... das perdas salariais da URV com reajustes posteriores sob a ótica da Lei Estadual nº 15.43...2. Examinar se houve perda salarial pelos servidores públicos estaduais em face da co...21, do Código de. Processo Civil, e 23, da Lei n° 8.906/94 (e-STJ fl. 208). A reco.../05 "modifica a estrutura das carreiras policiais civis", conforme se extrai de sua ementa, criando,...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DA GUANABARA. LEI Nº 5.959/73. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A UNIÃO. NORMA REVOGADA EXPRESSAMENTE PELO ART. 68 DA LEI Nº 10.486/2002. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, com o advento da Lei n.º 10.486/2002, revogando as disposições do Decreto-Lei n.º 1.015/1969 e a Lei n.º 5.959/1973, coube à União o pagamento integral dos proventos dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do antigo Distrito Federal, independentemente da data da inati...
... o Estado da Guanabara a fixação e o reajuste dos vencimentos dos integrantes da Polícia Milita... não havendo mais qualquer equiparação salarial com os integrantes das Forças Armadas. 4. O art. ...
O acórdão exeqüendo determina: "deverão ser compensadas as parcelas que já tenham sido pagas administrativamente ou que venham a ser pagas a esse título". (fl. 75) 2. Portanto, ficou claramente determinada a compensação com percentuais já obtidos, a mesmo título, que em interpretação lógica significa aqueles decorrentes da mesma Lei (Súmula 672/STF) ou de outras posteriores que contemplaram os servidores civis com o mesmo índice (MP 1704/98). Assim fica definido, posto que a concessão de reajuste somente pode ocorrer por força de Lei, dado que não pode a administração, a seu talante e por ato administrativo outro, conceder majoração salarial sem base legal, tendo em conta o princípio da legalidade. Em direito administrativo, quando se diz que tenham sido pagas ou venham a ser pagas ...
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO - FASE. POLÍTICA SALARIAL DO ESTADO. LEI Nº 10.395/95. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - A competência para julgamento de ações movidas por servidores da FASE - fundação pública com autonomia administrativa - é da Justiça Comum. A matéria em debate - concessão de reajustes salariais - não encontra previsão no rol de competências da Justiça do Trabalho. Art. 114 da Constituição da República. II - Os servidores da Fundação não fazem jus aos reajustes salariais previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. Rol taxativo. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão e julgar improcedente o pedido da ação de origem. (Ação Rescisória Nº 70036513786, Tercei...
...485, II, V, do Código de Processo Civil. Depósito prévio. Prevê o art. 488, do estatuto... padrão V; Quaro dos Funcionários Policiais, exceto Delegados, Comissário de Polícia e Comis...
O acórdão exeqüendo determina: "deverão ser compensadas as parcelas que já tenham sido pagas administrativamente ou que venham a ser pagas a esse título". (fl. 75) 2. Portanto, ficou claramente determinada a compensação com percentuais já obtidos, a mesmo título, que em interpretação lógica significa aqueles decorrentes da mesma Lei (Súmula 672/STF) ou de outras posteriores que contemplaram os servidores civis com o mesmo índice (MP 1704/98). Assim fica definido, posto que a concessão de reajuste somente pode ocorrer por força de Lei, dado que não pode a administração, a seu talante e por ato administrativo outro, conceder majoração salarial sem base legal, tendo em conta o princípio da legalidade. Em direito administrativo, quando se diz que tenham sido pagas ou venham a ser pagas ...
O acórdão exeqüendo determina: "deverão ser compensadas as parcelas que já tenham sido pagas administrativamente ou que venham a ser pagas a esse título". (fl. 75) 2. Portanto, ficou claramente determinada a compensação com percentuais já obtidos, a mesmo título, que em interpretação lógica significa aqueles decorrentes da mesma Lei (Súmula 672/STF) ou de outras posteriores que contemplaram os servidores civis com o mesmo índice (MP 1704/98). Assim fica definido, posto que a concessão de reajuste somente pode ocorrer por força de Lei, dado que não pode a administração, a seu talante e por ato administrativo outro, conceder majoração salarial sem base legal, tendo em conta o princípio da legalidade. Em direito administrativo, quando se diz que tenham sido pagas ou venham a ser pagas ...
O acórdão exeqüendo determina: "deverão ser compensadas as parcelas que já tenham sido pagas administrativamente ou que venham a ser pagas a esse título". (fl. 75) 2. Portanto, ficou claramente determinada a compensação com percentuais já obtidos, a mesmo título, que em interpretação lógica significa aqueles decorrentes da mesma Lei (Súmula 672/STF) ou de outras posteriores que contemplaram os servidores civis com o mesmo índice (MP 1704/98). Assim fica definido, posto que a concessão de reajuste somente pode ocorrer por força de Lei, dado que não pode a administração, a seu talante e por ato administrativo outro, conceder majoração salarial sem base legal, tendo em conta o princípio da legalidade. Em direito administrativo, quando se diz que tenham sido pagas ou venham a ser pagas ...
O acórdão exeqüendo determina: "deverão ser compensadas as parcelas que já tenham sido pagas administrativamente ou que venham a ser pagas a esse título". (fl. 75) 2. Portanto, ficou claramente determinada a compensação com percentuais já obtidos, a mesmo título, que em interpretação lógica significa aqueles decorrentes da mesma Lei (Súmula 672/STF) ou de outras posteriores que contemplaram os servidores civis com o mesmo índice (MP 1704/98). Assim fica definido, posto que a concessão de reajuste somente pode ocorrer por força de Lei, dado que não pode a administração, a seu talante e por ato administrativo outro, conceder majoração salarial sem base legal, tendo em conta o princípio da legalidade. Em direito administrativo, quando se diz que tenham sido pagas ou venham a ser pagas ...
O acórdão exeqüendo determina: "deverão ser compensadas as parcelas que já tenham sido pagas administrativamente ou que venham a ser pagas a esse título". (fl. 75) 2. Portanto, ficou claramente determinada a compensação com percentuais já obtidos, a mesmo título, que em interpretação lógica significa aqueles decorrentes da mesma Lei (Súmula 672/STF) ou de outras posteriores que contemplaram os servidores civis com o mesmo índice (MP 1704/98). Assim fica definido, posto que a concessão de reajuste somente pode ocorrer por força de Lei, dado que não pode a administração, a seu talante e por ato administrativo outro, conceder majoração salarial sem base legal, tendo em conta o princípio da legalidade. Em direito administrativo, quando se diz que tenham sido pagas ou venham a ser pagas ...
O acórdão exeqüendo determina: "deverão ser compensadas as parcelas que já tenham sido pagas administrativamente ou que venham a ser pagas a esse título". (fl. 75) 2. Portanto, ficou claramente determinada a compensação com percentuais já obtidos, a mesmo título, que em interpretação lógica significa aqueles decorrentes da mesma Lei (Súmula 672/STF) ou de outras posteriores que contemplaram os servidores civis com o mesmo índice (MP 1704/98). Assim fica definido, posto que a concessão de reajuste somente pode ocorrer por força de Lei, dado que não pode a administração, a seu talante e por ato administrativo outro, conceder majoração salarial sem base legal, tendo em conta o princípio da legalidade. Em direito administrativo, quando se diz que tenham sido pagas ou venham a ser pagas ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
decisão 1090 2001 | decreto 2271 07 julho 1997 | revolução farroupilha | lei 7543 1986 | lei 11700 13 junho 2008 | Don Siegel | Bernard Madoff Investment | Keystone Coal Mining Corporation | Keith Newton | Carrier Named
