Readmissão e Reintegração Trabalhista

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  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ...-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ...SEÇÃO VII Da reintegração. ARTIGO 205. A reintegração, que decorrerá de ...SEÇÃO VIII Da reversão e da readmissão. ARTIGO 206. #Vetado. ARTIGO 207. #Vetado. ...
  • Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
    ... que deixar de cumprir decisão transitada em julgado sobre a readmissão ou a reintegração de empregado, além do pagamento dos salários devido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1769-61.2011.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A READMISSÃO NO EMPREGO. O artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, fez isso de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem reiteradamente entendido

    ... COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A READMISSÃO NO EMPREGO. O artigo 10, inciso II, alínea 'b', ... gestante postule primeiro sua reintegração no emprego, caso sua reintegração lhe seja ... subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do artigo 769 da Consolidação das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-216200-63.2009.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Em face da configuração de contrariedade à Súmula 378, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O...

    ...AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO". Em face da configuração de contrariedade à S\xC3"...readmissão fraudulentas. Tendo em vista o quadro fático ... 1º, da CLT dispor que a reclamação trabalhista deve apresentar apenas uma breve exposição dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-69.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade da respectiva decisão. Assim, não se evidencia violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não...

    ...(Lei da Anistia), ajuizou reclamação trabalhista, noticiando que foi readmitido ao serviço na ... A readmissão do empregado anistiado em cinco níveis salariais ...ão ao serviço (e não sua reintegração), não deixou de lhes assegurar a repristinação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24800-07.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 404 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte uniformizadora, constante da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 do TST, que assim prevê: -tratando-se de pedido de pagamento de...

    ... da Anistia), ajuizou reclamação trabalhista, noticiando que foi readmitido ao serviço na ...2. A readmissão do empregado anistiado em cinco níveis salariais ...ão ao serviço (e não sua reintegração), não deixou de lhes assegurar a ...
  • Acórdão nº 96.01.41311-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 31 de Mayo de 2005

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DISPENSA DE EMPREGADOS À ÉPOCA DO GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI 8.878/94. REINTEGRAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MATÉRIA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. 1. O ato consistente na negativa de readmissão de ex-empregados da GEIPOT, demitidos à época do Governo Collor, não decorre de exercício de atribuiçõ

    ... mandado de segurança visando sua reintegração ao serviço público. Em primeira instância o ..., asseverou ser o pedido de índole trabalhista. Apelaram os autores, sustentando a competência ...
  • Acórdão nº 96.01.41311-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Febrero de 2006

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DISPENSA DE EMPREGADOS À ÉPOCA DO GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI 8.878/94. REINTEGRAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MATÉRIA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. 1. O ato consistente na negativa de readmissão de ex-empregados da GEIPOT, demitidos à época do Governo Collor, não decorre de exercício de atribuiçõ

    ... mandado de segurança visando sua reintegração ao serviço público. Em primeira instância o ..., asseverou ser o pedido de índole trabalhista. Apelaram os autores, sustentando a competência ...
  • Acórdão nº 96.01.41311-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 31 de Mayo de 2005

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DISPENSA DE EMPREGADOS À ÉPOCA DO GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI 8.878/94. REINTEGRAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MATÉRIA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. 1. O ato consistente na negativa de readmissão de ex-empregados da GEIPOT, demitidos à época do Governo Collor, não decorre de exercício de atribuiçõ

    ... de segurança, onde se pretende a readmissão de funcionários da Empresa Brasileira do ... GEIPOT mais especificamente a não reintegração dos impetrantes aos quadros da empresa. Estes ... para dirimir questões de natureza trabalhista, a teor do que dispõe o art. 114 da ...
  • Acórdão nº 96.01.41311-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Febrero de 2006

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DISPENSA DE EMPREGADOS À ÉPOCA DO GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI 8.878/94. REINTEGRAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MATÉRIA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. 1. O ato consistente na negativa de readmissão de ex-empregados da GEIPOT, demitidos à época do Governo Collor, não decorre de exercício de atribuiçõ

    ... de segurança, onde se pretende a readmissão de funcionários da Empresa Brasileira do ... GEIPOT mais especificamente a não reintegração dos impetrantes aos quadros da empresa. Estes ... para dirimir questões de natureza trabalhista, a teor do que dispõe o art. 114 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136600-60.1999.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO. O autor foi dispensando sem justa causa em 13/1/1999, após inscrever-se como candidato às eleições sindicais de sua categoria profissional. Em 11/6/1999, ajuizou reclamação trabalhista arguindo a nulidade da dispensa e requerendo sua reintegração. Ocorre que as partes firmaram acordo homologado em 21/7/

    ...Em 11/6/1999, ajuizou reclamação trabalhista arguindo a nulidade da dispensa e requerendo sua reintegração. Ocorre que as partes firmaram acordo homologado ... considerando que entre a data de readmissão do empregado em 1/8/1999 e o ajuizamento dos ...
  • nº 96.01.16206-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2001

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE EMPREGADOS À ÉPOCA DO GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI 8.878/94. REINTEGRAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MATÉRIA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. 1. O ato consistente na negativa de readmissão de ex-empregados da TELEMIG, demitidos à época do Governo Collor, não decorre de exercício de...

