PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO OU CONTRADIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º, DA LEI N. 9.363/96. CONCEITO DE "RECEITA DA EXPORTAÇÃO". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O acórdão embargado e o acórdão primevo foram claros ao demonstrar que o recurso não foi conhecido quanto à tese que vincula o termo inicial do prazo prescricional ao exame pela Administração Tributária dos pedidos de ressarcimento já protocolados e que o crédito presumido previsto no art. 1º, da Lei n. 9.363/96 foi criado para ressarcimento de PIS e COFINS com o seu uso diretamente vinculado ao IPI, isto é, o uso do creditamento se dá no IPI, em sua escrita fiscal ou mediante ressarcimento. Por esta razão, lícit...
... do conceito de "receita da exportação" das exportações de produtos que não sofram a i...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO PARA EFEITOS DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÓBICE GERADO PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SÚMULA 411/STJ. MULTA. É devida a exclusão das vendas não tributadas no cálculo da receita de exportação, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da IN SRF n. 313/2003, uma vez que "a própria lei admitiu que o conceito de 'receita de exportação' (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal." (REsp 982.020/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011). ...
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-CSSL E CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA-CPMF - RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO - TRIBUTAÇÃO DEVIDA - DISTINÇÃO E RESTRIÇÃO DAS RECEITAS PARA EFEITO DE IMUNIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 149, § 2º - REDAÇÃO NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001 - ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso - Embargos Infringentes da União Federal (Fazenda Nacional). Decisão de origem - Por maioria, vencido o Exmº Sr. Juiz Federal CLEBERSON ROCHA que negara provimento à Apelação, reformo a decisão primitiva, dando provimento ao Apelo da empresa Autora, com fundamento no Voto-Vencedor proferido pela Exmª Srª Desembargadora Federal MARIA DO CARM...
... incidente sobre suas receitas de exportação, desde 12/12/2001, bem como da Contribuição Soci...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N. 10.276/2001. ILEGALIDADE DO ART. 5º, §2º, DA IN/SRF N. /2004. LEGALIDADE DO ART. 21, §1º, DA IN/SRF N. 420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. .164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art....
... mesma lei, que admitiu que o conceito de "receita de exportação" (componente da base de cálculo d...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua apl...
... exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.". 3. O artigo 6º, do aludido dip... ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobat...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º, 2º E 6º, DA LEI N. 9.363/96. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ILEGALIDADE DO ART. 2º, §2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. LEGALIDADE DO ART. 17, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 313/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. COMPENSAÇÃO. REGIMES APLICÁVEIS. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal ou mediante ressarcimento, é qüinqüenal. Precedente representativo da controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 - BA, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.2010. Demais precedentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp. Nº 911.522 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques 13.8.2008; AgRg n...
... mesma lei, que admitiu que o conceito de "receita de exportação" (componente da base de cálculo d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. RECEITA DECORRENTE DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. ISENÇÃO. LEI N. 10.637/02 E MP N. 2.158-35/01. ALCANCE. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. ART. 9º DA LEI N. 9.718/98. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA.) 1. Em relação à alegação de violação à cláusula de reserva de plenário, não havendo no acórd...
... COFINS das receitas decorrentes da exportação de mercadorias, estabelecida no art. 14 da Lei 10....
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS. COFINS. RECEITA DECORRENTE DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA O EXTERIOR. ISENÇÃO. LEI N. 10.637/02 E MP N. 2.158-35/01. ALCANCE. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. ART. 9º DA LEI N. 9.718/98. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DO STF. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a isenção da contribuição ao PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior também alcança a variação cambial positiva desses valores. Esse entendimento não ofende a cláusula de reserva de plenário, pois não existiu declaração de inconstitucionalidade de lei a ensejar a aplicação do art. 97 da Constituição da República, nem m...
... COFINS das receitas decorrentes da exportação de mercadorias, estabelecida no art. 14 da Lei 10....
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO SUPOSTAMENTE INCIDENTE SOBRE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento judicial que determine ao Secretário da Receita do Estado da Paraíba a suspensão da cobrança de ICMS sobre frete de mercadoria destinada à exportação. Não compete diretamente ao Secretário de Estado indicado, mas, sim, aos Agentes Fiscais a fiscalização e a cobrança do tributo em comento. Inteligência dos arts. 72 e 105 da Lei estadual 6.379/96 e 4º e 44, I, do Decreto 25.826/05. Impossível, na espécie, a aplicação da teoria da ...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA RECEITA FEDERAL (CRÉDITOS DE PIS E COFINS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO) COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. DA LEI Nº 11.457/07. PRECEDENTES. É ilegítima a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal (PIS e COFINS decorrentes de exportação) com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (art. 11 da Lei n. 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida no art. 26 da Lei n. 11.457/07. Precedentes. O art. 170 do CTN é claro ao submeter o regime de compensação à expressa previsão legal. Em outras palavras, é ilegítima a compensação não prevista em lei. No caso, há regra expressa no ordenamento jurídico, especificamente o art. 26 da ...
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