RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ORKUT. CRIAÇÃO DE PÁGINA FALSA, EXPONDO O AUTOR. AUSÊNCIA DE FATO IMPUTÁVEL À REQUERIDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. O mundo virtual que a todos envolve abriu possibilidades inimagináveis de comunicação interpessoal, acesso imediato a informações, diversão e cultura. A esse lado positivo dessa nova realidade corresponde um lado negativo, qual seja a ausência de filtros confiáveis, o anonimato das informações, a difusão de falsas informações, bem como a possibilidade de exposição de vítimas inocentes. A responsabilidade dos provedores de serviço de internet, caracterizados pela hospedagem de páginas pessoais de usuários, não é objetiva, nem absoluta, diante da impossibilidade de se estabelecerem filtros prévios aos...
Os problemas vividos na atualidade, principalmente a grave situação financeira internacional, significam sinal evidente de insuficiência do modelo teórico moderno. Talvez sustentem a própria crise do Estado Constitucional Moderno. Alguns exemplos recentes parecem comprovar tal crise: o complexo de indústrias mundiais de alimentos que arrasa sementes tradicionais acabou por criar uma situação de desequilíbrio alimentar no planeta. Além disso, fatos como a comercialização mundial do petróleo, o monopólio da comunicação e a realidade virtual manipulável demonstram que a "internalização" do Poder Público da modernidade provavelmente cederá espa&cc...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... eletrônico, a sessão ocorre de forma virtual, na Internet. 2.2.10. Outra especificidade com rel... tópico, por fim, esclarece que a comunicação entre as camadas é feita, em sua maioria, por mei... Acórdão, o banco de pregões é uma realidade e foi implantado em meados de 2008. Sobre a dispon...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR VEICULADAS EM REDE SOCIAL NA INTERNET (ORKUT). MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINA AO ADMINISTRADOR DA REDE SOCIAL (GOOGLE) A RETIRADA DAS MENSAGENS OFENSIVAS. FORNECIMENTO POR PARTE DO OFENDIDO DAS URLS DAS PÁGINAS NAS QUAIS FORAM VEICULADAS AS OFENSAS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE TÉCNICA EXCLUSIVA DE QUEM SE BENEFICIA DA AMPLA LIBERDADE DE ACESSO DE SEUS USUÁRIOS. O provedor de internet - administrador de redes sociais -, ainda em sede de liminar, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL's). Recurso especial não provido. (REsp 1175675/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QU...
... de exata identificação da página virtual por meio da informação do URL. Não é crível q... de condutas dos meios de comunicação -, não reclama, de pronto, reexame de provas. . C... de livres e iguais, que reproduza na realidade o hipotético estado de natureza, precisamente por...
Introdução - Direito à comunicação como direito fundamental - Classificação de direitos fundamentais quanto à relação entre seus titulares e o Estado - Direitos fundamentais: abertura e necessidade de atualização de seu catálogo - Critérios de fundamentalidade formal e material - Conceito de direito à comunicação e sua previsão na Constituição de 1988 - O direito à comunicação e o Estado: um direito fundamental trivalente - Sociedade em rede, internet e direito à comunicação - A sociedade em rede: conceito e implicações - A essencialidade da internet na sociedade em rede - Direito à comunicação como um direito à informação de mão dupla e a internet - Políticas públicas de acesso à internet no Brasil em prol da efetividade do direito à comunicação - Da universalização do STFC às política...
... desenvolvimento das tecnologias de comunicação e de localização espacial instantânea, afiguram... o desdobramento do vínculo no plano da realidade, não têm efeito as previsões meramente formais ... pagamento obtido pela impressão virtual disponibilizada (como ocorrente no caso) pelo sist...
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ARTIGOS 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 2º, II, DA LC N. 87/96. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ARTIGO 61 DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES). NORMA N. 004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO ACESSO A SERVIÇOS INTERNET, DA ANATEL. ARTIGO 21, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS. Da leitura dos artigos 155, inciso II, da Constituição Federal, e 2º, inciso III, da Lei Complementar n. 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não ...
... de acesso à internet libera espaço virtual para comunicação entre duas pessoas, porém, que...m disso, a LGT se vocaciona a regular a realidade de um determinado setor de atividade econômica ut...
Tomada De Contas Especial Decorrente Da Conversão De Relatório De Auditoria. Verificação Da Conformidade De Contrato Destinado À Implantação De Sistema Informatizado De Gerenciamento De Riscos Na Previdência Social. Irregularidades Graves Na Execução Do Contrato. Atesto De Notas Fiscais Referentes A Produtos/serviços Executados Em Desconformidade Com As Especificações Contratuais. Omissão Na Fiscalização E Supervisão Da Avença. Mudanças Nas Características E Fases De Entrega Dos Produtos. Simplicidade E Insuficiência Do Sistema Desenvolvido Pelo Contratado. Situação Corroborada Pelo Ministério Da Previdência Social Com O Auxílio De Pareceres Técnicos Elaborados Por Especialistas Na Área. Irregularidade Das Contas. Débito E Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comisão Ou Funç...
... Previdência Social - MPS e o Instituto Virtual de Estudos Avançados (Vias), cujo objeto foi a re... do componente Interface de Comunicação entregue em abril de 2005 e aprovada através da N... dados que levasse em consideração a realidade das bases de dados da Previdência Social, conclui...
Os problemas vividos na atualidade, principalmente a grave situação financeira internacional, significam sinal evidente de insuficiência do modelo teórico moderno. Talvez sustentem a própria crise do Estado Constitucional Moderno. Alguns exemplos recentes parecem comprovar tal crise: o complexo de indústrias mundiais de alimentos que arrasa sementes tradicionais acabou por criar uma situação de desequilíbrio alimentar no planeta. Além disso, fatos como a comercialização mundial do petróleo, o monopólio da comunicação e a realidade virtual manipulável demonstram que a "internalização" do Poder Público da modernidade provavelmente cederá espaço para a transnacionalização desse mesmo Poder Público. Repensar, pois, a Democracia neste momento é fundamental, principalmente em sua vertente tra...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA ESTADUAL, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DO REGISTRO RELATIVO À REFERIDA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Controverte-se a respeito da competência da Justiça estadual de Santa Catarina para processar e julgar Ação Declaratória de Propriedade de imóvel, cumulada com anulação de registro feito no Cartório. O imóvel objeto do litígio foi adquirido em alienação judicial da Justiça laboral, após negar-se provimento ao recurso interposto pelo autor da demanda posteriormente ajuizada na Justiça estadual. O recurso apreciado visava à reforma da decisão que entendeu configurada a ocorrência de Fraude ...
...8. Pela mesma razão (acima), a comunicação de que houve homologação de acordo, pondo fim à..., o presente conflito foi suscitado, na realidade, como sucedâneo recursal, com a finalidade de obt... que se diga que este conflito é apenas virtual, não ensejando conflito de competência, tenho qu...
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