real leasing sa arrendamento mercantil

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for real leasing sa arrendamento mercantil
  • AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MERO ERRO MATERIAL QUANTO À AUTORIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. No caso concreto, não há falar de ilegitimidade ativa, mas apenas de mero erro material quanto à autoria da ação. Assim, pertencendo a Real Leasing S.A. Arrendamento Mercantil e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ao mesmo grupo econômico e sendo a procuração outorgada conjuntamente ao advogado signatário da inicial, basta a alteração do polo ativo, como procedido na origem. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. II. De outro lado, a questão da irregularidade da representação processual restou superada a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes, passando a instit...

  • APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA CLÁUSULA MANDATO. DA LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA TUTELA ANTECIPADA. DA MORA E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.53...

    ...condicionado à realização dos depósitos nos valores recalculados conforme ... quais, o ora apelante litiga contra REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. A sentença ...

  • DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS: FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E CONTRIBUINTE NO ARRENDAMENTO MERCANTIL (¨LEASING¨). Constituindo, no arrendamento mercantil (¨leasing¨), fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a prestação de serviços necessários à obtenção e disponibilização de um bem para esse fim, e não propriamente o valor da venda do bem, ou mesmo do valor financiado, tem-se que ¨contribuinte¨ do imposto é a instituição financeira prestadora do serviço, e que a legitimidade para a instituição e cobrança do referido tributo é unicamente do Município onde residem ou se acham estabelecidos o encomendante do serviço e financeira que o presta, e não do Município onde é reduzido a termo o contrato de arrendamento ou se acha estabelecido o vendedor do...

    .../devedor quem, como no caso, o BANCO ABN AMRO REAL S.A., não presta ou prestou serviços de ... a fim de perfectibilizar o contrato de leasing. Os documentos fiscais demonstram que os bens ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12 de maio de 2004. A possibilidade de revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no art. 5º, inciso XXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. A antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para compra e venda parcelada. Súmula no 293 do STJ. Mantida a cobrança do Valor Residual Ga...

    ...BANCO REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL,. constante ...

  • DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS: FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E CONTRIBUINTE NO ARRENDAMENTO MERCANTIL (¨LEASING¨). Constituindo, no arrendamento mercantil (¨leasing¨), fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a prestação de serviços necessários à obtenção e disponibilização de um bem para esse fim, e não propriamente o valor da venda do bem, ou mesmo do valor financiado, tem-se que ¨contribuinte¨ do imposto é a instituição financeira prestadora do serviço, e que a legitimidade para a instituição e cobrança do referido tributo é unicamente do Município onde residem ou se acham estabelecidos o encomendante do serviço e financeira que o presta, e não do Município onde é reduzido a termo o contrato de arrendamento ou se acha estabelecido o vendedor do...

    .../devedor quem, como no caso, o BANCO ABN AMRO REAL S.A., não presta ou prestou serviços de ... a fim de perfectibilizar o contrato de leasing. Os documentos fiscais demonstram que os bens ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É cediço que a atividade bancária, seja quando realiza serviços ou quando entrega produtos, enquadra-se nas disposições da legislação consumerista, não só por expressa determinação do artigo 3º do CDC, mas também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela "norma-objetivo" do artigo 4º do mesmo diploma. É viável a revisão das cláusulas absolutamente abusivas e que vão de encontro às normas do sistema protetivo do consumidor. No entanto, os juízes de primeiro e segundo grau não estão autorizados a proceder à revisão de ofício de cláusulas contratuais, segundo jurisprudência consolidada da Egrégia Corte. JUROS REMUNERATÓRIOS. A incidência...

    ... Apelações Cíveis interpostas por REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e LUIZ ALBERTO DE ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É cediço que a atividade bancária, seja quando realiza serviços ou quando entrega produtos, enquadra-se nas disposições da legislação consumerista, não só por expressa determinação do artigo 3º do CDC, mas também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela "norma-objetivo" do artigo 4º do mesmo diploma. É viável a revisão das cláusulas absolutamente abusivas e que vão de encontro às normas do sistema protetivo do consumidor. No entanto, os juízes de primeiro e segundo grau não estão autorizados a proceder à revisão de ofício de cláusulas contratuais, segundo jurisprudência consolidada da Egrégia Corte. JUROS REMUNERATÓRIOS. A incidência...

    ... Apelações Cíveis interpostas por REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e LUIZ ALBERTO DE ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É cediço que a atividade bancária, seja quando realiza serviços ou quando entrega produtos, enquadra-se nas disposições da legislação consumerista, não só por expressa determinação do artigo 3º do CDC, mas também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela "norma-objetivo" do artigo 4º do mesmo diploma. É viável a revisão das cláusulas absolutamente abusivas e que vão de encontro às normas do sistema protetivo do consumidor. No entanto, os juízes de primeiro e segundo grau não estão autorizados a proceder à revisão de ofício de cláusulas contratuais, segundo jurisprudência consolidada da Egrégia Corte. JUROS REMUNERATÓRIOS. A incidência...

    ... Apelações Cíveis interpostas por REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e LUIZ ALBERTO DE ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É cediço que a atividade bancária, seja quando realiza serviços ou quando entrega produtos, enquadra-se nas disposições da legislação consumerista, não só por expressa determinação do artigo 3º do CDC, mas também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela "norma-objetivo" do artigo 4º do mesmo diploma. É viável a revisão das cláusulas absolutamente abusivas e que vão de encontro às normas do sistema protetivo do consumidor. No entanto, os juízes de primeiro e segundo grau não estão autorizados a proceder à revisão de ofício de cláusulas contratuais, segundo jurisprudência consolidada da Egrégia Corte. JUROS REMUNERATÓRIOS. A incidência...

    ... Apelações Cíveis interpostas por REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL e LUIZ ALBERTO DE ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company