recadastramento no sispass

Acórdão nº 2005.38.00.016713-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Febrero de 2006
ADMINISTRATIVO. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA INEXISTENTE. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2002. FIXAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA RECUSA DO...

... do Requerente, por não ter cumprido o prazo fixado para o recadastramento, bem como por não ter apresentado os documentos legais exigidos pela ..., por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS. Assim, não há razão para que o IBAMA impeça o criador amador de se ...
Acórdão nº 2003.38.00.071135-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2007
ADMINISTRATIVO. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. DECADÊNCIA INEXISTENTE. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2002. FIXAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA RECUSA DO RECADASTRAMENTO. 1. Estando vigente a Instrução Normativa nº 06/2002,

...INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. DECADÊNCIA INEXISTENTE. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº ..., por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS. Assim, não há razão para que o IBAMA impeça o criador amador de se ...
Acórdão nº 2003.38.00.071135-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2006
ADMINISTRATIVO. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. DECADÊNCIA INEXISTENTE. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2002. FIXAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA RECUSA DO RECADASTRAMENTO. 1. Estando vigente a Instrução Normativa nº 06/2002,

...INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. DECADÊNCIA INEXISTENTE. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº ..., por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS. Assim, não há razão para que o IBAMA impeça o criador amador de se ...
Acórdão nº 2003.38.00.071135-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2007
ADMINISTRATIVO. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. DECADÊNCIA INEXISTENTE. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2002. FIXAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA RECUSA DO RECADASTRAMENTO. 1. Estando vigente a Instrução Normativa nº 06/2002,

...INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. DECADÊNCIA INEXISTENTE. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº ..., por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS. Assim, não há razão para que o IBAMA impeça o criador amador de se ...
Acórdão nº 2003.38.00.071135-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2006
ADMINISTRATIVO. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. DECADÊNCIA INEXISTENTE. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2002. FIXAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA RECUSA DO RECADASTRAMENTO. 1. Estando vigente a Instrução Normativa nº 06/2002,

...INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE. DECADÊNCIA INEXISTENTE. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº ..., por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS. Assim, não há razão para que o IBAMA impeça o criador amador de se ...
nº 2006.38.00.007116-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Febrero de 2008
ADMINISTRATIVO. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA INEXISTENTE. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 06/2002. FIXAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA RECUSA DO RECADASTRAMENTO. 1. Estando ainda vigente a...

...PRELIMINARES REJEITADAS. DECADÊNCIA INEXISTENTE. RECADASTRAMENTO DE CRIADORES AMADORISTAS DE PASSERIFORMES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 06/2002. ... criado e implantado pelo IBAMA, por meio da IN 01/2003, denominado SISPASS - Sistema de Cadastro de Criadores de Passeriformes, no qual pretende o ...
Acórdão nº 2005.38.00.008508-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Febrero de 2007
2. A sentença não é condicional. Cabe à Autarquia, e não ao Juiz, verificar se o Impetrante preenche os requisitos legais para seu recadastramento perante o IBAMA como criador amadorista (AMS 2005.38.00.005649-7/MG, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira (conv.), DJ de 07/04/2006, p. 42).3. O Impetrante não se insurge contra lei em tese, mas, sim, contra a recusa da Autarquia

... a segurança pleiteada para que a Autarquia procedesse ao recadastramento do Impetrante como criador amadorista de passeriformes, desde que ..., por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS. Assim, não há razão para que o IBAMA impeça o criador amador de se ...
Acórdão nº 2005.38.00.008508-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Febrero de 2007
2. A sentença não é condicional. Cabe à Autarquia, e não ao Juiz, verificar se o Impetrante preenche os requisitos legais para seu recadastramento perante o IBAMA como criador amadorista (AMS 2005.38.00.005649-7/MG, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira (conv.), DJ de 07/04/2006, p. 42).3. O Impetrante não se insurge contra lei em tese, mas, sim, contra a recusa da Autarquia

... a segurança pleiteada para que a Autarquia procedesse ao recadastramento do Impetrante como criador amadorista de passeriformes, desde que ..., por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS. Assim, não há razão para que o IBAMA impeça o criador amador de se ...
Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução ... solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução ... solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução ... solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução ... solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução ... solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução ... solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução ... solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução ... solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução ... solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução ... solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução ... solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução ... solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução ... por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução ... por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução ... por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução ... por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...
Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

... da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução ... por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às ...