recadastramento ibama sispass

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

323 documents for recadastramento ibama sispass
  • ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES. IBAMA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2002. TERMO FINAL PARA RECADASTRAMENTO DE CRIADORES EM 31 DE DEZEMBRO DE 2002. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. LESÃO A DIREITO NÃO DEMONSTRADA. Visando o aperfeiçoamento do controle e fiscalização, foi publicada a IN 06/2002, de 30/04/2002, revogando a IN 5 e estabelecendo, no art. 16, a data de 31/12/2002 como termo final para o recadastramento dos criadores. O SISPASS - Sistema de Cadastro de Criadores de Passeriformes, no qual pretende o impetrante se cadastrar, permite um monitoramento mais eficaz dos criadores, possibilitando, inclusive, a realização de operações por meio da internet, sem prejuízo da fiscalização por par...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que achar necessárias no prazo de dez dias. Assim, tendo o IBAMA sido notificado em 13/07/2007 e protocolado a petição com tais informações em 25/07/2007, descabe a alegação de que "a contestação do IBAMA é intempestiva". Comprova-se a afirmação do MPF de que o impetrante "não juntou qualquer documento que comprove recusa do impetrado de realizar o recadastramento". Diz a Instrução Normativa 0...

    ... de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações ...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que achar necessárias no prazo de dez dias. Assim, tendo o IBAMA sido notificado em 13/07/2007 e protocolado a petição com tais informações em 25/07/2007, descabe a alegação de que "a contestação do IBAMA é intempestiva". Comprova-se a afirmação do MPF de que o impetrante "não juntou qualquer documento que comprove recusa do impetrado de realizar o recadastramento". Diz a Instrução Normativa 0...

    ... de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações ...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que achar necessárias no prazo de dez dias. Assim, tendo o IBAMA sido notificado em 13/07/2007 e protocolado a petição com tais informações em 25/07/2007, descabe a alegação de que "a contestação do IBAMA é intempestiva". Comprova-se a afirmação do MPF de que o impetrante "não juntou qualquer documento que comprove recusa do impetrado de realizar o recadastramento". Diz a Instrução Normativa 0...

    ... de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações ...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que achar necessárias no prazo de dez dias. Assim, tendo o IBAMA sido notificado em 13/07/2007 e protocolado a petição com tais informações em 25/07/2007, descabe a alegação de que "a contestação do IBAMA é intempestiva". Comprova-se a afirmação do MPF de que o impetrante "não juntou qualquer documento que comprove recusa do impetrado de realizar o recadastramento". Diz a Instrução Normativa 0...

    ... de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações ...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que achar necessárias no prazo de dez dias. Assim, tendo o IBAMA sido notificado em 13/07/2007 e protocolado a petição com tais informações em 25/07/2007, descabe a alegação de que "a contestação do IBAMA é intempestiva". Comprova-se a afirmação do MPF de que o impetrante "não juntou qualquer documento que comprove recusa do impetrado de realizar o recadastramento". Diz a Instrução Normativa 0...

    ... de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações ...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que achar necessárias no prazo de dez dias. Assim, tendo o IBAMA sido notificado em 13/07/2007 e protocolado a petição com tais informações em 25/07/2007, descabe a alegação de que "a contestação do IBAMA é intempestiva". Comprova-se a afirmação do MPF de que o impetrante "não juntou qualquer documento que comprove recusa do impetrado de realizar o recadastramento". Diz a Instrução Normativa 0...

    ... de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações ...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que achar necessárias no prazo de dez dias. Assim, tendo o IBAMA sido notificado em 13/07/2007 e protocolado a petição com tais informações em 25/07/2007, descabe a alegação de que "a contestação do IBAMA é intempestiva". Comprova-se a afirmação do MPF de que o impetrante "não juntou qualquer documento que comprove recusa do impetrado de realizar o recadastramento". Diz a Instrução Normativa 0...

    ... de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações ...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que achar necessárias no prazo de dez dias. Assim, tendo o IBAMA sido notificado em 13/07/2007 e protocolado a petição com tais informações em 25/07/2007, descabe a alegação de que "a contestação do IBAMA é intempestiva". Comprova-se a afirmação do MPF de que o impetrante "não juntou qualquer documento que comprove recusa do impetrado de realizar o recadastramento". Diz a Instrução Normativa 0...

    ... de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações ...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que achar necessárias no prazo de dez dias. Assim, tendo o IBAMA sido notificado em 13/07/2007 e protocolado a petição com tais informações em 25/07/2007, descabe a alegação de que "a contestação do IBAMA é intempestiva". Comprova-se a afirmação do MPF de que o impetrante "não juntou qualquer documento que comprove recusa do impetrado de realizar o recadastramento". Diz a Instrução Normativa 0...

    ... de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company