APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 1.As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, tendo em vista que a atividade desenvolvida pela ré não é o comércio de veículos, a qual é realizada apenas de forma eventual, importando esta situação em receita extraordinária e não operacional, a qual não faz parte do seu objeto social. 2.Portanto, descabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, pois a relação jurídica em exame não está abarcada pelas regras de consumo. Mérito do recurso em exame 3.A responsabilidade ci...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 1.As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, tendo em vista que a atividade desenvolvida pela ré não é o comércio de veículos, a qual é realizada apenas de forma eventual, importando esta situação em receita extraordinária e não operacional, a qual não faz parte do seu objeto social. 2.Portanto, descabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, pois a relação jurídica em exame não está abarcada pelas regras de consumo. Mérito do recurso em exame 3.A responsabilidade ci...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇAO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I As questões suscitadas não constituem objeto desta ação. Incabível a inovação temática em agravo regimental. II Inviável, em recurso extraordinário, o exame de questões infraconstitucionais. III O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 363.852/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade da contribuição social devida pelos empregadores rurais, pessoas naturais, sobre a receita bruta pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. UERGS E FAURGS. LEI 11232/05. DESCABIMENTO. Quanto à UERGS não pairam quaisquer dúvidas acerca da sua natureza jurídica de fundação criada e mantida pelo Estado. A Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul ¿ FAURGS é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no Campus do Vale da UFRGS. O patrimônio original é proveniente da integralização de quotas por seus instituidores. No entanto, têm como receita extraordinária da FAURGS as subvenções obtidas do Poder Público e submete-se aos termos da Lei 8666/93, dados que apontam para sua natureza jurídica de fundação pública, com o que inaplicável ao caso os termos da Lei 11.232/05. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 700...
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (DEFESA DO DIREITO DOS CONTRIBUINTES DE NÃO RECOLHEREM TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA). ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECLARADA "EX OFFICIO" PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTENSÃO "IN UTILIBUS" DA COISA JULGADA DO PROCESSO COLETIVO. A ilegitimidade ativa do Ministério Público (para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes), ainda que não debatida no processo de conhecimento, pode ser suscitada no âmbito de liquidação de sentença ou de execução de ação civil pública, para fins...
..., bem como a omissão do Subsecretário da Receita do DF no que tange à apuração do imposto devido...o coletiva, cessa a legitimação extraordinária. A ação específica para seu cumprimento, em que...
PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA - ART. 557 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - NÃO CABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - LEGITIMADADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO IMPETRANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. - Não é cabível a oposição de Embargos de Declaração contra decisão monocrática de relator, com base no art. 557, do Código de Processo Civil, impondo-se a aplicação do princípio da fungibilidade para receber os embargos como agravo regimental. - A entidade sindical impetrante possui legitimidade extraordinária nos termos do art. 5º, LXX. "b", da Constituição Federal. - O Secretário da Receita Federal é parte legítima no presente mandamus, uma vez que autoridade coatora é aquela que p...
EMPRESTIMO COMPULSORIO. E UMA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CLASSIFICADA COMO RECEITA EXTRAORDINÁRIA. NÃO SE CLASSIFICA NEM COMO RENDA ORDINARIA DA UNIÃO, NEM COMO TAXA, COTA OU MULTA. OS IMPETRANTES NÃO TINHAM DIREITO A PERCENTAGEM SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TAXAS, COTAS OU MULTAS. RECURSO INDEFERIDO.
Acompanhamento De Processo De Concessão De Serviço Público. Transporte Ferroviário De Passageiros Por Meio De Trem De Alta Velocidade - Tav. Trecho Rio-são Paulo. Análise Da Documentação Alusiva Ao 2º Estágio A Que Se Refere A Instrução Normativa Tcu Nº 27/1998. Ausência De Previsão Do Limite Máximo De Extensão Do Prazo Contratual. Aplicação Do Instituto Da Arbitragem Na Resolução De Divergências De Natureza Econômico-financeiras. Exclusão Das Receitas Advindas Da Exploração Econômica Das Estações Próprias De Passageiros E Do Transporte De Pequenas Cargas Do Cômputo Das Receitas Extraordinárias, Para Fins De Reversão À Modicidade Tarifária. Aprovação, Com Ressalvas, Do 2º Estágio Do Acompanhamento Em Tela. Determinações Para Correção Das Falhas Detectadas. Ciência A Diversos Órgãos E En...
A multa administrativa aplicada ao empregador por infração a dispositivo da CLT possui natureza não-tributária, porque tem como pressuposto essencial um ato ilícito, diferentemente do que ocorre com o tributo, que não tem um ilícito como fato gerador, conforme é consabido. Na hipótese, cosniderando a ação de execução ajuizada em 11.06.2008, afastada a prescrição decretada em primeiro grau de jurisdição. Remessa Necessária provida Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de acordo com o parecer da Procuradoria Regional do Trabalho, DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária para, afastando a prescrição pronunciada pelo MM. Juízo de 1º grau, determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação às multas discriminadas ...
... necessita, e por isto mesmo constitui uma receita ordinária. Já a multa não tem por finalidade a ... isto mesmo constitui uma receita extraordinária ou eventual. Porque constitui receita ordinária, ...
Prescreve em cinco anos a pretensão de ação executiva da União Federal, que, no exercício do poder de polícia, apurou infração à legislação trabalhista em vigor, contados, in casu, da data de vencimento da multa administrativa. Agravo de Petição a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada nas razões da agravante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição. Recife (PE), 11 de novembro de 2009. ANA CRISTINA DA SILVA FERREIRA LIMA Juíza Convocada Procuradoria Regional do Trabalho
... necessita, e por isto mesmo constitui uma receita ordinária. Já a multa não tem por finalidade a ... isto mesmo constitui uma receita extraordinária ou eventual. Porque constitui receita ordinária, ...
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