BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. A jurisprudência consagrada nesta Corte não reconhece o direito dos aposentados do Banespa à complementação dos proventos de sua aposentadoria, corrigidos com base no reajuste salarial previsto em convenção coletiva dos bancários, quando há acordo coletivo homologado em dissídio coletivo específico para os empregados dessa empresa, no qual está estipulado expressamente que não será concedido nenhum reajuste salarial para o pessoal da ativa. O acordo coletivo, celebrado no cerne de um dissídio coletivo e homologado pelo TST, trata-se de decisão judicial, com trânsito em julgado, a qual deve ser respeitada, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Recurso ...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 7,2% CONCEDIDO AO PESSOAL DA ATIVA. Competência. Atribuído efeito infringente aos embargos de declaração a fim sanar contradição e para conhecer do recurso de apelação, declarando ser da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadorias. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Inaplicabilidade da regra do art. 114 da Constituição Federal, ainda que com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04. Jurisprudência desta Corte e do STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, uma vez que o julgador...
...Reajuste salarial. Pretensão dos aposentados em receber índice de ...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 5,5% E DE 7,2% CONCEDIDO AO PESSOAL DA ATIVA. Competência. Atribuído efeito infringente aos embargos de declaração a fim sanar contradição e para conhecer do recurso de apelação, declarando ser da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadorias. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Inaplicabilidade da regra do art. 114 da Constituição Federal, ainda que com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04. Jurisprudência desta Corte e do STJ. Chamamento ao processo. Não havendo relação de direito material entre o autor da demanda e o chamado, bem com...
...77 do CPC. Reajuste salarial. Pretensão dos aposentados em receber índice de ...
SESC. PCS/2001. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Resolução SESC 10/78 assegura aos inativos que a complementação de seus proventos de aposentadoria acompanhará os reajustes concedidos aos empregados da ativa. Portanto, qualquer majoração salarial posterior à aposentadoria do empregado, mesmo que procedida por meio de Plano de Cargos e Salários, impõe o reajuste dos proventos complementares dos aposentados.
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE JUIZ REVISOR E POR COMPOSIÇÃO DA TURMA COM MAIORIA DE JUÍZES CONVOCADOS. O artigo 551 do CPC não tem aplicação no recurso ordinário trabalhista, pois não se afigura como fonte subsidiária prevista no artigo 769 da CLT, ante a regra própria inserta no artigo 895, § 1º, inciso II, na CLT. Não obstante, a previsão, em regimento interno do Tribunal Regional, da desnecessidade de atuação do Juiz revisor no julgamento dos recursos a ele submetidos está em consonância com o disposto no artigo 96 da Constituição Federal, que atribui competência privativa aos Tribunais para elaborarem seus próprios regimentos. Quanto à composição da Turma por maioria de Juízes convocados, não há ofensa ao artigo 118 da L...
...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. ... Corte não reconhece o direito dos aposentados do Banespa à complementação dos proventos de su...
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL E ABONO ÚNICO PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. BANESPA. A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, eis que esta Subseção Especializada consolidou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 68, no sentido de que "o acordo homologado no Dissídio Coletivo nº TST - DC - 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os sindicatos do...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 7,2% CONCEDIDO AO PESSOAL DA ATIVA. Competência. Atribuído efeito infringente aos embargos de declaração a fim sanar contradição e para conhecer do recurso de apelação, declarando ser da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadorias. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Inaplicabilidade da regra do art. 114 da Constituição Federal, ainda que com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04. Jurisprudência desta Corte e do STJ. Chamamento ao processo. Não havendo relação de direito material entre o autor da demanda e o chamado, bem como solidari...
...Reajuste salarial. Pretensão dos aposentados em receber índice de ...
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. A decisão regional converge com a jurisprudência reiterada desta Corte, que, em homenagem à teoria do conglobamento, firmou entendimento quanto à impossibilidade de aplicação do reajuste salarial e do abono único previstos em Convenção Coletiva firmada entre a Fenaban o os sindicatos dos bancários aos empregados já aposentados do Banespa, diante da prevalência, de acordo coletivo de trabalho, em que negociada garantia de emprego em detrimento daquelas vantagens, de modo, em seu conjunto, mais favorável aos trabalhadores. Precedentes desta 3ª Turma e da SDI-I/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conh...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 7,2% CONCEDIDO AO PESSOAL DA ATIVA. Competência. Atribuído efeito infringente aos embargos de declaração a fim sanar contradição e para conhecer do recurso de apelação, declarando ser da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadorias. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Inaplicabilidade da regra do art. 114 da Constituição Federal, ainda que com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04. Jurisprudência desta Corte e do STJ. Reajuste salarial. Pretensão dos aposentados em receber índice de reajuste concedido em Convenção Coletiva de Trabalho ...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 7,2% CONCEDIDO AO PESSOAL DA ATIVA. Competência. Atribuído efeito infringente aos embargos de declaração a fim sanar contradição e para conhecer do recurso de apelação, declarando ser da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadorias. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Inaplicabilidade da regra do art. 114 da Constituição Federal, ainda que com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04. Jurisprudência desta Corte e do STJ. Reajuste salarial. Pretensão dos aposentados em receber índice de reajuste concedido em Convenção Coletiva de Trabalho ...
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