... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. #Redação dada pelo...A vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas ou de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. OJ'S 307 E 354, DA SBDI-1 DO TST, E ART. 896, § 4º, DA CLT - REAJUSTE SALARIAL. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
A aplicação da disposição contida no artigo 475-J do CPC ao processo trabalhista não encontra o necessário respaldo jurídico, já que este comando não atende aos ditames do artigo 769 da CLT, que dispõe, verbis: Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Além disso, na fase executória, os casos de supletividade são ditados pelo artigo 889 desse mesmo diploma legal, o qual relaciona a Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) em primeiro lugar na ordem de aplicabilidade, sendo igualmente exigível que exista harmonia entre a norma extravagante e os princípios que regem o processo do trabalho Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2a Turma do Tribun...
... e rescisórias correspondentes ao reajuste salarial (julho/2007) e bônus anual. Insiste que ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Aparente contrariedade à Súmula 228/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se orientado pela decisão proferida ao julgamento do RE 565.714/SP, de repercussão geral, segundo a qual, apesar de a Suprema Corte Brasileira considerar inconstitucional o art. 192 da CLT, enquanto não editada lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa não há a decretação da respectiva nulidade. Perdurando o vácuo legislativo,...
...Óbice do artigo 896, -a-, da CLT. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS. Não configurada a apontad...
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA 2003/2004. Revela-se inviável o conhecimento do recurso de revista por meio do qual a parte se insurge contra decisão do Tribunal Regional que indefere reajuste salarial com base na interpretação de convenção coletiva que não extrapola a sua jurisdição. Inteligência do art. 896, -b-, da CLT. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA 2004/2005. O Tribunal Regional não se manifestou sobre o direito ao reajuste salarial previsto na convenção coletiva 2004/2005 à luz dos argumentos deduzidos pela reclamante: o reajuste pago no mês de junho/2004 pelo reclamado representou, na verdade, redução salarial, pois teria sido descontado do salário no mês de julho/2004. Incidência das Súmulas nºs 126 e 297 do TST. DANOS MORAIS. A decisão do Tribun...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, "diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Estando a decisão regional moldada a tais parâmetros, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. REAJUSTE SALARIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do TST. 3. MULTA DO ARTIGO 477...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS TRABALHADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT. REAJUSTE SALARIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. Não merece ser processado o Apelo, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do col. TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE JUIZ REVISOR E POR COMPOSIÇÃO DA TURMA COM JUÍZES SUBSTITUTOS. O artigo 551 do CPC não tem aplicação no recurso ordinário trabalhista, pois não se afigura como fonte subsidiária prevista no artigo 769 da CLT ante a regra própria inserta no artigo 895, § 1º, inciso II, na CLT. Não obstante, a previsão, em regimento interno do Tribunal Regional, da desnecessidade de atuação do juiz revisor no julgamento dos recursos a ele submetidos está em consonância com o disposto no artigo 96 da Constituição Federal, que atribui competência privativa aos Tribunais para elaborarem seus próprios regimentos. Quanto à composição da Turma por maioria de juízes convocados, não há ofensa ao artigo 118 da Lei Compleme...
... Recurso de revista não conhecido. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO...
I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDAS NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA OFERECIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). Ao apresentar contrarrazões ao recurso de revista interposto pelas Autoras, a primeira Reclamada (Petrobras) arguiu a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da relação processual e afirmou que "a hipótese, por este fundamento, é de extinção do processo sem exame de mérito". Por sua vez, a segunda Reclamada (Petros), ao praticar o mesmo ato processual, arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho e, também, ilegitimidade passiva. Requereu "seja reformada a decisão e acolhida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho...
... do Plano de Benefícios estabelece "o reajuste da suplementação das aposentadorias e pensões n... do ACT 04/05 não constituiu reajuste salarial. Incidência do óbice previsto na Súmula 297 do ...
A não concessão do intervalo mínimo de uma hora para alimentação e descanso, sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, implica pagamento integral do período, isto é, o valor da hora normal acrescido do adicional legal ou convencional. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT. ¿Após a edição da Lei nº 8.293/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (artigo 71, da CLT)¿, Orientação Jurisprudencial nº 307, da SDI - 1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar ...
..., foi quitada a diferença relativa ao reajuste anual da categoria. Em seguida, pedem a exclusão ...es postuladas, tendo em vista a natureza salarial dessa parcela, a teor do disposto na OJ nº 354 da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. reajuste salarial. percentual previsto em lei municipal. direito adquirido. Não preenche o requisito do art. 896, -c-, da CLT o recurso de revista em que se indica violação dos arts. 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 5º, XXXVI, da Constituição Federal visando à reforma da decisão do Tribunal Regional que deferiu o pagamento de diferenças salariais com base no entendimento de que os reclamantes já haviam adquirido direito ao reajuste previsto na legislação então vigente, aplicando-se a nova legislação municipal apenas a partir do mês seguinte. Trata-se, portanto, de observância aos princípios do direito adquirido e da irretroatividade das leis. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento....
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