realinhamento precos licitacao

• nº 3626245700 of 1ª Câmara de Direito Público, January 27, 2009

AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - REALINHAMENTO DE PREÇOS EM VISTA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - l DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO PARA UMA DAS PARTES QUE GEROU TERMO DE ADITAMENTO - PAGAMENTO DEVIDO À PARTIR DA DATA DO TERMO DE ADITAMENTO E NÃO RETROATIVAMENTE, DESDE O PRIMEIRO PEDIDO DA PARTE. O pedido de realinhamento de preços formulado pela parte foi prontamente atendido pela administração pública após a análise e coleta de preços no mercado,. e uma vez celebrado o termo de aditamento, o reajuste deve incidir à partir desta data e não retroativamente, até porque cláusula alguma existe, tanto no termo de aditamento, quanto no contrato inicial, sobre pagamentos de diferenças retroativas. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

... firmados em decorrência de licitação pública, e no caso vertente, para o fornecimento ...

• Acórdão nº 1995/2011 of Tribunal de Contas da União, August 03, 2011

Tomada De Contas Especial. Prolação Do Acórdão N. 648/2003 - Plenário Mediante O Qual Foi Discutida A Responsabilização Acerca Das Ocorrências Apuradas Nestes Autos, De Tal Forma Que Alguns Gestores Foram Afastados Dessa Responsabilização. Exclusão Desses Agentes Da Presente Relação Processual. Acolhimento Das Alegações De Defesa Ofertadas Por Outros Envolvidos, Com Julgamento Das Respectivas Contas Pela Regularidade Com Ressalva. Rejeição Das Defesas Remetidas Por Outros Ex-gestores, As Quais Não Elidem Os Pagamentos Indevidamente Realizados. Irregularidade Das Correspondentes Contas, Com Débito E Multa, Para Alguns Responsáveis, E Somente Débito, Para Outros, Ante As Disposições Do Decreto-lei N. 199/1967, Vigente À Época

... da Borborema/Urbema, promoveu licitação para a conclusão do Canal do Prado, bem como do s..., a Caixa não aprovou as planilhas de preços insertas no edital de licitação, em virtude de o... em cumprir a condição imposta - realinhamento da planilha - para assim, dar continuidade a execu...

• Processo nº 2436/005/05 of Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, Pleno, September 11, 2008

Fornecimento De Materiais De Construcao Para 100 Unidades Habitacionais Populares E 40 Rural

...Licitação - Concorrencia Publica. Contrato Celebrado Em 26.0..., O Contrato E A Apostila De Realinhamento De Preços, Aplicando O Disposto Nos Incisos Xv E ...

• Acórdão nº 3282/2011 of Tribunal de Contas da União, December 07, 2011

Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

... edital, de critério de aceitabilidade de preços máximos EDITAL - 899.8.005.02-1. GRAVE COM CONTIN...UASG: Modalidade de Licitação: CONVITE. Data da Publicação: 16/09/2002 Tipo de... permitir a revisão contratual para realinhamento de preços, decorrente de variação cambial extra...

• Acórdão nº REsp 726446 / PE of Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, August 17, 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

...) contra as empresas vencedoras da licitação para a construção da Hidrelétrica de Xingó, em... utilização do índice de correção de preços conhecido como "Fator K", por meio de aditivo cont... Cruzado, tornou-se necessário um realinhamento dos preços, por conta principalmente do custo dos...

• Acórdão nº 2265/2011 of Tribunal de Contas da União, August 24, 2011

Monitoramento. Execução Das Obras De Reurbanização Dos Córregos Goiás E Botafogo. Irregularidades. Indícios De Sobrepreços. Adoção De Medida Cautelar Suspensiva De Pagamentos. Determinações

..., assinado em 27/5/1999, decorreu da licitação Concorrência Pública 01/98, e tem como objeto a ... Aditivo, objetivando a atualização dos preços unitários. Nesse processo, o MP/TCM/GO asseverou ..., fazia necessário também um realinhamento para cima dos preços unitários relativos ao "tra...

• Acórdão nº 4772/2011 of Tribunal de Contas da União, July 05, 2011

Tomada De Contas Especial Autuada Por Determinação Constante De Acórdão Adotado Em Processo De Representação. Citação. Alegações De Defesa Insuficientes Para Afastamento Das Irregularidades. Revelia De Um Dos Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização Para Cobrança Judicial. Remessa De Cópia Dos Autos Ao Ministério Público Federal

...-financeiro do contrato, por meio do realinhamento dos preços originalmente acordados. 7. Foram cita... transferidos para a conta da SEOP; a licitação e os pagamentos foram realizados pela SEOP;. e) qu...

• Acórdão nº 501/2009 of Tribunal de Contas da União, March 26, 2009

Tce Decorrente da Conversão do Processo de Auditoria Relativo ao Fiscobras/2001. Sobrepreço Nos Custos Unitários Dos Serviços de Escavação, Carga e Transporte de Materiais de 1ª e 3ª Categoria, Nas Obras do Canal Adutor da Serra da Batateira/ba. Irregularidade das Contas Dos Responsáveis Citados, Com a Condenação ao Pagamento de Multa e do Débito C

...c) realização de licitação para empreendimento já em construção, ou seja, ... que o último ajuste firmado previa preços bem superiores aos do termo pactuado em 1993;. 7.2... na contratação e posterior realinhamento de preços realizado em 1996. Afirmou que nesse pe...

• Acórdão nº 718/2010 of Tribunal de Contas da União, April 08, 2010

Apartado de Auditoria Fiscobras 2002. Obras de Construção da Penitenciária de Naviraí/ms. Obra Concluída. Promoção de Diligência a Respeito das Prestações de Contas de Convênio. Realização de Auditoria Acerca da Regularidade do Contrato Encerrado e do Novo Ajuste Formalizado Com Vistas à Conclusão do Empreendimento. Informe Acerca da Aprovação da P

... das modificações de projeto e de preços ocorridas nas obras da Penitenciária de Seguranç...144) de realinhamento de preços formalizada pela contratada. 1.1. Na op... às providências inerentes à licitação complementar da obra. 4. Por fim, interessa realç...

• Acórdão nº 403/2010 of Tribunal de Contas da União, March 11, 2010

Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Execução de Convênio. Prestação de Contas Parcial Com Informações Inverídicas e Com Indícios de Fraude Documental. Indícios de Desvio Ou Desfalque. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação de Responsável para o Exercício de Cargo em Comissão Ou de Função de Confiança

... a ordem de classificação da licitação anterior (..)", quando, na espécie, a contratada ... haveria problema nenhum, desde que os preços constantes da planilha da obra fossem suficientes ... bem como forçaram requerimentos de realinhamento de custos ou de redução das metas do convênio, ...