PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA EM PESSOA JURÍDICA EXTINTA. NULIDADE. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Controverte-se a respeito da extinção da Execução Fiscal, diante da constatação de nulidade na citação. O recorrente afirma que a extinção da personalidade jurídica do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, sucedido pela União, ocorreu somente em 8.8.2003, quando finalizada a inventariança do acervo patrimonial daquela Autarquia Federal. Em consequência, seria plenamente válida a citação realizada no DNER em novembro de 2002. Não se confunde o procedimento de inventariança com a extinção da personalidade jurídica. A apuração dos direitos e obrigações, assim como a destinação dos bens do extinto DNER, foi disciplinada no Decreto 4.128/2002. Por...
... dissolução – a qual pressupõe a realização do ativo e liquidação do passivo – , a legisla...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE LICENÇA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação demolitória referente à obra construída contrariamente às normas edilícias municipais. Em se tratando de Massa Falida, é totalmente cabível o pagamento das custas ao final e ao cabo do processo, quando da realização do ativo, ex vi legis do art. 208 da Lei de Falências. Precedentes desta e. Corte. A administração municipal detém o poder de polícia e fiscalizatório das obras e construções edificadas no município. No caso dos autos, a fiscalização do Município de Dois Irmãos verificou a existência de construção irregular no endereço do preâmbulo, porquanto estava sendo construída uma ampliação sem a devida licença ...
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Revisão geral anual de vencimentos e Indenização postulados com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal - A aplicabilidade da norma constitucional depende de lei cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Executivo - Omissão do Estado de cumprir dever constitucional de dar efetividade a direito subjetivo constitucional - Ilícito por omissão configurado e que corresponde à obrigação de indenizar -Inocorrência de quebra do princípio da separação de poderes, mas de exercício ativo da Jurisdição para a realização do Estado de Direito e para dar cumprimento à Constituição da República. Recurso oficial e voluntário da Fazenda do Estado improvidos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE LICENÇA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação demolitória referente à obra construída contrariamente às normas edilícias municipais. Em se tratando de Massa Falida, é totalmente cabível o pagamento das custas ao final e ao cabo do processo, quando da realização do ativo, ex vi legis do art. 208 da Lei de Falências. Precedentes desta e. Corte. A administração municipal detém o poder de polícia e fiscalizatório das obras e construções edificadas no município. No caso dos autos, a fiscalização do Município de Dois Irmãos verificou a existência de construção irregular no endereço do preâmbulo, porquanto estava sendo construída uma ampliação sem a devida licença ...
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MASSA FALIDA COMO DEVEDORA PRINCIPAL. PRESUNÇÃO APENAS JURIS TANTUM DE INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE BENEFÍCIO DE ORDEM PELA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DE SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO DA EXEQUENTE E DE DEPÓSITOS JUDICIAIS POSTERIORES QUE PODEM RESPONDER PELA DÍVIDA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE EXCUSSÃO DE BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL. Quando a devedora principal é Massa Falida, há presunção apenas juris tantum de inexistência de condições de satisfação dos créditos trabalhistas, sendo possível à devedora subsidiária a oposição de benefício de ordem, no qual comprove a ocorrência de satisfação parcial do crédito e a existência de depósit...
... 3ª Turma presuma a insuficiência de ativo quando o processo de falência assim permita, no p... ser liberado a medida do término da realização do ativo”. No saite do Tribunal de Justiça do E...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. ART. 82, XII, DO ESTATUTO DOS MILITARES. Restou decidido que a hipótese em exame enquadra-se no art. 82, XII, do Estatuto do Militar, isto é, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que se dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. Decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl...
Recuperação Judicial. Veplan. Realização do ativo. Alienação do único imóvel da recuperanda e que está locado a terceiros. Auditoria. - 2. O simples fato do contrato de locação não estar sujeito à recuperação, por si só, não é de molde a impedir a realização da pretendida auditoria, diante do seu objetivo principal que é a avaliação do negócio instalado no imóvel que se pretende alienar e que, sem dúvida, influirá no preço da alienação, posto que eventual adquirente há de se submeter ao contrato, o qual prevê a sua realização para fixar o valor do aluguel variável de acordo com a renda do negócio. - 3. Ademais, o valor dos alugueres também influi diretamente nas contas da recuperanda, repercutindo no interesse dos credores, os quais aprovaram a realização da controvertida auditoria...
Direito Comercial. Falência. Fase de liquidação. Avaliação dos bens arrecadados. Remuneração do síndico. Apresentado o relatório pelo síndico (LF, art. 63, XIX) e ausente o pedido de concordata, inicia-se a fase de liquidação, com a publicação do aviso referente ao início da realização do ativo e pagamento do passivo, nos termos do art. 114 da Lei Falimentar. A inexistência de caducidade não obsta a realização do ativo prevista no Título VIII - Seção 1ª, que é imperiosa. A avaliação dos bens arrecadados da massa falida pode ser realizada após o inventário, devendo ser apresentada pelo síndico que, se necessário, pode designar avaliador. É inadmissível a remuneração do síndico que teve sua nomeação revogada, porque procedida em flagrante violação legal, nos termos do §4º do art. 67 da...
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Revisão geral anual de vencimentos e Indenização postulados com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal - A aplicabilidade da norma constitucional depende de lei cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Executivo - Omissão do Estado de cumprir dever constitucional de dar efetividade a direito subjetivo constitucional - Ilícito por omissão configurado e que corresponde à obrigação de indenizar - Inocorrência de quebra do princípio da separação de poderes, mas de exercício ativo da Jurisdição para a realização do Estado de Direito e para dar cumprimento à Constituição da República. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. ENCERRAMENTO. NÃO SE TRATANDO DE FALÊNCIA FRUSTRADA, HAVENDO A REALIZAÇÃO DO ATIVO MEDIANTE A VENDA DOS BENS ARRECADADOS, NÃO OCORRENDO, PORÉM, O PAGAMENTO DOS CREDORES, PERMANECENDO O VALOR ALCANÇADO DEPOSITADO EM CONTAS JUDICIAIS, NÃO PODE HAVER O ENCERRAMENTO DA FALÂNCIA. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033696030, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 09/12/2010)
... de falência frustrada, havendo a realização do ativo mediante a venda dos bens arrecadados, n...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
atividade perigosa insalubre | qual o prazo replica | habito alimentar | secretaria geral usp | especies normativas | federal regulations 34 cfr 300 30 | Cordillera Communications, Inc. | Nahman Avigad | Marie Laurence Jocelyn Lassègue | Don Anderson
