RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. PRISÃO DE PREPOSTO, ARMA SEM REGISTRO NO SINARM. REGISTRO ANTERIOR NA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º DA LEI 9.437/1997 E 37 E 39 DO DECRETO 2.222/1997. TEMA NÃO ABORDADO PELO TRIBUNAL PRIMORDIAL Á CORRETA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 535, I E II DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Assinala-se infringência ao artigo 535, I e II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem não enfrentou tese jurídica deduzida pela empresa recorrente, sobre a necessidade ou não do registro da arma utilizada pelo vigilante perante o SINARM, à luz dos artigos 5º da Lei 9.437/1997 e 37 e 39 do Decreto 2.222/1997. Evidenciada, portanto, a negativa do T...
... apenas era obrigatório nos casos de armas ainda não registradas ou cuja propriedade fora tr... que determine ou não o seu recadastramento atendendo o interesse da segurança pública (Decr...
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Com Revisão n° 993.06.097963-9, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSÉ AÍRTON PAULINO DE LIMA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDAM, em 12a Câmara de Direito Criminal B do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores VIÇO MANAS (Presidente sem voto), IVANA DAVID E SUZANA JORGE DE MATTIA IHARA.
.../75, que atestou a potencialidade lesiva das armas apreendidas nos autos. A prova produzida nos autos... sua publicação e determinou o recadastramento das armas, que não foi providenciado pelo réu, m...
LEI 11.343/06. DROGAS. ART. 33, CAPUT. TRÁFICO. Os elementos existentes nos autos, quer seja a grande quantidade de droga em poder do réu, quer seja a quantidade de dinheiro- notas miúdas- e por se encontrar em local conhecido como ponto de venda de drogas, são elementos relevantes para a caracterização do crime de tráfico de drogas. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A pena-base em seis anos guarda proporcionalidade com os vetores negativos (personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias do delito, conseqüências e culpabilidade). TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. Diante da primariedade do réu e da quantidade da droga, correta a redução em um sexto. APELO PROVIDO EM PARTE. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70029749132, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do...
CRIMES DE ENTORPECENTES E ARMAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI Nº 11.343/0.../2009 que prorrogou o prazo para o recadastramento das armas, conforme se lê no seu art. 20, senão ...
... Federal poderão determinar o recadastramento geral ou parcial de todas as armas atendendo à co...
APELAÇÃO - PECULATO - RECEBIMENTO DE VALOR PARA RECOLHIMENTO DE CUSTA - CONDUTA QUE NÃO SE INSERE NAS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES - CONFIGURAÇÃO - Inocorrência: Para a configuração do peculato é necessário que a posse do objeto material decorra da função ou cargo público exercido pelo agente e, não tendo a res sido entregue por mandamento legal, a conduta não se subsume ao tipo-penal. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - Impossibilidade: Suficientemente demonstradas a materialidade e autoria delitiva, impossível falar-se em absolvição por insuficiência probatória. Recursos não providos.
... entre si, cobravam, por porte ou recadastramento irregular, quantia variável entre R$ 100,00 e R$ ... de registros e recadastramento de armas. Além do auto de fls. 212/213, foram juntadas 12 ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. PORTE DE ARMA. A partir da publicação da Lei nº 10.826/03, em 23/12/2003 e da Lei n.º11.706 de 19/06/2008, até 31/12/2009, a posse de arma de fogo, mesmo com numeração raspada, na residência do réu foi abarcada pela abolitio criminis. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Imperiosa a manutenção da medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, conforme o §1º, do artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70034216689, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 13/05/2010)
... do delito pelo possível recadastramento das armas sem registro. Por final, aduziu que não...
APELAÇÃO CRIME. RECARGA DE MUNIÇÃO. PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. As condutas de possuir na residência máquinas para recarga de munição e produtos para produção de munição estão abrangidas pela abolitio criminis temporária sendo atípica a conduta do réu, impondo-se a manutenção da solução absolutória. Ademais, ainda que não fosse aplicável a causa extintiva da punibilidade, deveria ser mantida a absolvição do réu, por absoluta falta de provas, de que réu tivesse produzido ilegalmente munição na sua casa no período em que não vigia as autorizações legais que possuía. COMPRA E VENDA DE ARMA. NÃO REALIZAÇÃO DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA ARMA. CONDENAÇÃO. Pratica o delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, quem não toma as devidas precauções que o Estatuto do Desarmamento prevê para a tra...
... CORADIN possuía e mantinha sob sua guarda armas de fogo, acessórios e munições, de uso permitid.../2009, que estendeu o prazo para recadastramento das armas até 31/12/2009. Minha interpretação e...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
.../2008 - Estabelece diretrizes para recadastramento de imóveis rurais de que trata o Decreto n.º 6.3... a entrada de produtos ilegais, como armas e drogas;". XI.2 - Certidões de registro de imóv...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. POSSE DE ARMA. AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. Posse de Arma - A Lei 10.826/03 fixou prazos para que os possuidores e proprietários de arma de fogo pudessem regularizá-las ou entregá-las à Polícia Federal. Com tal medida se estabeleceu uma vacatio legis indireta para o crime de posse de arma de fogo. Reconhecida a abolitio criminis temporária em favor dos acusados em relação ao crime de adquirir e fornecer, antecedentes lógicos à posse do armamento. APELOS PROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70021529763, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 07/04/2010)
... houve prorrogação do prazo para recadastramento de armas. Alega, no mérito, que a prova o favorec...
PENAL. DESCAMINHO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. ABSORÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO PELO DE PORTE ILEGAL DE ARMAS AFASTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CAPUT OU NO § 1º D DO ART. 334 DO CPB. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DESCAMINHO. SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL APÓS A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES CONEXOS. CPP, ARTS. 79 E 80. ERRO DE PROBIÇÃO E DESCONHECIMENTO DA LEI. CP, ART. 21. DOSIMETRIA DA PENA. RELEVÂNCIA DOS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CP, ART. 44, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.714/98. EXECUÇÃO INCONTINENTI DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. O legislador da Lei 9.437/97, ao agravar a pena, no caso de armamento ou acessório de uso proibido, deixou patente que, nestes casos, não se dá absorção do Crime de...
... somente seria feito depois do recadastramento do registro, de acordo com informações recebidas...
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