Recebimento de coisa indevida
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... a concorrncia desleal e utilizao indevida de inventos e criaes industriais das marcas e ... prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor ... 2 Uma vez aprovado ... 2 (Vetado) ... CAPTULO IV Da Coisa Julgada ... ARTIGO 103 ... Nas aes ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo ... ão os direitos de propriedade sobre a coisa" e as condições contratuais, observada a legisla\xC3" ... com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem ... Pena – ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ... do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis ... ARTIGO 216 ... A ... que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ato de jurisdição indevida ... ARTIGO 138 ... Praticar o militar, ... , praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não ... ou remetendo-lhe, para aprovação, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1o O autor pode optar pelo foro de ... XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de ...
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Em vigor
Código Penal
... à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ... intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ... (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação ... #Incluído pela Lei nº ... de militares, quando estejam em posse indevida, ou seja incerta a sua propriedade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... o domnio resolvel e a posse indireta da coisa mvel alienada, independentemente da tradio ... por carta registrada com aviso de recebimento, no se exigindo que a assinatura constante do ... de que a cobrana total ou parcialmente indevida ... #Includo pela Lei n 14.711, de 2023 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , por meio de carta com aviso de recebimento, para proceder, em 90 (noventa) dias da ... I - a fazer uso da coisa arrendada para o destino convencionado e dela ... de quem cumprir ordem exorbitante ou indevida do proprietário ou explorador de aeronave, que ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... a 22 desta Lei bem como a utilização indevida dos incentivos fiscais neles referidos implicam ... 2º (segundo) mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel ... os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se lhes ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas ... ou psíquica ainda que por utilização indevida; ... IV - fogos de estampido e de ... se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... de vinte e quatro horas, depois do recebimento dos autos em cartório: ... I - afixado à porta ... a falência, não terá autoridade de coisa julgada ... Art. 20. Quem por dolo requerer a ... § 2° O credor que, indevida e maliciosamente, receber alguma quantia dos ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ção em decorrência da inclusão indevida" dos juros sobre ... capital próprio no c\xC3" ... ça, não configura ofensa à coisa ... o marco final para recebimento dos dividendos é a data do ...
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Acórdão nº 2014/0340917-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDEVIDA ... COISA JULGADA ... apenas o direito ao recebimento das ...
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Acórdão nº 2015/0112798-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DIFERENTES. AÇÃO PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 158, § 1º, CP), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNIC
... recebimento de resgate em São ... coisa. Inteligência da Súmula n. 96/STJ ... vantagem econômica indevida" da vítima, mediante privação de\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0257693-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... " ... é indevida ... prestigiando-se a coisa" julgada, porquanto a Ação Rescis\xC3" ... ública quando se constata que o recebimento pelo beneficiado ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 41065 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE ... agravado o direito de receberem vantagem indevida, o que configura excesso de execução ... exordial, ou seja, para assegurar o recebimento da gratificação judiciária, nos termos da ...
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. ART ... ilegais com o fito de obter vantagem indevida ou benefício injusto. No cado do contratado o ... de Tribunal de Contas não faz coisa julgada no crime, aliás, como explicita ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... catástrofes naturais, por manipulação indevida, por armazenamento inadequado, ou por qualquer ... á o proprietário de gravar livremente a coisa; e ... VI - não procederá à saída permanente ... de quinze dias, contado a partir do recebimento da contrafé do auto de infração; ... III - ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ... ê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o ... que a cobrança é total ou parcialmente indevida. § 3º O oficial avaliará os documentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28900/2006-0662-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A matéria não foi prequestionada, a teor da Súmula 297/TST, constituindo óbice para o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA 228 DO C. TST POR DECISÃO DO E. STF. APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA. CONTRARIEDADE À SÚMULA...
... 6ª Turma ACV/rbb ... RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE ... TST POR DECISÃO DO E. STF. APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 4 ... denota que o reclamante, ao aceitar o recebimento das verbas rescisórias, na ação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108285-63.2004.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... -se de questão com relação à qual há coisa julgada. No tocante à quitação específica de ... entendimento no sentido de ser indevida a condenação do empregador ao pagamento de ... manteve o indeferimento do pedido de recebimento de gratificação de função. No recurso de ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... fosse sua propriedade privada, submetendo a coisa pública às suas preferências e interesses.”8 ... pessoal, enriquecimento ilícito, recebimento de vantagem indevida, utilização da coisa ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... de três meses após o término do recebimento das sugestões, o órgão proponente deverá ... 5.4. Está havendo indevida" delegação \t\t\tlegislativa? ... \t\t\tNorma tempor\xC3" ... A proposta contém possível afronta à coisa julgada? ... 10.3.4. Trata-se de situação ...