APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA BRIGADA MILITAR. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DA LEI Nº. 10.420/95. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. Os reajustes da lei 10.420/95 são devidos somente aos funcionários do quadro de técnicos-científicos do estado, não sendo dele beneficiários os policiais militares e, consequentemente seus pensionistas, por não se enquadrarem nas funções descritas no artigo 1º da mencionada lei, restando caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido quanto a tal aumento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA EXPLICITADA. Tratando-se de demanda contra a Fazenda Pública, de cunho repetitivo, sem maior complexidade, mostra-se adequada a sentença que fixou os honorários em 5% sobre as parcelas vencidas at...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA BRIGADA MILITAR. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTE DA LEI Nº. 10.420/95. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO. Os reajustes da lei 10.420/95 são devidos somente aos funcionários do quadro de técnicos-científicos do estado, não sendo dele beneficiários os policiais militares e, consequentemente seus pensionistas, por não se enquadrarem nas funções descritas no artigo 1º da mencionada lei, restando caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido quanto a tal aumento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA EXPLICITADA. Tratando-se de demanda contra a Fazenda Pública, de cunho repetitivo, sem maior complexidade, mostra-se adequada a sentença que fixou os honorários em 5% sobre as parcelas vencidas at...
Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar da reserva. Gratificação de honorários de ensino. Incorporação. Reajuste concedido aos policiais da ativa. Extensão aos inativos. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas Leis nºs 7.323/98 e 7.882/01, do Estado da Bahia, bem como nos fatos e nas provas dos autos, pelo direito do agravado, policial militar da reserva, de perceber reajuste salarial conferido aos policiais da ativa incidente sobre a parcela denominada honorários de ensino, já incorporada aos proventos do servidor inativo. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame d...
APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SALARIAL. ART. 15, INCISOS IV E V DE LEI 10.395/95. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, na forma da súmula nº 85, do STJ, não tendo se operado a prescrição do fundo de direito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nas ações de política salarial do Estado, a Câmara pacificou o entendimento no sentido de que os honorários devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor das parcelas vencidas, até a data do ajuizamento da demanda, incidindo o mesmo percentual sobre uma anuidade das parcelas vincendas. Explicitação da sentença. REEXAME NECESSÁRIO O Egrégio Superior Tribunal de Justiça afirma a necessidade de reexame n...
³incidente de Inconstitucionalidade - Art. 1º, da Lei Estadual Nº 10.024, de 30/03/2006 - Controle Difuso - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Reajuste Salarial - Possibilidade de se Fixar Remuneração (Soldo) Abaixo do Mínimo Legal - Entendimento Consagrado Pela Súmula Vinculante Nº 06 do Stf e em Inúmeros Acórdãos do Stj - Impossibilidade de se Vincular o Ajuste Proporcional de Outras Parcelas do Soldo ao Salário Mínimo - Vedação Estabelecida Pela Nora, Inciso Iv, Parte Final do Art. 7º da Cf - Constitucionalidade Formal Reconhecida - Improcedência do Incidente. Segundo Exegese do Art. 7º, Inciso Vi, da Cf, do Stf, Consagrada na Súmula Vinculante Nº 06, Corroborada por Inúmeros Acórdãos do Stf e Stj, a Garantia Constitucional de Percepção de Salário Não Inferior ao Mínimo D...
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE DA LEI ESTADUAL Nº 12.203/04 COM BASE NA ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. A gratificação prevista no artigo 11, § 2º, da Lei nº 10.395/95 destina-se apenas aos capitães da Brigada Militar, sendo vedado estendê-la às demais categorias com base no princípio da isonomia, uma vez que o judiciário não possui função legislativa. Princípio da legalidade. Súmula 339 do STF. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038207197, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE REAJUSTE DA LEI ESTADUAL Nº 12.203/04 COM BASE NA ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. A gratificação prevista no artigo 11, § 2º, da Lei nº 10.395/95 destina-se apenas aos capitães da Brigada Militar, sendo vedado estendê-la às demais categorias com base no princípio da isonomia, uma vez que o Poder Judiciário não possui função legislativa. Princípio da legalidade. Súmula 339 do STF. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039219787, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE GRATIFICAÇÃO MENSAL EQUIVALENTE PADRÃO CCE-10 CASA MILITAR. Reajuste Gratificação Mensal Equivalente Padrão CCE-10 Casa Militar - O benefício deve sofrer os reajustes previstos no artigo 13, IV e V, da Lei Estadual nº 10.395/95 em razão da determinação do seu artigo 11, que estendeu os reajustes às funções paradigmadas pelos cargos em comissão e funções gratificadas previstos na Lei Estadual nº 4.914/64. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pela parte recorrida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040970345, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...
APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE SALARIAL. ART. 15, INCISOS IV E V DE LEI Nº 10.395/95. SERVIDOR MILITAR TEMPORÁRIO. Tratando-se de ex-servidor temporário, a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes dos reajustes da Lei n° 10.395/95 deve observar a data do início e término do contrato temporário. Sentença explicitada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em regra, incidem em 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda e o mesmo percentual sobre uma anuidade das vincendas. No caso, porém, a ação foi ajuizada quando o Estado já tinha finalizado a implantação dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 12.961/2008, razão de não haver incidência de honorários sobre as parcelas vincendas NECESSIDADE DO REEXAME O Egrégio Superio...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DISPARIDADE DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO, PELO PARADIGMA, DOS INDICES DE REAJUSTE PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº. 10.395/95. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 37, XIII, da Constituição Federal, veda a equiparação salarial entre servidores públicos. A Súmula 339, do STF, dispõe que não pode o Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia, deferir aumento aos servidores públicos. Diferença de vencimentos que decorre da incorporação dos índices de reajuste da Lei nº 10.395/95, em razão de provimento judicial, pelo paradigma apontado. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034900738, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em ...
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