PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
...Com as investigações realizadas apuraram que as empresas em comento vinham fazendo...766/767), confirmou ter dado 'um cd player ao PRF DUARTE para que o mesmo não apreendesse um...
RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE CD PLAYER E OBJETOS DE VEÍCULO EM GARAGEM DE CONDOMINIO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. A administradora do condomínio não é legitimada para responder pela reparação de danos cuja origem repouse em responsabilidade civil do condomínio. II. Responsabilidade que se impõe ao condomínio réu. Em que pese a inexistência de previsão na convenção condominial ou no regimento, crucial a análise do caso concreto, onde resta evidenciada falha do sistema de segurança e já foi reconhecida a responsabilidade porque indenizados amigavelmente outros condôminos vítimas do mesmo fato. Recurso parcialmente provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001323641, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em...
... que transparece dos autos ser a motivação real para o surgimento da lide. Denota-se, por outro la...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
...Com as investigações realizadas apuraram que as empresas em comento vinham fazendo...766/767), confirmou ter dado 'um cd player ao PRF DUARTE para que o mesmo não apreendesse um...
APELA??O CRIMINAL. R?U DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, ? 4?, INCISOS I E IV E ART. 307 (FALSA IDENTIDADE), AMBOS DO C?DIGO PENAL, E AINDA NO ART. 1? DA LEI N? 2.252/54 (CORRUP?AO DE MENORES). FURTO DE APARELHO "CD PLAYER" DO INTERIOR DE VE?CULO, QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBST?CULO. SENTEN?A QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DEN?NCIA PARA CONDENAR O REU, POR TER INFRINGIDO O ART. 155, ? 2?, IV DO CP, ? PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUS?O E PAGAMENTO DE 05 (CINCO) DIAS MULTA, SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTA??O DE SERVI?OS ? COMUNIDADE, ABSOLVENDO-O DOS DELITOS CAPITULADOS NO ART. 307 DO CP E ARTIGO 1? DA LEI 2252/54. INCONFORMADOS APELARAM AMBAS AS PARTES. RECURSO...
... NOME POSTERIORMENTE QUANDO PESQUISA REALIZADA PERANTE A JUSTI?A MENORISTA. A VANTAGEM PREVISTA N...
APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. Revela-se extra petita, a ensejar a nulidade, a sentença que julga causa diversa da postulada, vez que ofende o disposto no art. 460 do CPC. O reconhecimento da nulidade implica desconstituição da sentença, restando prejudicada a análise das questões de mérito abordadas nos apelos e no recurso adesivo. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70035287556, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/06/2011)
... INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, BANCO ABN AMRO REAL S.A, e COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO-... de couro, Película (tipo insufilm) e DVD Player, ou, alternativamente, o pagamento do valor do car...
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Representação de Equipe de Fiscalização. Indícios de Superfaturamento. Conversão do Processo em Tomada de Contas Especial (acórdão 2.165/2005, Plenário). Citação Dos Responsáveis. Indicíos de Fraude à Licitação. Audiência da Contratada. Não Demonstração do Alegado Superfaturamento. Não Confirmação Dos Indícios de Fraude à Licitação. Acolhimento das Razões de Justificativa da Contratada. Contas Regulares. Quitação Aos Responsáveis. Arquivamento
..."9.3. autorizar a 1ª Secex a realizar a citação, de forma solidária, dos responsávei... de improbidade, tendo apenas atuado como player no mercado, almejando fechar o melhor contrato com...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA E MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. RÉU CONFESSO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA CARACTERIZADO. ADEQUAÇÃO DAS PENAS. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso defensivo parcialmente provido. Recurso ministerial parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70035992148, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 30/09/2010)
... ameaça, fazendo uso de uma faca, um CD Player, marca Sony, com frente destacável, avaliado em R..., fl.29/IP, de propriedade da vítima Juliano Real Araújo. Na ocasião, o denunciado, após ingressa...
DIREITO AUTORAL DIGITAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NA MODALIDADE DE TRANSMISSÃO DE FONOGRAMA POR MEIO DE REDE MUNDIAL DE COMPUTADOR SIMULCASTING E WEBCASTING (TECNOLOGIA STREAMING). COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD - ARTIGO 98 E 99 DA LEI 9610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PATROCINADOR - ARTIGO 110 DA LEI 9610/90 C/C 275 DO CÓDIGO CIVIL. FIXAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO PELO ECAD - 7,5% DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA COM PUBLICIDADE. APRECIAÇÃO DA LIDE SOB O FOCO CONSTITUCIONAL DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DA OBRIGAÇÃO E ABUSO DE PODER. NORMAS QUE CONSAGRAM DIREITOS FUNDAMENTAIS E AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS DE DIREITO PRIVADO. EFIC...
... e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. ... adquirir um suporte (um CD), colocar em um player, escolher uma das faixas e ouvir. São atos dife...
INSIGNIFICÂNCIA. A conduta de quebrar janela do vidro da porta do carona de veículo para subtração de CD¿Player não se configura como insignificante. EMBARGOS DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70032257479, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 16/10/2009)
...Em sessão realizada no dia 17/06/09, a 5ª Câmara Criminal deste Trib... a subtração do aparelho de rádio cd player do interior do veículo de sua propriedade e afirm...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
...Com as investigações realizadas apuraram que as empresas em comento vinham fazendo...766/767), confirmou ter dado 'um cd player ao PRF DUARTE para que o mesmo não apreendesse um...
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