PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDO EXPRESSO NA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Defende o agravante que a presente execução está assegurando aos substituídos pelo Sindicato agravado o direito de receberem vantagem indevida, o que configura excesso de execução. Impera o entendimento nesta Corte no sentido de que só não viola a coisa julgada, em sede de embargos à execução, o debate sobre questão não decidida no processo de conhecimento, ante o disposto no art. 741, VI, do CPC. Na hipótese, o acórdão exequendo foi explícito, sobretudo após a oposição dos embargos de declaração, ao afirmar que o recurso...
... exordial, ou seja, para assegurar o recebimento da gratificação judiciária, nos termos da Porta...
...ARTIGO 30. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorre...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por... do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis. ARTIGO 216. A citação efetuar-se-...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... concedida em parte, para anular o recebimento da denúncia da Ação Penal n.º 2009.61.81.00688...Uma coisa é dar-se início à investigação preliminar par..., que a decisão abrangeu situação indevidamente genérica com poder de atingir indiscriminado núm...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO. EMBARGOS. DECISÃO DO EGRÉGIO STJ. CUMPRIMENTO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Pedido tácito. Inteligência do artigo 633 e § 1º do art. 461 do CPC. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. Apelo recebido no duplo efeito. Prejudicado. VPA. Deve ser observado o valor patrimonial da ação definido no julgado. Inviável a rediscussão sobre a matéria definida no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Não aplicabilidade do valor obtido no balancete mensal do mês da aquisição. CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. Ausente definição no titulo judicial. O entendimento desta Câmara é de que a conversão das ações em pecúnia se...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. PRELIMINARES DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES REJEITADAS. INCORPORAÇÃO EM DEFINITIVO DO REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há que se falar em defeito de representação, uma vez que consta dos autos instrumento de mandato conferido à advogada da embargada para atuar no feito. A falta de atribuição de valor à causa não se enquadra nas hipóteses do parágrafo único do art. 295 do CPC, que elencam os casos em que a petição inicial é considerada inep...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO. EMBARGOS. DECISÃO DO EGRÉGIO STJ. CUMPRIMENTO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÕES. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Pedido tácito. Inteligência do artigo 633 e § 1º do art. 461 do CPC. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. Apelo recebido no duplo efeito. Prejudicado. VPA. Deve ser observado o valor patrimonial da ação definido no julgado. Inviável a rediscussão sobre a matéria definida no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Não aplicabilidade do valor obtido no balancete mensal do mês da aquisição. CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. Ausente definição no titulo judicial. O entendimento desta Câmara é de que a conversão das ações em pecúnia se...
COISA COMUM - IMÓVEL - Locação - Recebimento exclusivo de alugueres por um dos condôminos - Direito dos outros condôminos ao recebimento na proporção da parte ideal - Retenção pelo réu da integralidade dos valores a título de ressarcimento pelo pagamento de débitos municipais - Provas apresentadas que não demonstram a certeza de pagamento de referidos débitos - Ônus da prova do réu - Art. 333, II do CPC - Retenção indevida - Obrigação do réu de partilhar os frutos percebidos - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Alexandre Rezende da Sil..., a validade deles no ato de recebimento da denúncia), e no limite, insista-se, tendo havi...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. ISONOMIA DE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. DECRETO N. 1.663/79. COISA JULGADA. Verifica-se a coisa julgada quando se reproduz idêntica ação a outra anteriormente ajuizada, havendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, §§ 1º a 3º do CPC), constituindo a chamada tríplice identidade. É o caso do pleito relativo à inclusão em folha de pagamento das diferenças salariais relativas à isonomia entre celetistas e estatutários, prevista no Decreto n. 1.663/79, já deferida em ação na qual o sindicato atuou como substituto processual do autor. O mesmo não se diga em relação ao pleito relativo à Gratificação por Horário Integral. Recurso do reclamado provido em parte. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECRETO N. 1.663/79. LEI N. ...
...CUMULAÇÃO INDEVIDA. . Após ressaltar o entendimento vertido por este...1.663/79 com o recebimento da gratificação por horário integral (GHI), pre...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE TELEVISÃO DENOMINADO "DOMINGO LEGAL" QUE EXPÕE OS DRAMAS E A IMAGEM DA FAMÍLIA MEDIANTE PROMESSA DE CONTRAPRESTAÇÃO EM DINHEIRO E BENS DURANTE O EVENTO TELEVISIVO. RECEBIMENTO IMEDIATO DA QUANTIA EM DINHEIRO, O MESMO NÃO OCORRENDO EM RELAÇÃO AOS BENS E SERVIÇOS PROMETIDOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL, TENDO EM VISTA A EXPLORAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM, ALÉM DOS ABORRECIMENTOS ANORMAIS DA VIDA DE RELAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA QUAL É INDEFERIDA A TRANSMISSÃO DE UM NOVO DVD APRESENTADO PELOS DEMANDANTES, SOB O ARGUMENTO DE PRECLUSÃO E IMPRESTABILIDADE DA PROVA, NESTE ÚLTIMO CASO EM RAZÃO DA NATUREZA MERAMENTE DE DIREITO DA CONTROVÉRSIA SUB JUDICE. SENTENÇA QUE ACOLHE O PLEITO DE REPARAÇÃO ...
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