚDE ("LOMBALGIA CRÔNICA DECORRENTE DE DISCOPATIA DORSAL E LOMBAR MODERADA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE ORDENOU O RÉU ATRIBUIR AO AUTOR AS FUNÇÕES INERENTES AO...
... READAPTAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão nº 671592 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL READAPTAÇÃO LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DIREITO LOCAL INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO IMPROVIDO. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de...
-
Acórdão Nº 0050136-92.2021.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO DISCRICIONÁRIO E MOTIVADO. PROFESSORA EM READAPTAÇÃO. RETORNO A SALA DE AULA. DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOPRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O cerne da lide
... AÇÃO MANDAMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX ... RIO ... PROFESSORA ... READAPTAÇÃO. RETORNO A SALA DE AULA. DECISÃO JUDICIAL EM ... -
Acórdão Nº 0310229-83.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE PERÍODO DE READAPTAÇÃO PARA FINS DE CÔMPUTO PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. DIREITO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA.DESCABIMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM 1° GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL.
-
Acórdão Nº 0630157-40.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 29-02-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, objetivando àreadaptação da autora (servidora pública municipal)em função compatível com seu
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ... MUNICIPAL ... READAPTAÇÃO ... FUNCIONAL ... o servidor público puder exercer cargo cujo ... exercício ... -
Acórdãos nº 0006374-58.2012.8.26.0407 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
Servidor público municipal – Pedido de readaptação funcional – Improcedência da ação mantida – Readaptação funcional realizada pela Municipalidade de Salmourão de acordo com o pedido médico apresentado pelo próprio autor – Exercício atualmente de função diversa da indicada, em face de requerimento efetuado pelo próprio autor, sob alegação de não possuir condições de realizar as funções de vigia...
... ), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO. ACORDAM, em 2ª Câmara de ... MARIANA SPERB Servidor" público municipal Pedido de readaptaç\xC3" ... ência da ação mantida Readaptação funcional realizada pela Municipalidade ... -
Acórdão nº0003426-22.2021.8.17.3110 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2), 27-09-2023
1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº: 0003426-22.2021.8.17.3110 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PESQUEIRA AGRAVADO: GLAUCIA FERREIRA SANTOS LEITE DE ALMEIDA E OUTRO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROBLEMA DE SAÚDE DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO ATO...
-
Acórdão Nº 0316547-82.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2021
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROFESSOR – APOSENTADORIA ESPECIAL – READAPTAÇÃO – CONTAGEM – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA.1. A Constituição Federal concede aos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio aposentadoria especial. O objetivo é prestigiar aqueles que se dediquem à docência. Só que mesmo que o lente seja remanejado (por força...
-
Acórdão Nº 0312976-73.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE DIREITO. AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS. DESVIO DE FUNÇÃO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DESVIO DE FUNÇÃO. READAPTAÇÃO ADMITIDA PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE NA CONTESTAÇÃO. PERICULOSIDADE.ZELO DE ALBERGUE MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL DESOBRIGADO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PERICULOSIDADE
-
Acórdão nº 1.0000.22.136835-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CRISTAIS - RECONHECIMENTO DO DIREITO COM FULCRO EM NORMA LOCAL SOBRE REMOÇÃO, POR ANALOGIA - EQUÍVOCO MANIFESTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SERVIDOR FILIADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART. 62 DA LEI...
-
Acórdãos nº 1004048-26.2015.8.26.0077 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – READAPTAÇÃO – FALTAS INJUSTIFICADAS – REMUNERAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Servidora em readaptação que não retornou ao exercício das funções com o término da licença para tratamento de saúde. A alegação de que a Municipalidade não foi expedita o suficiente com o processo de readaptação não autoriza o servidor...
... , é apelado/apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI e Apelado INSTITUTO DE ... Cassia de Abreu ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL READAPTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001669-39.2013.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. DOENÇA ADQUIRIDA EM SALA DE AULA. PERDA DE VOZ. READAPTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE FUNÇÃO READAPTADA SEM VERIFICAÇÃO POR JUNTA MÉDICA. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA CONCEDER À IMPETRANTE O DIREITO DE SE MANTER NA FUNÇÃO READAPTADA. Reexame necessário recebido e improvido. Sentença confirmada.ACÓRDÃO: Vistos,
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PROFESSOR MUNICIPAL. DOENÇA ... PERDA ... DE VOZ. READAPTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE FUNÇÃO READAPTADA SEM ... -
Acórdão Nº 0001702-29.2018.8.16.0163 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO PARCIAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. RECURSO DO RECLAMADO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À PARTE DIALÉTICA. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO
... CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. MOTORISTA. READAPTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300015-03.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. ENTE PÚBLICO QUE ALEGA OMISSÃO ANTE AAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DIFERENCIAR A LIMITAÇÃO FÍSICA INCAPACITANTE E DEFINITIVA PARA A FUNÇÃO ORIGINÁRIA (QUE EMBASA O PLEITO...
-
Acórdão Nº 0011135-48.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 27-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LONDRINA. READAPTAÇÃO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011135-48.2020.8.16.0014 - Londrina -...
... Recorrido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA ... Relator: Maria Silvia ... FAZENDA PÚBLICA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LONDRINA ... de insalubridade e, após a readaptação para ... tratamento de saúde, a referida verba ... -
Acórdãos nº 1009049-10.2016.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MAGISTÉRIO – PROFESSOR READAPTADO – CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO – CANCELAMENTO DA ATRIBUIÇÃO REGULAR DE AULAS – INADMISSIBILIDADE. Servidor público municipal. Professor de Educação Básica II readaptado. Atribuição de aulas. Posterior cancelamento, com nova atribuição efetuada pela...
... , em que é apelante PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, é apelado ... MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL MAGISTÉRIO ... READAPTADO CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO ...