O estudo aborda algumas insuficiências do modelo neoconstitucionalista brasileiro contemporâneo. São analisadas tanto sua base filosófica quanto algumas inconsistências na sua aplicação prática no cotidiano forense. A partir desta análise, busca-se apresentar um modelo complementar que, aliando aspectos do realismo jurídico e de outros ramos da ciência, compreenda o Direito como uma prática moral e política de solução de conflitos e tente descrevêlo com mais exatidão para prescrever ideais normativos de controle democrático do poder.Palavras-chave: constitucionalismo; póspositivismo; realismo jurídico; Habermas; "critical legal studies".The study shows some shortcomings of the actual constitutional Brazilian model. It analyzes both their philosophical basics as some inconsistenc...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa aduzida. 2. Ressalte-se, ainda, que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do diploma legal processual precitado. Competência da Justiça Comum 3. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma ...
... buscar uma concepção de Direito que o realismo possa aceitar como verdadeira. Desse modo, a concl...Curso de direito civil brasileiro, 2º vol. – teoria geral das obrigações, 16ª ...
O ator Wagner Moura, garoto-propaganda da Coca-Cola, vai à Justiça contra a Ambev.
... a música do patrício uma afronta ao realismo socialista. Caso médico. João Havelange, 95 anoss, o grande desportista brasileiro, foi internado ontem à noite, no Hospital Samar...
Relatório de Levantamento de Auditoria. Objetivo de Apresentar os Riscos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Nas áreas de Construção Ou Reforma de Estádios, Infraestrutura Aeroportuária e Mobilidade Urbana, Bem Como Na Sistemática de Gerenciamento das Ações a Cargo do Governo Federal. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos Com o e
... de "definição, com a antecedência e o realismo necessários, de matriz de responsabilidades de to... Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 (PE...
Dilma cita pensadores e Lula em lançamento de Plano Brasil sem Miséria
... décadas e décadas, para milhões de brasileiros que morriam de fome e sede, que se atiravam em car...Isso não é realismo, é cinismo. O combate à miséria é uma luta d...
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. REAJUSTES DE 5,5% E 7,2% PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Nas ações em que são debatidas as parcelas decorrentes de plano de previdência privada, incide a prescrição quinquenal. Hipótese em que o autor, ora embargado, busca o repasse integral do reajuste de 7,2%, adotados nas Convenções Coletivas dos Bancários (FENABAN) dos anos de 1999 e 2000. Assim, constatando-se que a pretensão inicial se vincula à ocasião da constituição do direito à complementação do benefício e que a demanda foi ajuizada apenas em 10-01-2008, resta atingido pela prescrição o fundo de direito da pretensão. Extinção do processo. Art. 269, IV, do CPC. POR MAIORIA, DE OFÍCIO, RECONHECERAM...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BRTPREV. RESGATE DA RESERVA MATEMÁTICA. DIFERENÇAS. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO PRÓPRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. Da não exibição de documentos e cerceamento de defesa 1.A autora deveria demonstrar a finalidade da prova, a fim de postular a exibição de documentos incidentalmente neste processo, a teor do que estabelece o artigo 356, II, do CPC, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa. 2.No caso em tela não se aplica o disposto do artigo 359 do Código de Processo Civil, na medida em que, ao contrário do sustentado, a entidade previdenciária demandada trouxe aos autos todos os documentos necessários à solução do litígio, que visa a discutir a revisão de benefício previdenciário, de sorte...
... buscar uma concepção de Direito que o realismo possa aceitar como verdadeira. Desse modo, a concl...No sistema constitucional brasileiro, a eficácia retroativa das leis - (a) que é semp...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. Havendo questionamento de uma situação jurídica que determina o pagamento de um determinado direito, estamos diante de um direito fundamental. Assim, o não ajuizamento da ação no prazo de cinco anos implica prescrição do fundo de direito. Já, ao contrário, se o questionamento diz respeito a "erro" de cálculo, ao quantum equivocadamente estabelecido em decorrência de um direito deferido, aí estaremos diante de uma situação de trato sucessivo, razão pela qual incide a prescrição qüinqüenal. O caso em julgamento enquadra-se na primeira hipótese, em que se operou a prescrição do fundo de direito. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. E...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. REAJUSTES DE 5,5% E 7,2% PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Inexistência de solidariedade entre o Banrisul e a Fundação Banrisul. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É da Justiça Comum Estadual a competência para julgar demanda decorrente de relação de natureza civil, onde não são questionados os direitos trabalhistas, mas sim as obrigações atinentes à complementação de proventos de aposentadoria, de responsabilidade da entidade de previdência privada. PRESCRIÇÃO. Nas ações em que são debatidas as parcelas decorrentes de plano de previdência privada, incide a prescrição quinquenal. Hipótese em que os autores buscam o repasse integral dos reajustes de 5,5% e 7,2%, adotados nas Convenções...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. PRELIMINARES REJEITADAS. Competência da Justiça Comum A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abarca apenas de forma indireta questões atinentes à convenção coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o denominado Abono de Dedicação Integral. Vantagem pecuniária esta que vem sendo estendida aos inativos, integrando o conjunto da remuneração a ser levada em conta para o cálculo do benefício previdenciário. Da ilegitimidade ativa da autora Deve ser rejeitada a prefacial de ilegitimidade ativa da autora, pois como bem salientou...
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