    ... de segurança, onde se pretende a readmissão de funcionários da TELEMIG demitidos pelo então ... por se tratar de matéria de natureza trabalhista. A sentença recorrida julgou improcedente o ... S/A- mais especificamente a não reintegração dos impetrantes aos quadros da empresa. Estes ...
  • nº 96.01.52656-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 25 de Septiembre de 2001

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE EMPREGADOS À ÉPOCA DO GOVERNO COLLOR. ANISTIA. LEI 8.878/94. REINTEGRAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MATÉRIA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. 1. O ato consistente na negativa de readmissão de ex-empregados da TELEMIG, demitidos à época do Governo Collor, não decorre de exercício de...

    ... de segurança, onde se pretende a readmissão de funcionário da TELEMIG demitido pelo então ... é pela remessa dos autos à justiça trabalhista ou, caso superada a preliminar, pela extinção ... S/A - mais especificamente a não reintegração do impetrante aos quadros da empresa. Este foi ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-898/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001

    RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Todavia, não há que se falar em exigência de prévio concurso público, por força do artigo 37 da Constituição Federal, posto que o referido preceito não possui a abrangência que...

    ... o óbice que não permitia a readmissão de empregado, aposentado espontaneamente, nos ...-se inteiramente ao empregador comum trabalhista. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4097/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003

    1. AÇÃO RESCISÓRIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCABIMENTO. Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado. O que se admite apenas é, em casos excepcionais, a preservação do objeto...

    ... a causa de pedir fosse a mesma (reintegração com base na Lei n° 7.564/86), não restou ...1º DA LEI Nº 7.564/86 READMISSÃO" DE EX-EMPREGADOS. DA APEPE NOS QUADROS DA CEF MAT\xC3"... , porque configurada a sucessão trabalhista por determinação legal, nos termos dos arts. 10 ...
  • nº 96.01.29184-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Octubre de 1999

    LEI 8.878/94. REINTEGRAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MATÉRIA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA.I. O ato consistente na negativa de readmissão de ex-empregados da EMBRAPA, demitidos à época do Governo Collor, não decorre de exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um mero ato de gestão empresarial, impassível na dicussão na via mandamental, uma vez que no art. 5º,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AC-589/2004-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Mayo de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO QUE TRAMITOU NO TRT - RECURSO DE REVISTA JÁ ADMITIDO PARA O TST AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA - DESPROVIMENTO DOS APELOS. 1. A insurgência, pela via de ação...

    ... O TST AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ... determina, em sede de reclamatória trabalhista, a reintegração imediata do Obreiro no emprego, ... Lei nº 9.528/97, que condicionava a readmissão de empregados de empresas públicas e de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057092220174058500), 11-02-2021

    PROCESSO Nº: 0805709-22.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILSON ALMEIDA VIEIRA ADVOGADO: Débora Dias Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO

    ... o vínculo reconhecido por sentença trabalhista com a Petrobrás MineraçãoS/A, entre 06/01/1992 ... como consequência da anistia a reintegração do servidor, mas apenas a sua readmissão. ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    .... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... em filial ( acessio temporis ); readmissão em outra empresa do grupo em caso de fechamento ...-nos possível; a possibilidade de reintegração em outra empresa do grupo, em caso de fechamento ...
  • COVID. Legislação correlata
    ...ção de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ...76 — TST — deferimento de reintegração" em ação cautelar — mandado de segurança . \xE2"...13 — CLT — readmissão de empregado — Súmula n. 138 — TST — ...
  • Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 579-95.2016.5.05.0462)
    ... na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. . . . . Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade . ...
  • Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
    ... optar entre duas alternativas reparatórias: ou a reintegração (o texto legal usa o verbete readmissão ) com “ressarcimento integral ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000037-75.2017.5.07.0013), 2018-09-13
    ... e a propositura da reclamação trabalhista, haja vista que o autor pleiteia a sua ... deferida que sustentava a reintegração do Autor, quando reformou a sentença da ...-96.2009.5.07.0001 não trata de readmissão, mas sim reintegração no emprego, o que ...
  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. 1. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...

    ... em seu favor pela Lei 8.878/94 e reintegração assegurada pelas Portarias ns. 698, de 29 de ... a gerar reparação, qual seja, a readmissão dos requerentes. Frise-se, ademais, que, quando ...A competência trabalhista somente persistiria se os autores pleiteassem o ...
  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2011

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. 1. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...

    ... em seu favor pela Lei 8.878/94 e reintegração assegurada pelas Portarias ns. 698, de 29 de ... a gerar reparação, qual seja, a readmissão dos requerentes. Frise-se, ademais, que, quando ...A competência trabalhista somente persistiria se os autores pleiteassem o ...

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