recebimento do pis

• Processo nº 0007127 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 20 de Junho de 2011

Direito Civil e Direito Processual Civil. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Registro Público. Retificação de registro de óbito. Objeto da retificação quanto ao estado civil e o número de filhos do "de cujus". Pretensão da filha à regularização da documentação para recebimento do PIS do falecido. Certidões de supostos irmãos que registram somente o nome da mãe. Controvérsia sobre um segundo irmão registrado como filho. Certidão não localizada e interessado desaparecido. Certidão de óbito da esposa do falecido não encontrada. Prova testemunhal que alega ter sido a esposa assassinada. Sentença de improcedência. Recurso. Cabimento. Aplicação do art. 109 da Lei nº 6.015/73 c/c art. 1.109 do Código de Processo Civil. Não se mostra razoável que, há quase dez anos, prolongue-se um proces...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Maio de 2011

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador dos serviços quanto àquelas, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n. 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho e Súmula n. 11 deste Tribunal. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO ABONO DO PIS/PASEP. É assegurado ao trabalhador o recebimento de abono salarial do PIS/PASEP, no valor de um salário mínimo, aos empregados que tenham percebido até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada p...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 17 de Novembro de 2011

A obrigação de indenizar não mais subsiste desde o advento da Constituição de 1988, senão para os trabalhadores já anteriormente cadastrados no Programa e que a eles continuem vinculados, daí decorrendo o direito a indenização. No caso dos autos, como mencionado anteriormente, cabia ao Autor, antes de mais nada, provar que possuía anterior inscrição no PIS, ônus do qual não se desincumbiu, o que inviabiliza o pleito indenizatório. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a indenização pelo não cadastramento e recebimento do PIS e para determinar, no tocante às contribuições previdenciárias, a aplicação...

• Acórdãos nº 226943 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2011

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual, determinou a liberação dos valores bloqueados em conta do agravado. Penhora on line. Natureza alimentar. Ausência de comprovação. Os documentos apresentados pelo agravado não demonstraram que os valores bloqueados em sua conta bancária resultaram do recebimento do PIS ou do FGTS, o que afasta a alegação de impenhorabilidade. Recurso provido para manter a penhora on line dos valores na conta bancária do agravado.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Fevereiro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. A reclamada admitiu a prestação de serviço, e não comprovou sua tese de que o autor prestasse serviços tão-somente de forma eventual e sem subordinação. Restaram demonstradas a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a onerosidade. Considerados os elementos caracterizadores da relação de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT, impõe-se manter o reconhecimento da relação de natureza empregatícia. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS. O cadastramento do empregado no PIS deve ser feito por ocasião da sua admissão. Para o recebimento do benefício o inciso II do artigo 1º da Lei 7.859/89 exige o cadastramento há “pelo menos cinco anos”. A não inscrição obsta a que seja iniciada a contagem do período necessário para o receb...

• Acórdão nº 2008/0164868-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULO COM RECEBIMENTO DE OUTRO USADO COMO PARTE DO PAGAMENTO (ART. 5° DA LEI 9.716/98). BI-TRIBUTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II, DO CPC. O art. 535 do CPC resta violado se o Tribunal de origem não se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, objetivando sanar o vício apontado no que pertine ao pronunciamento do Tribunal a quo acerca da omissão e contradição quanto à ocorrência de bi-tributação do PIS e da COFINS, houve manifesta omissão e violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Tribunal a quo ao decidir q...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 05 de Outubro de 2011

Não trazendo o recorrente elementos aptos a infirmar a tese sufragada pela sentença recorrida, outro caminho a ser perfilhado não há senão o da sua manutenção, e, por conseguinte, do desprovimento do apelo. 2. Recurso ordinário desprovido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, acolhendo a prefacial arguida pela reclamada em sede de contraminuta, não conhecer do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal quanto aos pedidos que envolvem o pagamento do labor aos domingos e feriados, aos descontos indevidos, às multas convencionais, aos honorários advocatícios, às penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e à indenização substitutiva face ao não recebimento do PIS, e med...

• Acórdão nº 70042266924 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES ORIUNDO DO PIS/PASEP. APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 6858/80. Independentemente da existência de bens e herdeiros não habilitados como dependentes previdenciários, aplica-se o art. 1º da Lei 6858/80 para fins de autorizar, via alvará judicial, o recebimento de valores não recebidos em vida pelo titular, oriundos do PIS/PASEP, dispensado o inventário. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042266924, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2011)

• Acórdão nº 2010/0129599-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Novembro de 2010

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS E RECEBIMENTO DE AUTOMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO. OPERAÇÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 15, § 1º, III, DA LEI 9.249/95. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são, em regra, respectivamente, 8% e 12% da receita bruta. Para as atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15, no entanto, as bases de cálculo dos tributos corresponderão a 32% da receita bruta. A Lei 9.716/95 autorizou o contribuinte a equiparar, como operações de consignação, aquelas em que recebe veículo usado como parte do pagamento de um que foi vendido e em que adquire um outro usado para revenda. O comando legal é dirigido ao contribuinte. A norma seria esvaziada por completo se, ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 03 de Março de 2010

Não possuindo a empresa demandada a obrigatoriedade de manter os registros dos horários de entrada e saída de seus funcionários, consoante preconiza o artigo 74, § 2º, da CLT, não há que se falar na presunção relativa prevista na Súmula nº 338, item I, do Colendo TST, pertencendo, portanto, ao reclamante o encargo processual de comprovar o sobrelabor, porque fato constitutivo de seu direito, mercê do que vaticinam os artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC, e diante da tese da defesa Decisão: ACORDAM os Componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo observada a unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do presente recurso quanto ao pleito de indenização pelo não recebimento do PIS, por falta de prequestionamento, e no mérito, negar pr...