AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS E IMPUGNAÇÃO. Descabe, na situação concreta, a pretendida reavaliação dos imóveis penhorados. Insurgência do devedor sem amparo, pois o laudo judicial é claro e pormenorizado, tendo considerado os terrenos e as benfeitorias existentes, avaliados de acordo com localização, utilização e características, não havendo incongruência na conclusão obtida. Agravo com seguimento liminarmente negado. (Agravo de Instrumento Nº 70042919423, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 09/06/2011)
ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. REGULAR CONVOCAÇÃO DE INTERESSADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ATUALIZAÇÃO. VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que, não obstante deva ser pessoal a citação dos interessados no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, não foi possível, no caso, identificar o interessado certo, a fim de notificá-lo pessoalmente. Entendimento insuscetível de revisão, tendo em vista a Súmula 7 desta Corte. Verifica-se que o Tribunal a q...
... da taxa de ocupação mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, porquanto c...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO TERRENO. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO PREJUDICIAL EM RECURSO ESPECIAL. Trata-se na origem de Ação Ordinária de anulação de inscrição de terreno de marinha cumulada com repetição de indébito. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente para declarar nulos o processo de demarcação (sem prejuízo da cobrança da taxa de ocupação) e o aumento da taxa de ocupação do exercício do ano de 2007 e dos seguintes, e inexigível o laudêmio; bem como para condenar a União a recalcular a taxa de ocupação, restituir a quantia indevidamente paga a título de taxa de ocupação e laudêmio e devolver as diferenças entre o valor apurad...
... o procedimento administrativo de reavaliação do valor do imóvel e reconhecer a prescrição da...Uma vez demarcados os terrenos de marinha, deve a União promover a inscrição d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. LAUDO JUDICIAL. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO. A avaliação trazida aos autos pela agravante é uma mera planilha, onde constam a descrição dos terrenos, sua área, matrícula e valor. Esse "documento" não tem nenhuma valia, pois sequer está assinado, não passando de prova produzida unilateralmente, despida de qualquer embasamento ou fundamento técnico-elucidativo. A executada pretende desconstituir laudo judicial "sem trazer qualquer laudo de avaliação que reforce sua assertiva". Agravo de instrumento improvido.
... foi devidamente intimada da reavaliação dos bens em 04/08/2004, tendo desta forma precluí...
ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se entendeu legal o processo administrativo adotado pela Administração Pública para fins de atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. Nas razões do especial, sustenta o recorrente ter havido violação aos arts. 3º, 26, 27 e 28 da Lei n. 9.784/99, 1º do Decreto n. /87 e 67 e 101 do Decreto-lei n. 9.760/46, ao argumen...
... individual da parte sobre a reavaliação do seu imóvel. 3. Na forma que dispõe o art. 1º...
... está sendo realizada com base na reavaliação do imóvel, e não a possibilidade de majoração ... anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha mediante reavaliação do valor do dom...
... está sendo realizada com base na reavaliação do imóvel, e não a possibilidade de majoração ... anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, mediante reavaliação do valor do dom...
... anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha mediante reavaliação do valor do dom...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONVOCAÇÃO DE INTERESSADOS. Esta Corte tem entendido que a simples atualização da taxa de ocupação, ainda que mediante reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel, constitui simples recomposição do patrimônio, razão porque dispensa abertura de processo administrativo de intimação pessoal de interessados. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1241464/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 26/04/2011)
... notificar previamente os ocupantes dos terrenos de marinha para a correção monetária da avalia...
... anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha mediante reavaliação do valor do dom...
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