Realizacao do ativo na falencia

• Acórdão nº 70038640157 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. FALÊNCIA DO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO DOS FIADORES. SÚMULA 214 DO STJ. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DE ADITAMENTO. O caso dos autos não se trata de exoneração da fiança em virtude da decretação de falência, mas sim de encerramento da garantia pela superveniência de contrato diverso daquele firmado primeiramente pelas partes. Outrossim, a obrigação solidária permaneceu após a falência, restando findada apenas quando da firmação de novo pacto ocorrido na via judicial. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são devidos, nos contratos de aluguel, desde a data do vencimento das respectivas parcelas. Por outro lado, no que tange aos juros de mora, independente...

...104/106, informando que, finda a realização do ativo na falência, o imóvel foi entregue à a...

• Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

... de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o... os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;. j) requerer ao juiz ...

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• Acórdão nº REsp 730617 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...

... não teria sido intimado da realização do Inquérito pelo Banco Central e, assim, não ti... pública, mesmo após o decreto de falência da instituição financeira em liquidação. Viola...

• Código Civil

... continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficá...I- no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;. II- se os..., o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seu...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 27 de Abril de 2011

.101/05). SUCESSÃO. INOCORRÊNCIA. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 60, da Lei 11.101/2005, não haverá sucessão da empresa adquirente de unidade produtiva alienada em decorrência de plano de recuperação judicial aprovado no juízo competente, o que inclui as obrigações de natureza trabalhista. Recursos empresariais providos, para julgar improcedentes os pedidos formulados em relação às reclamadas VARIG LOGÍSTICA S/A e VRG LINHAS AÉREAS S/A. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Somente quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista é que surge a obrigação de o reclamado efetuar os recolhimentos previdenciários, não se podendo aplicar multa, nem juros, antes desse momento processual. Aplicação da...

..., saldo positivo a permitir o rateio de ativos entre os credores, inclusive aqueles da classe I (...60 da nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, razão pela qual é p... do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Pará...

• Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 111643 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 27 de Abril de 2011

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA. EMPRESA CONSIDERADA SUCESSORA PELA JUSTIÇA LABORAL. Tendo sido redirecionada a execução trabalhista, de modo a atingir o patrimônio de empresas consideradas, pela Justiça do Trabalho, sucessoras da empresa em regime de falência, restando, portanto, livres de constrição os bens da massa falida, não há que se falar em conflito de competência. Agravo regimental que não traz nenhum argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 111.643/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/20...

... Ltda., com o fito de recuperar este ativo ao patrimônio da Massa Falida. 10. Durante a tram... do processo falimentar, com a realização de prova pericial visando apurar o valor das marca...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...IX - contratar a realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em cada...�o também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inativida... de controle societário, venda de ativos ou cessação parcial de atividade;. VI - a proibi...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 2009/0234427-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 04 de Maio de 2011

... ser habilitado perante o juízo da falência para fins de realização do ativo e pagamento dos...

• Acórdãos nº 080273 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Janeiro de 2012

FALÊNCIA Designação de data para leilão de imóvel arrecadado pela massa falida Existência de execução fiscal em que, em momento anterior, o imóvel encaminhado à praça teve sua arrematação anulada sob fundamento de preço vil e divergências acentuadas nos diversos laudos de avaliação oferecidos nos autos de execução Agravo de instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal a que se negou seguimento, sobrevindo a interposição de agravo regimental, tramitando desde maio de 2008, sem efeito suspensivo Pretensão do agravante no Juízo Estadual à suspensão do leilão determinado pelo Juiz da Falência para que seja sobrestada a hasta pública até o julgamento do agravo na Justiça Federal Impropriedade Inexistência de aperfeiçoamento da arrematação Impossibilidade de seu aperfeiçoamento ...

• Acórdão nº REsp 1121719 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. /74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. O art. 36 da Lei n. 6.024/74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda, talvez esteja a merecer alguma fl...

..., formação de poupança, realização de investimentos, por exemplo, gastos em viagens d... percebidas, passam a integrar o patrimônio ativo de quem as recebe e se aí forem encontradas como ...