AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFRONTO ENTRE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO E CONVENÇÃO COLETIVA. AUMENTO SALARIAL POSTULADO PELOS RECLAMANTES APOSENTADOS, NÃO PERCEBIDO PELOS EMPREGADOS DA ATIVA. NORMA INTERNA. INTERPRETAÇÃO. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho reformando a sentença para julgar improcedente pedido de pagamento de reajuste salarial e de abono único. Hipótese em que foi asseverada a prevalência do acordo coletivo de trabalho (ACT) celebrado entre o reclamado e a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que não previa reajuste salarial imediato, em detrimento da convenção coletiva de trabalho (CCT) pactuada entre a FENABAN e o sindicato dos bancários, até porque as cláusulas do ACT são...
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 7,2% PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS. REPASSE AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. O embargado faz jus ao reajuste salarial previsto na Convenção Coletiva da FENABAN, na sua totalidade, em detrimento ao Acordo Coletivo existente entre o Banrisul e os Sindicatos dos Bancários, uma vez que este é prejudicial aos inativos. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70043170109, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 05/08/2011)
BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. A jurisprudência consagrada nesta Corte não reconhece o direito dos aposentados do Banespa à complementação dos proventos de sua aposentadoria, corrigidos com base no reajuste salarial previsto em convenção coletiva dos bancários, quando há acordo coletivo homologado em dissídio coletivo específico para os empregados dessa empresa, no qual está estipulado expressamente que não será concedido nenhum reajuste salarial para o pessoal da ativa. O acordo coletivo, celebrado no cerne de um dissídio coletivo e homologado pelo TST, trata-se de decisão judicial, com trânsito em julgado, a qual deve ser respeitada, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Recurso ...
, § 8º, DA CLT. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. - A controvérsia existente sobre o vínculo empregatício não inibe a incidência da multa do art. 477 da CLT, pois a norma não faz qualquer menção à inexigibilidade da multa, em razão de reconhecimento judicial da relação de emprego. O não pagamento das verbas rescisórias, acarreta a incidência da multa equivalente a um mês da remuneração do reclamante Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, sem divergências, preliminarmente: acolher a arguição suscitada pelo reclamante em contrarrazões, de não conhecimento do pedido formulado no recurso patronal de carência de ação em face da inexistência de relação de emprego, dado já ter sido jul...
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece do Recurso de Revista por negativa da prestação jurisdicional quando não se concretiza a denúncia de lesão a norma de lei e da Constituição Federal. Pertinência da OJ 115 da SBDI-1/TST. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO DO BANESPA. NORMA MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE A FENABAN E OS SINDICATOS DOS BANCÁRIOS FIXANDO REAJUSTE SALARIAL DE 8,5% - Na linha dos precedentes desta Corte, prevalece o pactuado no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o BANESPA e a CONTEC, quer em razão da aplicação da teoria do conglobamento, no sentido de que suas disposições, no conjunto, são mais favoráveis à categoria (arts. 7º,...
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO RECORRENTE PARA RESPONDER POR PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR A 31/12/2006. (FATO NOVO - CRIAÇÃO DO BANESPREV). Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista quando desatendidos os requisitos do art. 896 da CLT. NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PROCESSUAL DO BANESPREV - FUNDO BANESPA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista quando desatendidos os requisitos do art. 896 da CLT. NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI, não há nulidade a ser declarada, considerando que ocorreu pronunciamento explícito pelo Tribunal Regional sobre a alegação tra...
... ENTRE A FENABAN E OS SINDICATOS DOS BANCÁRIOS FIXANDO REAJUSTE SALARIAL DE 8,5% - Na linha dos ...
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E LITISPENDÊNCIA. Em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável aos recorrentes, deixo de analisar a preliminar de nulidade arguida, bem como a alegada litispendência. REAJUSTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Conforme jurisprudência consagrada nesta Corte, não há o direito de os aposentados do Banespa terem a complementação dos proventos de sua aposentadoria corrigidos com base no reajuste salarial previsto na convenção coletiva dos bancários, quando há acordo coletivo homologado em dissídio coletivo específico para os empregados dessa empresa, negoci...
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL E ABONO ÚNICO PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. BANESPA. A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, eis que esta Subseção Especializada consolidou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 68, no sentido de que "o acordo homologado no Dissídio Coletivo nº TST - DC - 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os sindicatos do...
... Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas ...
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR. Não havendo obrigatoriedade de participação de juiz revisor no julgamento de recurso ordinário na Justiça do Trabalho, a ausência de sua atuação, por força de previsão em regimento interno, não acarreta ofensa ao devido processo legal e não traz, por si só, nenhum prejuízo às partes. Recurso de revista não conhecido. REAJUSTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Conforme jurisprudência consagrada nesta Corte, não há o direito de os aposentados do Banespa terem a complementação dos proventos de sua aposentadoria corrigidos com base no reajuste salarial previsto na convenção coletiva dos bancários, quando há acordo coletivo homologado em dissídio coletivo espe...
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. NORMA ESPECÍFICA E MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE A FENABAN E OS SINDICATOS DOS BANCÁRIOS FIXANDO REAJUSTE SALARIAL DE 8,5% - Na linha dos precedentes desta Corte, prevalece o pactuado no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o BANESPA e a CONTEC, quer em razão da aplicação da teoria do conglobamento, no sentido de que suas disposições, no conjunto, são mais favoráveis à categoria (arts. 7º, XXVI, da CF e 620 da CLT), quer em face de sua abrangência (âmbito nacional). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
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