AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE BENS (COMPLETA) PRESTADA À RECEITA FEDERAL, OU PROVA DOCUMENTAL QUANTO À DISPENSA EM DECLARAR O IR, A COMPROVAR A ALEGADA NECESSIDADE. ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO (DAI). Desde a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. Assim, estando regular o CPF da agravante, presume-se igualmente a condição de isenta em declarar o imposto de renda. Situação bastante para o deferimento do benefício pretendido, assim considerada em face dos demais elementos dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Pretensão da Procuradoria do Estado de que declarações de IR da executada, assim como quaisquer informações econômico-financeiras fornecidas pela Receita Federal, sejam autuadas no corpo do processo executivo, de modo que os Procuradores possam receber por malote, sem necessidade de comparecimento ao Ofício Judicial para consulta dos documentos. IMPOSSIBILIDADE. Provimento n° 293/86 do CSM em harmonia com o art. 5o, 'X', e o art. 145, §1°, da Constituição Federal. Recurso desprovido.
Execução por título extrajudicial (contrato de locação). Embargos de devedora. Ação julgada improcedente. Assertiva de que, como pessoa jurídica, tem obrigação legal de reter o imposto de renda na fonte dos rendimentos pagos ao locador. Não exibição do comprovante . de pagamento do IR. Ausência de qualquer substrato para liberação do pagamento integral dos aluguéis. Posse direta transmitida para a locatária desde a subscrição do contrato. Dever de pagar os aluguéis avençados. Recurso desprovido, com observação. São havendo demonstração do recolhimento do invocado imposto de renda na fonte, no momento do pagamento do crédito, não há como forrar a locatária do cumprimento integral de todas as obrigações. Não há sequer exibição do comprovante de pagamento do IR na fonte, para apresentação ...
... na fonte, para apresentação perante a Receita Federal. . Não há substrato para liberação do ...
Os contribuintes que receberam em 2010 rendimen tos passados - como aqueles resultantes de ações judiciais e de retroativos devidos - ga nharam um alívio da Receita Federal na hora de pagar Im posto de Renda (IR).
MANDADO DE SEGURANÇA. URV. NATUREZA DA VERBA. IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. O debate que envolve o IR diz com a OS nº 7/2005-P, ou seja, com a determinação do Presidente da Corte, que determinou a incidência na fonte do IR nas parcelas retroativas de URV, o que qualifica a Justiça Estadual para dirimi-lo, não existindo interesse da União, ficando, pois, prejudicada a preliminar de incompetência. ILEGITIMAÇÃO PASSIVA DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. Procedência da argüição em razão da determinação de incidência igualmente ter decorrido da Administração do Poder Judiciário. IR. Em razão da modificação de entendimento de consulta à Receita Federal, os pagamentos de parcelas retroativas de URV tem incidência de IR na fonte ante a nítida conotação remuneratória. CONTRIBUIÇ...
MANDADO DE SEGURANÇA. URV. NATUREZA DA VERBA. IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. O debate que envolve o IR diz com a OS nº 7/2005-P, ou seja, com a determinação do Presidente da Corte, que determinou a incidência na fonte do IR nas parcelas retroativas de URV, o que qualifica a Justiça Estadual para dirimi-lo, não existindo interesse da União, ficando, pois, prejudicada a preliminar de incompetência. ILEGITIMAÇÃO PASSIVA DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. Procedência da argüição em razão da determinação de incidência igualmente ter decorrido da Administração do Poder Judiciário. IR. Em razão da modificação de entendimento de consulta à Receita Federal, os pagamentos de parcelas retroativas de URV tem incidência de IR na fonte ante a nítida conotação remuneratória. CONTRIBUIÇ...
MANDADO DE SEGURANÇA. URV. NATUREZA DA VERBA. IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. O debate que envolve o IR diz com a OS nº 7/2005-P, ou seja, com a determinação do Presidente da Corte, que determinou a incidência na fonte do IR nas parcelas retroativas de URV, o que qualifica a Justiça Estadual para dirimi-lo, não existindo interesse da União, ficando, pois, prejudicada a preliminar de incompetência. ILEGITIMAÇÃO PASSIVA DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. Procedência da argüição em razão da determinação de incidência igualmente ter decorrido da Administração do Poder Judiciário. IR. Em razão da modificação de entendimento de consulta à Receita Federal, os pagamentos de parcelas retroativas de URV tem incidência de IR na fonte ante a nítida conotação remuneratória. CONTRIBUIÇ...
Petrobras decidiu ir à Jus tiça contra a cobrança de R$ 4,6 bilhões que a Receita Federal está exigindo da es tatal. Os recursos se referem ao Imposto de Renda (IR) na fonte que o Fisco diz ser devido sobre o afretamento (aluguel) no exterior de plataformas de perfuração, no período de 1999 a 2002. Mas a Petrobras entende que não deve esse dinheiro, uma vez que as plataformas são embarcações, que têm direito ao Regime de Ad missão Temporária.
MANDADO DE SEGURANÇA. URV. NATUREZA DA VERBA. IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. O debate que envolve o IR diz com a OS nº 7/2005-P, ou seja, com a determinação do Presidente da Corte, que determinou a incidência na fonte do IR nas parcelas retroativas de URV, o que qualifica a Justiça Estadual para dirimi-lo, não existindo interesse da União, ficando, pois, prejudicada a preliminar de incompetência. ILEGITIMAÇÃO PASSIVA DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. Procedência da argüição em razão da determinação de incidência igualmente ter decorrido da Administração do Poder Judiciário. IR. Em razão da modificação de entendimento de consulta à Receita Federal, os pagamentos de parcelas retroativas de URV têm incidência de IR na fonte ante a nítida conotação remuneratória. CONTRIBUIÇ...
MANDADO DE SEGURANÇA. URV. NATUREZA DA VERBA. IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. O debate que envolve o IR diz com a OS nº 7/2005-P, ou seja, com a determinação do Presidente da Corte, que determinou a incidência na fonte do IR nas parcelas retroativas de URV, o que qualifica a Justiça Estadual para dirimi-lo, não existindo interesse da União, ficando, pois, prejudicada a preliminar de incompetência. ILEGITIMAÇÃO PASSIVA DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. Procedência da argüição em razão da determinação de incidência igualmente ter decorrido da Administração do Poder Judiciário. IR. Em razão da modificação de entendimento de consulta à Receita Federal, os pagamentos de parcelas retroativas de URV tem incidência de IR na fonte ante a nítida conotação remuneratória. CONTRIBUIÇ...
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