PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41, II, DA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª REGIÃO. I - Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, disposição legal determinando a manutenção da proporcionalidade do número de salários-mínimos percebidos à época da concessão do benefício. II - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula nº 20 do TRF/1ª Região, mantendo-se tal crit...
...58 Adct da Cf/88 - Reajustamento do Valor dos Benefícios - Revisão de Benefícios - Direit...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: MARIA HELENA DE CARVALHO. ACÓ... continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição,... transitória, até a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social, p...
...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998... incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes. #Incluído pelo Decreto-... jornadas especiais, remuneração, benefícios, atividades acessórias e demais elementos integra... dos grupos das federações ou dos planos das confederações, respectivamente. #Parágrafo ...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA-PETITA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O Tribunal de origem, no ponto em que determinou a correção dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição do segurado, para fins de cálculo da RMI da aposentadoria, sem qualquer observância do teto-legal, tratou de matéria estranha à lide, além de conceder pedido diverso do pleiteado pela parte autora. O critério de equivalência salarial previsto no art. 58 do ADCT aplica-se somente aos benefícios em manutenção em outubro de 1988. O período por ele abarcado está compreendido entre abril de 1989 e dezembro ...
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:MARISA CÁSSIA BATISTA DE SÁ E OU... de 1991, data da promulgação da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. . 3. Aos be... estabeleceu índices próprios de reajustamento dos benefícios previdenciários, com fins de presservação do valor real. 4. Recurso provido para restabelecer os efei...
...I- universalidade de participação nos planos previdenciários;. II- uniformidade e equivalênci...V- irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ..., de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 5º ...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 23.10.91. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. REVISÕES PREVISTAS NO ART. DA LEI 8870/94 E ART. 144 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO. A Lei 8.213/91 (art. 41) instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários, que depois foi substituído pelo IRSM através da Lei 8.542/92, posteriormente alterada pela Lei 8.700/93. Veio a Lei 8.880, de 1994 e estabeleceu que os benefícios seriam reajustados pela variação acumulada do IPC-r. A Medida Provisória 1.053, de 30/06/95, determinou a substituição do IPC-r pelo INPC, a partir da competência julho...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃ... para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio ... outro, após a data da implantação dos planos de custeio da Previdência Social não há que se ...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 23.10.91. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. REVISÕES PREVISTAS NO ART. DA LEI 8870/94 E ART. 144 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO. A Lei 8.213/91 (art. 41) instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários, que depois foi substituído pelo IRSM através da Lei 8.542/92, posteriormente alterada pela Lei 8.700/93. Veio a Lei 8.880, de 1994 e estabeleceu que os benefícios seriam reajustados pela variação acumulada do IPC-r. A Medida Provisória 1.053, de 30/06/95, determinou a substituição do IPC-r pelo INPC, a partir da competência julho...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃ... para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio ... outro, após a data da implantação dos planos de custeio da Previdência Social não há que se ...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRETENSÃO DE REVISÃO REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM DIB ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PROMULGADA EM 05.10.1988. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS REAJUSTAMENTOS DOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO PELOS ÍNDICES DEVIDOS NO PERÍODO.SENTENÇA REFORMADA. Sentença proferida posteriormente à vigência da Lei nº 9.469/97, de 12.06.1997, resultado da conversão da Medida Provisória 1.561-5, reeditada reiteradas vezes desde 19.12.1996 - a qual estendeu às autarquias e fundações o disposto nos arts 188 e 475, caput e inciso II, do Código de Processo Civil, para assegurar o duplo grau obrigatório de jurisdição às sentenças proferidas em detrimento dos intere...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: MARIA DAS GRAÇAS AFOSNSO DE B... 01.07.1989, com a preservação de seu valor real, na forma preconizada pelo art. 201, § 2º d... que a preservação do valor real dos benefícios previdenciários faz-se com observância aos crit...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 23.10.91. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. REVISÕES PREVISTAS NO ART. DA LEI 8870/94 E ART. 144 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO. A Lei 8.213/91 (art. 41) instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários, que depois foi substituído pelo IRSM através da Lei 8.542/92, posteriormente alterada pela Lei 8.700/93. Veio a Lei 8.880, de 1994 e estabeleceu que os benefícios seriam reajustados pela variação acumulada do IPC-r. A Medida Provisória 1.053, de 30/06/95, determinou a substituição do IPC-r pelo INPC, a partir da competência julho...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃ... para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio ... outro, após a data da implantação dos planos de custeio da Previdência Social não há que se ...
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORRESPONDENCIA ENTRE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. EQUIVALÊNCIA ENTRE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 41, II, DA LEI 8213/91. CONSTITUCIONALIDADE. SUMULA 36 TRF 1ª REGIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O reajuste de benefício previdenciário concedido anteriormente a 05/10/88, como é o caso dos autos, deve fazer-se, até 04/04/89, de acordo com a Súmula n. 260 do TFR e de conformidade com os índices da política salarial; de 05/04/89 até 04/04/91, pelo índice de reajuste do salário mínimo, nos termos do art. 58 do ADCT da CF/88; de 05/04/91 a dezembro de 1992, com base na variação do INPC, calculado pelo IBGE, nas m...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. APELAD... índices aplicados na correção dos benefícios são aqueles definidos em lei, requerendo, assim, ... continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição,... organização da seguridade social e aos planos de custeio e de benefício, bem assim para a sua i...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 23.10.91. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. REVISÕES PREVISTAS NO ART. DA LEI 8870/94 E ART. 144 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO. A Lei 8.213/91 (art. 41) instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários, que depois foi substituído pelo IRSM através da Lei 8.542/92, posteriormente alterada pela Lei 8.700/93. Veio a Lei 8.880, de 1994 e estabeleceu que os benefícios seriam reajustados pela variação acumulada do IPC-r. A Medida Provisória 1.053, de 30/06/95, determinou a substituição do IPC-r pelo INPC, a partir da competência julho...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ACÃ... para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio ... outro, após a data da implantação dos planos de custeio da Previdência Social não há que se ...
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