RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROMOÇÕES. Como se sabe, instituindo a empresa plano de carreira, o sistema de promoções passa a integrar o patrimônio jurídico dos empregados, não podendo estes virem a ter o seu contrato de trabalho alterado, de maneira unilateral e lesiva, pelo empregador. Não há dúvida, afinal, de que, ao não conceder ao empregado a possibilidade de ser promovido, a reclamada modificou as condições ajustadas, implicando prejuízo àquele, em evidente desrespeito ao disposto no art. 468 da CLT. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. A ficha funcional do reclamante juntada à fl. 643, no campo “ocorrências de alteração salarial”, assim como as correspondências de fls. 633 e 636, comprovam que o reclamante, quando pr...
... que a reclamada não concederia reajuste salarial a seus empregados, ficando mantidos os sa... de Operação e Implantação em 01.04.2009, sendo que a ficha financeira de 2009 (fl. 627) n...
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DE 2009. REAJUSTE SALARIAL. O objetivo da empresa ao instituir um Plano de Cargos e Salários é alcançar melhor eficiência na prestação dos serviços que lhe são afetos, aliado ao desenvolvimento profissional de seus colaboradores, balizando a remuneração dos cargos mediante a implantação de salário compatível com o mercado de trabalho, de modo a proporcionar também a satisfação dos seus empregados. Neste contexto, é livre a empresa para a adoção de medidas capazes de atingir o seu desiderato, garantindo aos empregados, contudo, um patamar mínimo, isto é, que a eles não seja impingido qualquer prejuízo, assegurando tratamento igualitário aos que se encontram na mesma situação. In casu, justificou a ré a razão do estabelecimento de diferentes patamares...
DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. LC N.º 82/95 (LEI CAMATA). EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REAJUSTES INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES. VENCIMENTO BÁSICO E REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS. -A prescrição incidente à espécie é a qüinqüenal, disciplinada pelo Decreto n.º 20.910/32, abarcando tão-somente as parcelas mensais vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo prescrição do fundo de direito da parte autora. Inteligência dos artigos 1º e 3º, do Decreto n.º 20.910/32 em consonância com o enunciado da Súmula n.º 85, do STJ. -A Lei Complementar nº 82/95 (Lei Camata), por força ...
... as ações ajuizadas antes de 30 de junho de 2009, não se aplica o disposto no artigo 5º da Lei n...
...EMENTA. EMBRAPA. TABELA SALARIAL DE 2009. ENQUADRAMENTO. ÍNDICES DE REAJUSTE. A in...
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REFORMA DA SENTENÇA. PROCESSO DO TRABALHO. SIMPLICIDADE. A sistemática do Processo do Trabalho se baseia no princípio da simplicidade, razão por que admite a CLT que os recursos sejam interpostos por simples petição, a teor do art. 899, caput. Não se ignora, contudo, que o recurso devolverá ao tribunal o conhecimento apenas da matéria impugnada, nos termos do art. 515 do CPC. Na hipótese dos autos, constata-se que as postulações quanto aos temas 1, 2 e 6 do recurso ordinário do Reclamado encontravam-se presentes nas razões de recorrer. Nesse sentido, tendo o Recorrente debatido tais matérias em seu recurso ordinário, ainda que de maneira sucinta, cumpre re...
...PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE SALARIAL PERIÓDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENT...) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494,...
PROCESSO TRT/SP nº 01488.2009.481.02.00-5 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SIND... Coletiva de Trabalho quanto ao reajuste salarial, piso salarial, adicional por tempo de se...
ENQUADRAMENTO SINDICAL. O fato de a empresa reclamada não haver participado das negociações coletivas do Sindicato ao qual o empregado pretende ser vinculado não constitui óbice à aplicação das normas desta categoria.
... rodado, diferenças de vale-refeição, reajuste salarial de 2009 e 2010, multa do art. 467 da CLT ...
O princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, não determina a necessária adoção de índices de reajuste sempre maiores para o cálculo do aumento remuneratório entre níveis da carreira. A norma-princípio não tem o alcance pretendido pelo autor, nem protege direito ainda no plano da expectativa. Ademais, a pretensão de reenquadramento formulada procura reunir vantagens da tabela substituída e daquela em vigor, estratégia não admitida pelo direito do trabalho, que rechaça a teoria da acumulação em benefício de uma abordagem sistemática dos instrumentos normativos que regem a contratação, analisado o seu grau de proveito sempre de um ponto de vista coletivo. Não caracterizada a lesividade da alteração levada a efeito pelo empregador, impossív...
... tabela, título II, a partir de janeiro de 2009, entre outros títulos, cujo direito foi violado p...
...A implementação de nova tabela salarial, com reestruturação dos níveis salariais dos em... e isonômico à tabela salarial de 2009 ou, sucessivamente, reajuste linear equivalente ao...
PROCESSO: 0123900-93.2009.5.04.0381 RO . IDENTIFICAÇÃO . Origem : 1ª Va... dias que antecedem a data de correção salarial, terá direito a um salário mensal. A indenizaç..., o contrato, devendo, por conseguinte, o reajuste salarial de 2009 ser observado, como ocorrido nos ...
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