reajuste aluguel
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
..., o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel" e encargos, vigentes quando da resilição. ARTIGO 7. Nos casos de extinç\xC3"... valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste. ARTIGO 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...Parágrafo único. São mantidos o índice de reajuste e a periodicidade contratualmente estabelecidos para atualização das ...§ 5º Efetivada a revisão, o novo valor do aluguel residencial vigorará pelo prazo mínimo de um ano. ARTIGO 22. Para os ...
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Reajuste de aluguel em tempos de Covid-19
Opinião: Reajuste de aluguel em tempos de Covid-19
A pandemia da Covid-19 tomou gigantescas proporções no setor locatício, na medida em que diversas pessoas tiveram suas rendas afetadas pela crise econômica que o país enfrenta.- É hora de rever o índice de reajuste de aluguel
Kizzy Mota: É hora de rever o índice de reajuste de aluguel
Com a alta do IGPM, os contratos de locação (residencial ou comercial) que farão aniversário em breve terão um reajuste significativo, o que não ...- TJ-SP autoriza reajuste de aluguel de fábrica da Sherwin-Williams pelo IPCA
TJ-SP autoriza reajuste de aluguel da Sherwin-Williams pelo IPCA
É possível revistar o índice fixado no contrato quando se extrapola muito o valor da inflação com alteração substancial do valor do aluguel, quebrando a base objetiva do contrato. Divulgação- Judiciário altera reajuste e reduz aluguel de lojistas prejudicados pela epidemia
Judiciário altera reajuste e reduz aluguel de lojistas na epidemia
A epidemia de Covid-19 fez com que shopping centers permaneceram fechados durante longo período de tempo e retomassem gradualmente suas atividades. O desequilíbrio dos contratos de locação de lojas tem levado o Judiciário a admitir alteração de ín...- Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço ... . § 4º Na hipótese de repactuação ou reajuste dos valores de quaisquer dos contratos, as novas condições deverão ser ...- Com crise, igp-m dá lugar ao ipca no reajuste do aluguel
A alta de mais de 20% do IGP-M, índice mais usado no reajuste dos aluguéis, acendeu uma discussão sobre a correção dos contratos e levou imobiliárias a adotarem alternativas como descontos ou substituição do indexador pelo Indice Nacional de Preços a...- Iguatemi rechaça ideia de mudar índice de reajuste de aluguel em shoppings
A Iguatemi, empresa de Shopping Centers, estava reduzindo descontos a lojistas nos últimos meses, concedidos nas cobranças de aluguéis e condomínios, antes das novas restrições de circulação anunciadas por alguns estados neste mês. E a nova onda de m...- Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Seção II. Do Aluguel. Art. 15 - É livre a convenção do aluguel. § 1º - A correção ...§ 3º - O primeiro reajuste após a entrada em vigor desta lei será na mesma proporção da ...- Acórdão nº 2013/0018287-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. CERTIFICADO DIGITAL. EQUÍVOCO CERTIFICADO PELA COORDENADORIA DA TURMA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. LOCAÇÃO. REAJUSTE DE ALUGUEL. EXISTÊNCIA DE ACORDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO AGRAVADA
...PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. LOCAÇÃO. REAJUSTE DE ALUGUEL. . ...- Lei nº 6.698 de 15/10/1979. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO ALUGUEL NAS LOCAÇÕES RESIDENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- ABF ingressa como amicus curiae na ADPF que discute índice de reajuste do aluguel
ABF ingressa como amicus curiae na ADPF do aluguel
A Associação Brasileira de Franchising (ABF), que representa oficialmente o sistema com mais de 2.500 redes de franquia e 162 mil unidades em todo o país, anunciou seu ingresso como amicus curiae na ação que ...- Em vigor Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... (IBGE), ou outro que o substituir, nos processos subsequentes de reajuste tarifário. #Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016. § 4o A subvenção ...VII - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade. Parágrafo único. O ...- Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...I - garantia dos interesses dos usuários, nos mecanismos de reajuste e revisão das tarifas, mediante o compartilhamento dos ganhos econômicos ...É facultado às prestadoras de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas ...- Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...VII - proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, ...VI - outras receitas, inclusive as resultantes de aluguel" ou alienação de bens, da aplicação de valores patrimoniais, de operaç\xC3"...- Acórdão nº 2015/0217078-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. PAGAMENTO DO ALUGUEL SEM REAJUSTE. MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1
...SÚMULA 284 DO STF. PAGAMENTO DO ALUGUEL SEM . ...- Relator dá parecer favorável a reajuste de aluguel de imóveis pelo IPCA
O deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR) deu parecer favorável a projeto de lei que institui o Indice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indicador padrão para a correção de aluguel de imóveis residenciais e comerciais. Atualmente, o indicad...- Acórdão nº 2015/0046065-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALUGUEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1.Inicialmente, verifica-se que a prestação jurisdicional foi completa, com análise dos fatos e fundamentos, sendo...
...AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALUGUEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO . ...- Acórdão nº 2007/0142939-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇA. REAJUSTE DO ALUGUEL SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 214/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. 1. Os fiadores que não participaram do aditamento ao contrato locatício, cujo objetivo era majorar o aluguel, respondem apenas pelo valor originalmente pactuado. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 909.086/RJ
...AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇA. REAJUSTE DO ALUGUEL SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 214/STJ. ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56840-40.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SALÁRIO. REAJUSTE. AUXÍLIO-ALUGUEL/MORADIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVI. BASE DE CÁLCULO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SALÁRIO. REAJUSTE. AUXÍLIO-ALUGUEL/MORADIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ...- Em vigor Código Civil
- Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços;. LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma ...§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática. Art. 107. ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1943-56.2010.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA. DIFERENÇAS SALARIAIS - CARGO DE GERENTE. REAJUSTE SALARIAL. ALUGUEL DE VEÍCULO - SALÁRIO IN NATURA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 221, item II, e 296, item I, desta Corte, bem como...
...DIFERENÇAS SALARIAIS - CARGO DE GERENTE. REAJUSTE SALARIAL. ALUGUEL DE VEÍCULO - SALÁRIO IN NATURA. Recurso de revista ...- Acórdão nº 1995/0047891-9 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. FIADOR. ACORDO PARA REAJUSTE DE ALUGUEL. - NÃO TENDO O FIADOR PARTICIPADO DE ACORDO PARA MAJORAÇÃO DO ENCARGO LOCATICIO, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELOS ACRESCIMOS VERIFICADOS NO ALUGUEL. - RECURSO PROVIDO. (REsp 74859/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15.04.1997, DJ 19.05.1997 p. 20653)
- É hora de rever o índice de reajuste de aluguel