recadastramento de armas
- Decreto nº 11.455 de 28/03/2023. Altera o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de recadastramento de armas de fogo e incluir novos representantes no grupo de trabalho.
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Ministro da Justiça diz que 880 mil armas passaram por recadastramento desde o início do ano
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que desde o final de janeiro cerca de 880 mil armas já foram recadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Dino participou nesta terça-feira de uma sessão da Comissão de Seguranç...
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
...CAPÍTULO VI. Das Disposições Finais. Art. 39. Os Estados e o Distrito Federal poderão determinar o recadastramento geral ou parcial de todas as armas atendendo à conveniência e ao interesse da segurança pública. Art. 40. O Ministro de Estado da Justiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9437, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997. Institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O regulamento poderá estabelecer o recadastramento geral ou parcial de todas as armas. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 10, que entra em vigor após ...
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Dino diz que quem não recadastrar arma de fogo 'comete crime' e estará 'sujeito a apreensão'
...armas de fogo que não fizerem o recadastramento estarão "cometendo um crime" e ...
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Dino diz que quem não recadastrar arma de fogo 'comete crime' e estará 'sujeito a apreensão'
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Versão original
Decreto nº 11.366 de 01/01/2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
...CAPÍTULO I. DAS ARMAS DE FOGO E DAS MUNIÇÕES. Seção I. Do recadastramento. Art. 2º As armas de fogo de uso permitido e de uso restrito adquiridas a partir da edição do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, serão ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...134. Art. 136. O INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebam benefício ...Artigos de limpeza. . 22. (0). Artigos esportivos, cutelaria, armas e munições. . 27. (0). Artigos de borracha. . 99. (1). Lojas em ...
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Decisão monocrática Nº 216982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2022
... que, “a partir de 23.10.2005 foi prorrogado o prazo de recadastramento das armas passíveis de regularização até 31.12.2009, nos termos das ...
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Acesso de cidadão a pistola, que tinha sido liberada por Bolsonaro, gera impasse às vésperas de novo decreto de Lula sobre armas
...Leia: Documentos mostram que CACs armados se articularam em atos antidemocráticos após derrota de Bolsonaro. O recadastramento das armas posto em prática pelo governo Lula constatou que o modelo 9 mm foi o mais comprado por CACs nos últimos anos. Sendo a pistola banida ou ...
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Decisão monocrática Nº 230634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
..., que o paciente seja dispensado da obrigatoriedade do recadastramento de suas armas de fogo junto ao SINARM. O que faz sob central argumento de ...
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Número de deputados federais com arma registrada mais que dobrou em nova legislatura
... ao longo da gestão Bolsonaro, o número de deputados federais com armas registradas no próprio nome mais que dobrou nesta legislatura em ...recadastramento das armas em até 60 dias. — Entre 2018 e 2019, foi constatado um ...
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PF vai atrás de 150 CACs que têm posse de armas e mandados de prisão em aberto
...Os agentes estão agora em busca desses alvos. A PF chegou a essas pessoas, cruzando as informações do recadastramento de armas com o banco de dados de mandados em abertos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). — As pessoas tinham uma arma supostamente legal, mas ...
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...Os agentes estão agora em busca desses alvos. A PF chegou a essas pessoas, cruzando as informações do recadastramento com o banco de dados de mandados judiciais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). — As pessoas tinham uma contradição inaceitável, porque elas ...
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Decreto de Lula diminui número de armas permitidas a cada cidadão; veja o que muda
...Centralização do banco de dados. Um trecho do novo decreto chamou a atenção dos especialistas da área. O recadastramento das armas adquiridas com base nas regras baixadas por Bolsonaro precisará ser feito necessariamente no sistema da Polícia Federal, o Sinarm, "ainda ...
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