receita federal assistente tecnico administrativo

• Acórdão nº 0068230-80.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...

... contratação de serviços de co-gestão técnico-administrativa de unidade de saúde, os quais visa... ingressou na lide, na condição de assistente simples do pólo ativo (fl. 33). Nesse sentido, os... cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual'. As disposições da lei em apreço são ap...

• Consolidação das Leis do Trabalho

..., nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. ARTIGO 4. Considera-se como de serviço ... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabal... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do T... ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promov...ARTIGO 549. A receita dos sindicatos, federações e confederações só...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 0068230-80.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CF/88 - PRESCRIÇÃO (ART. 23, I, DA LEI 8.429/92) - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - ART. 3º DA LEI 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS CUMULATIVOS - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - In casu, é competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, na forma do art. 109, I, da CF/88 - que fixa a competência ratione personae da Justiça Federal, em matéria cível -, eis que a ação de improbidade a...

... contratação de serviços de co-gestão técnico-administrativa de unidade de saúde, os quais visa... ingressou na lide, na condição de assistente simples do pólo ativo (fl. 33). Nesse sentido, os... cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual'. As disposições da lei em apreço são ap...

• Código Civil

... ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ... incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer pe... caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emi... dos vizinhos e os regulamentos administrativos. ARTIGO 1.300. O proprietário construirá de mane...VI- elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;. VII- cobrar dos...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...

... Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 20... em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as... Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que t...§ 2o O comportamento da receita corrente líquida e as medidas adotadas para o cum...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11907, 03 de Fevereiro de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2007/0152753-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Dezembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO POR SESSENTA DIAS. AUSÊNCIA DE JUSTA MOTIVAÇÃO DO ATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR APÓS O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. Tendo sido devidamente motivada a necessidade de instauração do processo administrativo disciplinar, não há falar em ocorrência de nulidade, ressaltando-se, ademais, que é obrigatória "sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em com...

... apresentou o impetrante como perito ou assistente técnico da empresa litigante" (fl. 17). Assevera,...ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPL...

• Acórdão nº 3740/2010 de Tribunal de Contas da União, 30 de Junho de 2010

Prestação de Contas. Exercício 2001. Grande Número de Falhas Formais. Descontrole Administrativo. Acatamento, Excepcional, das Justificativas. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinações Corretivas

... da prestação de contas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN relativa ao exercíc... a sua não participação na lide como assistente, dado a ocorrência da hipótese de apresentar opo... haja uma otimização na geração de receitas próprias e aperfeiçoe os mecanismos de projeçã... valor abaixo da avaliação do Parecer Técnico: repasse integralmente os custos das refeições s...

• Decisão Monocrática nº 70042186502 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 06 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO MÊS A MÊS, CONFORME LIMITES E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE DEVERIA TER SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DE CADA PARCELA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APURAR E DEVOLVER EVENTUAL VALOR RETIDO A MAIOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Retenção do imposto de renda - O imposto de renda retido na fonte deve ser calculado mês a mês, atentando-se para a hipótese do valor mensal não ultrapassar o limite de isenção do tributo, consoante os parâmetros vigentes à época em que deveria ter ocorrido o adimplemento pelo ente público. Indevida a retenção sobre o ...

...caput, III, da Constituição Federal preceitua que compete a União instituir impostos ... do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jur..., médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liq..., pois depende de reconhecimento administrativo ou judicial para não haver retenção. . INCIDÊN...

• Acórdão nº 2429/2011 de Tribunal de Contas da União, 14 de Setembro de 2011

Relatório De Auditoria Operacional Sobre A Gestão De Créditos Tributários De Natureza Previdenciária Pela Secretaria Da Receita Federal. Recomendações E Determinações. Acompanhamento. Chancela De Sigiloso. Arquivamento

... como da situação dos servidores administrativos e técnicos previdenciários advindos da SRP/MPS q... a realização de concurso público de Assistente Técnico Administrativo (ATA) do Ministério da Fa...

• Acórdão nº 70034811810 de Tribunal de Justiça do RS, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Agosto de 2010

EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ADOÇÃO CONJUNTA POR PESSOAS DO MESMO SEXO. Sendo admitida, pela jurisprudência majoritária desta corte, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possível admitir-se a adoção homoparental, porquanto inexiste vedação legal para a hipótese. Existindo, nos autos, provas de que as habilitandas possuem relacionamento estável, bem como estabilidade emocional e financeira, deve ser deferido o pedido de habilitação para adoção conjunta. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Embargos Infringentes Nº 70034811810, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/08/2010)

...226, § 3º, da Constituição Federal, art. 1.622 e art. 1.723, ambos do Código Civil, ...E, como notório, ato administrativo não revoga regra constitucional (embora se costum... o da “união estável”, de conteúdo técnico-jurídico bem mais preciso e restrito: “. § 2. ... o companheiro como dependente no IPE e na Receita Federal e, nesta Câmara, reiteradamente aplicada,.... O parecer da assistente social que esteve em contato com as adotantes conc...