recebimento de ferias

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  • RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para afastar a prescrição da pretensão relativa ao recebimento das férias em dobro, com fundamento no art. 149 da CLT. Entendeu que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em relação às férias ocorre a partir do término do período concessivo, e não a partir do término do período aquisitivo. Registrou que -o período aquisitivo de outubro de 2001 a outubro de 2002 tem como prazo final do correspondente período concessivo o mês de outubro de 2003, o que retira tal período do alcance do prazo prescricional, que repita-se, retroage ao dia 14.08.2003-. Por conseguinte, condenou a Reclamada ao pag...

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO A FÉRIAS NÃO GOZADAS. CABIMENTO DO WRIT. QUESTÃO SUSCITADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Versam os autos sobre embargos opostos pela União apontando excesso em execução promovida por Lúcia Magalhães Lemgruber, tendo em vista que a exeqüente incluiu nos cálculos valores pretéritos relativos a férias indenizadas de servidora aposentada, o que não é possível por meio da via mandamental, a teor do que previa o art. 1º da Lei n. 5.021/66, vigente à época da impetração. Incide a Súmula 284/STF quando a parte insurgente afirma genericamente ofens...

  • DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPOSTA INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - APLICABILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BETIM - DIREITO AO RECEBIMENTO E GOZO DE FÉRIAS - SERVIDOR QUE UTILIZOU DA PRERROGATIVA DA LICENÇA SAÚDE - RESTRIÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 884/69 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA. RECEBIMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Trata-se de ação civil pública aforada contra o ex-prefeito Municipal de Capão da Canoa, em face do recebimento de indenização por férias não desfrutadas, relativas ao exercício de 2003. Para usufruir de férias, inclusive com o recebimento do adicional de 1/3, não há necessidade de lei local, porquanto, o direito social tem previsão no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores e agentes políticos, ante a remissão do artigo 39, §3º e §4º, da lei maior, tratando-se, dessa forma, de norma auto-aplicável e direito exsurgente diretamente do Texto Magn...

  • Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Agravo regimental não provido.

  • Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Agravo regimental não provido.

  • DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.12. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A Corte Regional não divergiu da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por necessidade da Administração Pública. Precedentes. A alegada violação da Súmula Vinculante nº 10 ...

  • Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o servidor público tem direito ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas por vontade da Administração, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Agravo regimental não provido.

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS-PRÊMIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

  • RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE PARCELAS SALARIAIS. O Tribunal Regional verificou que o auxílio-refeição e o auxílio cesta-alimentação foram instituídos sem previsão de natureza indenizatória e que, somente depois do início dos pagamentos, é que sobreveio norma coletiva dispondo nesse sentido, bem como a filiação do Reclamado ao PAT. Sob tais premissas, a Corte de origem decidiu que as parcelas devem conservar sua natureza salarial e gerar reflexos sobre as demais parcelas do salário. A decisão regional está de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual -a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a ade...

    ...FÉRIAS POR ANTIGUIDADE E ADIANTAMENTO SALARIAL DE ... de origem decidiu que a pretensão ao recebimento das verbas suprimidas está sujeita à ...

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