recebimento de contas

• Acórdão nº 1855/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Abril de 2012

Tomada de Contas Especial. Rejeição Parcial das Contas Prestadas em Razão do Recebimento de Recursos do Fundo Partidário. Rejeição de Alegações de Defesa e Concessão de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito

• Acórdão nº 70024562951 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. AJG. CONCESSÃO. CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE CONTAS-BANRICONTAS. NÃO REPASSE DE VALORES RECEBIDOS PELOS CONTRATADOS. DÉBITO DAS QUANTIAS NA CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Concessão do benefício da assistência judiciária aos apelantes, pois demonstrada a impossibilidade de suportarem as despesas processuais. Prestação de Serviços de Recebimento Eletrônico de Contas. Incontroversa a ausência de repasse de quatro lotes de recebimentos pelo contratado. Débito das quantias correspondentes na conta-corrente do contratado...

• Acórdão nº 70024562951 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. AJG. CONCESSÃO. CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE CONTAS-BANRICONTAS. NÃO REPASSE DE VALORES RECEBIDOS PELOS CONTRATADOS. DÉBITO DAS QUANTIAS NA CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Concessão do benefício da assistência judiciária aos apelantes, pois demonstrada a impossibilidade de suportarem as despesas processuais. Prestação de Serviços de Recebimento Eletrônico de Contas. Incontroversa a ausência de repasse de quatro lotes de recebimentos pelo contratado. Débito das quantias correspondentes na conta-corrente do contratado...

• Acordão nº 4322590 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Febrero de 2011

Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Apresentação Após o Decurso do Prazo Legal. Sentença Que Declara Como Não Prestadas as Contas. Impossibilidade de Recebimento de Contas Intempestivas. Reconhecimento da Nulidade da Segunda Sentença de Oficio. Recurso Prejudicado.

• Acórdão nº 2724/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial Convertida A Partir De Processo De Representação, Nos Termos Do Acórdão 6.086/2009-tcu-primeira Câmara. Irregularidade No Recebimento De Ajuda De Custo. Contas Irregulares. Aplicação De Multa

• Acórdão nº APn 657 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Maio de 2011

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N. .826/2003. - Considera-se incurso no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 aquele que detém a posse ou porte de arma de fogo de uso restrito sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sem registro, portanto, no Comandado do Exército, contrariamente ao que determina o art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003 e os arts. 33 e 34 do Decreto n. 5.123/2004. - Os magistrados, bem como aqueles que a eles se equiparam por força de lei, estão sujeitos à disciplina da Lei n. 10.826/2003 no diz respeito ao porte e posse de armas de fogo. - Denúncia recebida por prática de d...

• Acórdão nº 70038702379 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 30 de Agosto de 2011

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO ELETRÓNICO DE CONTAS (BANRICONTAS). CONFIRMADA, PELA PROVA ÍNSITA AOS AUTOS, A EXIGIBILIDADE DOS VALORES PERSEGUIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038702379, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 30/08/2011)

• Acórdão nº 1950/2011 de Tribunal de Contas da União, 27 de Julho de 2011

Tomada De Contas Especial. Recebimento Fraudulento. Revelia. Irregularidade Das Contas. Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública Dederal

• Acórdão nº 1876/2012 de Tribunal de Contas da União, 10 de Abril de 2012

Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aquisição, No Recebimento e Na Distribuição de Testes de Carga Viral em Portadores do Vírus Hiv. Citação Solidária Dos Agentes Públicos Com os Sócios da Empresa Contratada. Contas Irregulares. Débito. Multa

• Acórdão nº 11145/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Novembro de 2011

Aposentadoria. Recusa do Registro por Recebimento de Urp de Forma Destacada e por Contagem Ficta do Tempo de Serviço. Pedidos de Reexame. Conhecimento. Segurança Jurídica. Razoável Duração Dos Processos. Aplicação do Princípio da Razoabilidade. Conhecimento. Procedência Dos Recursos. Legalidade Dos Atos e Registro. Ciência Aos Interessados e a Fundação Universidade de Brasília