reajuste salarial dos bancarios

BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. A jurisprudência consagrada nesta Corte não reconhece o direito dos aposentados do Banespa à complementação dos proventos de sua aposentadoria, corrigidos com base no reajuste salarial previsto em convenção coletiva dos bancários, quando há acordo coletivo homologado em dissídio...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E LITISPENDÊNCIA. Em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável aos recorrentes, deixo de analisar a preliminar de nulidade arguida, bem como a alegada litispendência. REAJUSTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. EXTENSÃO AOS...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece do Recurso de Revista por negativa da prestação jurisdicional quando não se concretiza a denúncia de lesão a norma de lei e da Constituição Federal. Pertinência da OJ 115 da SBDI-1/TST. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO DO BANESPA. NORMA MAIS BENÉFICA....

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. NORMA ESPECÍFICA E MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE A FENABAN E OS SINDICATOS DOS BANCÁRIOS FIXANDO REAJUSTE SALARIAL DE 8,5% - Na linha dos precedentes desta Corte, prevalece o pactuado no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o BANESPA e a CONTEC, quer em razão da aplicação da teoria do conglobamento, no sentido de que...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. NORMA ESPECÍFICA E MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE A FENABAN E OS SINDICATOS DOS BANCÁRIOS FIXANDO REAJUSTE SALARIAL DE 8,5% - Na linha dos precedentes desta Corte, prevalece o pactuado no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o BANESPA e a CONTEC, quer em razão da aplicação da teoria do conglobamento, no sentido de que...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR. Não havendo obrigatoriedade de participação de juiz revisor no julgamento de recurso ordinário na Justiça do Trabalho, a ausência de sua atuação, por força de previsão em regimento interno, não acarreta ofensa ao devido processo legal e não traz, por si só, nenhum prejuízo às partes. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE JUIZ REVISOR E POR COMPOSIÇÃO DA TURMA COM MAIORIA DE JUÍZES CONVOCADOS. O artigo 551 do CPC não tem aplicação no recurso ordinário trabalhista, pois não se afigura como fonte subsidiária prevista no artigo 769 da CLT, ante a regra própria inserta no artigo 895, § 1º, inciso II, na CLT. Não obstante, a...

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO RECORRENTE PARA RESPONDER POR PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR A 31/12/2006. (FATO NOVO - CRIAÇÃO DO BANESPREV). Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista quando desatendidos os requisitos do art. 896 da CLT. NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PROCESSUAL DO BANESPREV - FUNDO BANESPA...

RECURSO DE EMBARGOS DOS RECLAMANTES REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. ACORDO COLETIVO QUE AFASTA EXPRESSAMENTE A CONVENÇÃO COLETIVA. NORMA APLICÁVEL. 1 - A decisão embargada adotou posicionamento em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 68 da SBDI-1 deste Tribunal, segundo a qual "O...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA E NÃO RATIFICADO EM ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 68 DA SBDI-1 DO TST. A decisão da Turma encontra-se em sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Orientação...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL E ABONO ÚNICO PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 68 DA SBDI-1. A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, visto que esta Subseção Especializada consolidou o entendimento, por meio de sua Orientação Jurisprudencial

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. A decisão regional converge com a jurisprudência reiterada desta Corte, que, em homenagem à teoria do conglobamento, firmou entendimento quanto à impossibilidade de aplicação do reajuste salarial e do abono único previstos em Convenção Coletiva firmada

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL E ABONO ÚNICO PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. BANESPA. A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, eis que esta Subseção Especializada consolidou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 68, no sentido de...

EMENTA: RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que o obreiro desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, aplica-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que o liame empregatício deu-se diretamente com referida empresa. Deferido reajuste...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. BANESPA. A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, uma vez que esta Subseção Especializada consolidou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 68, no sentido de que -o acordo homologado no Dissídio

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional de origem esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como discutido as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional. Ademais, do quanto se observa, todos

AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 68 DA SBDI-1. Em face do princípio do conglobamento, o acordo homologado no Dissídio Coletivo n.º TST - DC - 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego, prevalece sobre

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFRONTO ENTRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA. AUMENTO SALARIAL POSTULADO PELOS RECLAMANTES APOSENTADOS, NÃO PERCEBIDO PELOS EMPREGADOS DA ATIVA. NORMA INTERNA. INTERPRETAÇÃO. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho reformando a sentença para julgar improcedente pedido de pagamento de reajuste salarial e de abono único....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFRONTO ENTRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA. AUMENTO SALARIAL POSTULADO PELOS RECLAMANTES APOSENTADOS, NÃO PERCEBIDO PELOS EMPREGADOS DA ATIVA. NORMA INTERNA. INTERPRETAÇÃO. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho reformando a sentença para julgar improcedente pedido de pagamento de reajuste salarial e de abono único....

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Registrado no v. acórdão regional, a partir da prova produzida, que não houve pré-contratação de horas extraordinárias não que se falar em contrariedade à Súmula nº 199 desta C. Corte. Recurso de Revista não conhecido. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. Prejudicado o exame do tema em face do provimento do agravo de...

RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 06/02/2009. BANESPA. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1. Os Reclamantes pleitearam as diferenças decorrentes do reajuste salarial previsto na Convenção Coletiva firmada entre a FENABAN e os sindicatos dos bancários, com lastro...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 68 DA SBDIALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT , 7º, XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/STF. DECISÃO QUE...

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Ação de revisão contratual de financiamento com garantia hipotecária concedido por entidade de previdência privada voltada a funcionários de banco. 1. Pedido de revisão à luz do Plano de Equivalência Salarial da Categoria Profissional. Contrato que não se subsume ao Sistema Financeiro da Habitação. Reajuste das prestações, todavia, feita pelo índice de variação da...

Incide imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de ação trabalhista, o que decorre do comando inserto no art. 46, da Lei 8.541/92, c/c art. 28, da Lei 10.833/03. Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 dias, contados da data da retenção de que trata o caput, do referido art. 46, a comprovação do respectivo recolhimento. Na hipótese de omissão da fonte pagadora, deverá a Contadoria do Juízo...

Consoante Súmula 368 do Colendo TST, itens II e III, a contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, enquanto que o desconto previdenciário deve ser calculado mês a mês, aplicando-se as alíquotas pertinentes, observado o limite máximo do salário de contribuição, atribuindo ao empregador, tão somente, a obrigação de efetivar o recolhimento...